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publicado 31/05/2019 19h52, última modificação 31/05/2019 19h52
Processo nº 60800.146585/2011-81
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 005251/2011
SIGEC nº 640199136
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor