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Informações classificadas

publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 28/04/2020 17h07

Em cumprimento ao disposto no art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, nesta seção a ANAC divulga o seu rol de informações classificadas e desclassificadas nos últimos doze meses. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.

  

Formulários

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução de prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários:

  • Pedido de desclassificação - pessoa física (DOC | ODT)
  • Pedido de desclassificação - pessoa jurídica (DOC | ODT)
  • Recurso referente a pedido de desclassificação - pessoa física (DOC | ODT)
  • Recurso referente a pedido de desclassificação - pessoa jurídica (DOC | ODT)

 

O órgão/entidade disponibiliza o modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto à ANAC.