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publicado 19/03/2019 14h56, última modificação 19/03/2019 14h56
Processo nº 00058.007390/2012-25
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 00010/2012
SIGEC nº 641239144
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa
Arquivo da decisão Inteiro teor