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publicado 05/06/2019 17h06, última modificação 05/06/2019 17h06
Processo nº 60810.004462/2008-59
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 31/ASL/2008
SIGEC nº 637230139
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor