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Metadados do conjunto de dados: Normas publicadas pela agência

publicado 29/06/2020 18h40, última modificação 30/06/2020 22h01

Caracterização do conjunto de dados

Área temática:
Regulamentação
Conjunto de dados:
Normas publicadas pela agência
Nome da área de contato:
Secretaria Geral
E-mail de contato da área:
secretaria.geral@anac.gov.br
Periodicidade de atualização:
Semestral
Descrição:

​Relaciona os atos administrativos de natureza normativa exarados pela Agência Nacional de Aviação Civil ou sob sua competência regulatória.​

Visão geral:

​​

A Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, arrola em seu art. 8o as atribuições a serem desempenhadas pela Agência, dentre elas, a regulação de serviços aéreos, de produtos e processos aeronáuticos e da formação e treinamento de pessoal especializado e demais atividades de aviação civil.

Para o exercício dessas competências, a ANAC exara atos administrativos de natureza normativa, dotados das características de generalidade e abstração. Cabe destacar que, por força do disposto no art. 11, inciso V, da referida Lei, as normas da Agência são editadas pela sua Diretoria, órgão colegiado de deliberação máxima.

Resta salientar que, anteriormente à criação da ANAC, a aviação civil era regulada por atos produzidos por órgãos vinculados ao Comando da Aeronáutica - COMAER, do Ministério da Defesa, cabendo à Agência, conforme estabelecido no art. 47 da sua Lei de criação, a manutenção, revisão ou substituição desses regulamentos por normas próprias.

Nesse diapasão, o presente conjunto de dados arrola os principais atos normativos produzidos pela Agência, ou sob sua competência regulatória, sendo eles:

Resolução: aprova normas regulamentares ou regimentais;

Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC): aprovado por meio de Resolução, reúne conjuntos de diretrizes e regras de execução;

Condição Especial (CE/SC): aprovado por meio de Resolução, dispõe acerca de meio alternativo de cumprimento de requisito constante de RBAC;

Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA): aprovado previamente à criação da Agência, reúne regras, diretrizes e regras de execução;

Instrução Suplementar (IS): aprovado por meio de Portaria das áreas técnicas e sem natureza normativa, esclarece, detalha e orienta a aplicação de requisitos constantes em RBAC;

Instrução de Aviação Civil (IAC): aprovado previamente à criação da Agência e sem natureza normativa, orienta a aplicação de requisitos constantes em RBHA;

Instrução Normativa: estabelece procedimentos relativos à execução de disposições legais ou regulamentares, com a finalidade de assegurar unidade de ação no âmbito da ANAC;​


Metadados

Campo Descrição
Norma Título do Ato Normativo
Publicação Meio e data de publicação
Ementa Descrição resumida do teor da norma​