publicado
05/06/2019 17h06,
última modificação
05/06/2019 17h06
Processo nº | 60810.004462/2008-59 |
Interessado | OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 31/ASL/2008 |
SIGEC nº | 637230139 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |