publicado
05/06/2019 17h06,
última modificação
05/06/2019 17h06
Processo nº | 60870.002582/2009-98 |
Interessado | TAM LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 042/SAC-EG/2009 |
SIGEC nº | 639243131; 639244130 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |