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publicado 25/03/2019 14h50, última modificação 25/03/2019 14h50
Processo nº 60840.004641/2009-10
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 321/SBGR/2008
SIGEC nº 637048139
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor