Pleitos de Revisão Contratual - Eventos Deferidos - Formato CSV

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Item;Aeroporto;Processo;Evento;Capitulação  Matriz de Riscos;Valor do Pleito;Valor deferido pela Diretoria; Decisão da Diretoria;Forma do Reequilíbrio;Link para a Decisão;Revisão do Fluxo de Caixa Marginal (S/N);Link para a Decisão que aprova a revisão do FCM
1;GRU;00058.103027/2014-00;Alteração da Tarifa de Armazenagem e Capatazia da carga importada. Tarifas TECA-TECA;"5.2.6 - criação ou extinção de Tarifas Aeroportuárias;";258.361.955,00;113.844.039,81;Decisão nº 191/2016;Contribuição Fixa;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/decisoes-2016/decisao-no-191-22-12-2016/@@display-file/arquivo_norma/DA2016-0191.pdf;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-398-18-08-2021
2;GRU;00058.534906/2017-14;Impossibilidade de utilização das áreas comerciais sob constrição judicial;"5.2.4 - atrasos na liberação do acesso ao local das obras ou impossibilidade de imissão na posse por fatos não imputáveis à Concessionária e que gerem prejuízos a ela;";6.074.174,00;939.330,75;Decisão nº 159/2018;Contribuição Fixa;https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2018/19a-reuniao-deliberativa-da-diretoria/00058-534906-2017-14/decisao-no-159-de-11-de-outubro-de-2018;N;
3;VCP;00058.038311/2015-71;Alteração Unilateral do Contrato. Mudanças de Receitas no Edital. Tarifas TECA-TECA;"5.2.6 - criação ou extinção de Tarifas Aeroportuárias;";516.365.449,00;209.920.881,60;Decisão nº 190/2016;Contribuição Fixa;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/decisoes-2016/decisao-no-190-22-12-2016/@@display-file/arquivo_norma/DA2016-0190.pdf;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-429-06-10-2021
4;CNF;00058.510231/2016-37;Das mudanças na legislação tributária. ISS sobre receitas tarifárias. Município de Lagoa Santa e Município de Confins;"5.2.7 - mudança na legislação tributária que altere custos da obra, custos operacionais ou custos de manutenção de equipamentos, exceto as mudanças nos Impostos sobre a Renda;";183.490.109,00;3.229.653,75;Decisão nº 61/2017;Contribuição Fixa e Mensal;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2017/decisao-no-061-19-04-2017/@@display-file/arquivo_norma/DA2017-0061.pdf;S;https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2019/11a-reuniao-deliberativa-da-diretoria-1/00058-006923-2019-28/decisao-no-94-de-2-de-julho-de-2019
5;BSB;00058.000678/2016-01;Alteração Unilateral do Contrato. Mudanças de Receitas no Edital. Tarifas TECA-TECA. ;"5.2.6 - criação ou extinção de Tarifas Aeroportuárias;";21.767.000,00;9.224.186,17;Decisão nº 158/2018;Contribuição Fixa;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2018/decisao-no-158-11-10-2018;S;evento em análise
6;GIG;00058.526073/2017-18;Adequação de equipamento e operadores - Legislação Superveniente - Receita Federal do Brasil (RFB);"5.2.2 - mudanças nas especificações dos serviços em decorrência de novas exigências de procedimentos de segurança por solicitação da ANAC ou decorrentes de nova legislação ou regulamentação públicas brasileiras;";17.445.515,72;16.502.137,68;Decisão nº 179/2019;Contribuição Mensal;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2019/decisao-no-179-26-12-2019/@@display-file/arquivo_norma/DA2019-0179.pdf;N;
7;VCP;00058.536344/2017-43;Custos imprevistos de arrendamento de áreas não desapropriadas para fins de duplicação do acesso ao aeroporto.;"5.2.10 - os decorrentes de obrigações assumidas pelo Poder Concedente, relacionadas na Seção II - Do Poder Concedente do CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES;";1.070.937.735,00;7.144.214,10;Decisão nº 58/2020 ;Contribuição Fixa;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-58-26-03-2020;N;
8;GIG;00058.508268/2016-03;Atraso nas obras do TPS 1 (Obras do Anexo 3) de responsabilidade da Infraero. Impediu exploração comercial por parte da Concessionária;"5.2.4 - atrasos na liberação do acesso ao local das obras ou impossibilidade de imissão na posse por fatos não imputáveis à Concessionária e que gerem prejuízos a ela;";37.171.760,03;4.559.046,61;Decisão nº 59/2020;Contribuição Mensal;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-59-01-04-2020;N;
9;CNF;00058.521030/2017-46;Da mudança na especificação dos serviços. Regulamentação superveniente. RFB;"5.2.2 - mudanças nas especificações dos serviços em decorrência de novas exigências de procedimentos de segurança por solicitação da ANAC ou decorrentes de nova legislação ou regulamentação públicas brasileiras;";12.631.478,00;5.824.561,98;Decisão nº 75/2020;Contribuição Mensal;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-75-15-04-2020;N;
10;BSB;00058.522966/2017-94;Da mudança na especificação dos serviços. Regulamentação superveniente. RFB;"5.2.2 - mudanças nas especificações dos serviços em decorrência de novas exigências de procedimentos de segurança por solicitação da ANAC ou decorrentes de nova legislação ou regulamentação públicas brasileiras;";2.918.000,00;4.133.637,77;Decisão nº 89/2020;Contribuição Fixa;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-89-29-04-2020;N;
11;GIG;00065.002281/2020-32;Custos relacionados à descoberta de sítio arqueológico durante a execução das obras referentes à Fase I-B do Contrato de Concessão;"5.2.9 - existência de sítios ou bens arqueológicos na área do Aeroporto, assim como os custos decorrentes de tal evento;";2.955.229,95;2.977.737,85;Decisão nº 104/2020;Contribuição Mensal;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-104-09-06-2020;N;
12;GRU;00058.012343/2020-11;Exigências adicionais para alfandegamento decorrentes das alterações impostas por norma superveniente da RFB;"5.2.2 mudanças nas especificações dos serviços em decorrência de novas exigências de procedimentos de segurança por solicitação da ANAC ou decorrentes de nova
legislação ou regulamentação públicas brasileiras;";30.539.518,51;18.968.249,68;Decisão nº 138/2020;Contribuição Fixa;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-138-04-08-2020;N;
13;POA;00058.018880/2020-67;Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";131.521.000,00;119.441.744,26;Decisão nº 205/2020;"Contribuição Fixa e Variável e majoração temporária de 15% (quinze por cento) das Tarifas previstas no Anexo 04 do
Contrato de Concessão";https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-205-12-11-2020;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-394-18-08-2021
14;FOR;00058.020045/2020-97;Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";94.429.000,00;94.326.740,41;Decisão nº 206/2020;Contribuição Fixa e Variável;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-206-12-11-2020;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-395-18-08-2021
15;GIG;00058.018827/2020-66;Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";378.444.520,17;365.660.555,03;Decisão nº 207/2020;Contribuições Fixa, Variável e Mensal ;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-207-12-11-2020;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-396-18-08-2021
16;FLN; 00058.022660/2020-38;Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";38.144.434,00;37.193.403,34;Decisão nº 208/2020;"Contribuição Variável e majoração temporária de 15% (quinze por cento) das Tarifas de Embarque, Conexão, Pouso e
Permanência";https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-208-12-11-2020;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-418-15-09-2021
17;SSA;00058.022332/2020-31;Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";127.226.239,74;114.994.766,71;DECISÃO Nº 217/2020;Contribuição Fixa e Variável;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-217-25-11-2020;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-399-18-08-2021
18;CNF;00058.018527/2020-87;Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";110.597.948,59;111.106.944,50;DECISÃO Nº 216/2020 ; Contribuições Fixa, Variável e Mensal;"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-216-25-11-2020

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-284-10-02-2021";S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-397-18-08-2021
19;GRU;00058.018824/2020-22;Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";956.539.123,63;854.913.793,11;DECISÃO Nº 215/2020;Contribuição Fixa e Variável;"https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-215-25-11-2020

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-331-28-04-2021";S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-404-25-08-2021
20;BSB; 00058.024189/2020-12;Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";216.800.000,00;184.835.736,53;DECISÃO Nº 214/2020;Contribuições Fixa, Variável e Mensal ;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-214-25-11-2020;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-437-15-10-2021
21;NAT;00058.024185/2020-34;Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";27.800.000,00;20.499.736,34;Decisão Nº 253/2020;Contribuições Mensais, devidas em 2020, majoração temporária da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT) e manutenção da majoração temporária das Tarifas de Embarque, Pouso e Permanência, conforme previsto no art. 3º da Decisão nº 261/2021;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2020/decisao-no-253-31-12-2020;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-442-15-10-2021
22;NAT;00058.023478/2019-61;Obras para a reabilitação da pista de pouso e decolagem em razão de defeitos construtivos e/ou de projeto + perda de receita tarifária e não tarifária (durante a obra apenas operação VFR diurno) ;5.2.1 - custos decorrentes da entrega das obras descritas no Anexo 3 - Obras do Poder Público em atraso, com defeitos ou em desacordo com as especificações constantes naquele anexo, que impeçam o atendimento total ou parcial das obrigações da Concessionária.;12.116.164,07;8.791.191,32;Decisão nº 261/2021;majoração temporária das Tarifas de Embarque, Pouso e Permanência;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-261-12-01-2021;N;
23;VCP;00058.031775/2020-13;VCP - Reajuste das tarifas mínimas das tabelas 8, 9, 10 e 12 do Anexo 4 do Contrato de Concessão;"5.2.10 - os decorrentes de obrigações assumidas pelo Poder Concedente, relacionadas na Seção II - Do Poder Concedente do CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES;";11.610.402,64;10.012.320,35;Decisão nº 617/2023 (revogou a Decisão nº 382/2021);Contribuição a ser indicada pela Concessionária;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-617?visao=tabela;N;
24;GRU;00058.026935/2021-93;GRU - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";1.076.414.000,00;799.675.372,34;Decisão nº 477/2021;Contribuição Fixa e Variável;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-477-06-12-2021;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-553?visao=tabela
25;Bloco Nordeste;00058.013084/2020-38;Bloco Nordeste - Efeitos da COVID 19 no orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";134.265.368,00;68.584.243,81;Decisão nº 495/2021;criação de parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais e revisão das contribuições variáveis;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-495-16-12-2021;N;
26;Bloco Centro Oeste;00058.029834/2021-74;Bloco Centro Oeste - Efeitos da COVID 19 no orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";24.524.135,55;16.505.807,89;Decisão nº 494/2021 e Decisão nº 517/2022 (altera a Decisão nº 494, de 16 de dezembro de 2021) ;criação de parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-494-16-12-2021       https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-517?visao=tabela;N;
28;FOR ;00058.029758/2021-05;FOR - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";109.042.000,00;80.048.257,78;Decisão nº 497/2021;Contribuição Variável e Fixa e majoração temporária de 10% (dez por cento) das Tarifas de Embarque e Conexão;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-497-17-12-2021;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-545?visao=tabela
29;POA ;00058.029735/2021-92;POA - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";131.395.000,00;101.004.642,65;Decisão nº  496/2021;Contribuição Fixa e Variável;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-496-17-12-2021;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-532?visao=tabela
30;SSA;00058.038618/2021-10;SSA - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";161.099.571,53;97.771.782,63;Decisão nº 492/2021;Contribuição Fixa e Variável;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2021/decisao-no-492-16-12-2021;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-543?visao=tabela
31;BSB;00058.027573/2021-58;BSB - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";174.570.575,08;136.814.886,52;Decisão nº 507/2022;Contribuições Fixa, Variável e Mensal ;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-507;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-555?visao=tabela
32;FOR;00058.039068/2020-75;2º Pedido de Revisão Extraordinária - Fortaleza - Passivo Ambiental - Contaminação do Solo;5.2.14 Custos Relacionados aos passivos ambientais que tenham origem e não sejam conhecidos até a data de publicação do edital do leilão da concessão.;3.622.535,00;4.197.743,66;Decisão nº 512/2022;Contribuição Variável;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-512?visao=tabela;N;
33;Bloco Sudeste ;00058.025583/2021-59;Bloco Sudeste - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2020;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";40.830.867,55;39.686.289,29;Decisão nº 514/2022;criação de parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque e conexão e revisão das contribuições variáveis;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-514?visao=tabela;N;
34;CNF;00058.026599/2021-89;CNF - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";74.350.108,22;69.866.661,78;Decisão nº 571/222 (revogou a Decisão nº 524/2022);Contribruição Fixa, Variável e Extraordinária;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-571?visao=tabela;N;
35;NAT;00058.053737/2021-01;ASGA - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.12 ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura seja aceita por instituições seguradoras, no mercado brasileiro, à época da contratação do seguro;";22.333.409,42;18.062.332,74;Decisão nº 529/2022;O montante mencionado no art. 2º desta Decisão integrará o cálculo da indenização devida em razão do processo de relicitação em curso, conforme disposto pelo Termo Aditivo nº 7 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 1/ANAC/2011-SBSG e a manutenção da majoração temporária das Tarifas de Embarque, Pouso e Permanência, conforme previsto no art. 3º da Decisão nº 261, de 12 de janeiro de 2021;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-529?visao=tabela                                      https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-614?visao=tabela;N;
36;Bloco Centro Oeste;00058.018711/2022-99;Bloco Centro Oeste - Efeitos da COVID 19 no orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";13.662.987,41;11.494.794,20;Decisão nº 541/2022, Decisão nº 603/2023 (altera a Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022) e Decisão nº 607/2023;criação de parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque e compensação dos efeitos econômicos e financeiros decorrentes da prorrogação da conclusão da Fase I-B da concessão para 31 de dezembro de 2023;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-541?visao=tabela  https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-607;N;
37;GIG;00058.024590/2021-33;GIG - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";487.307.609,06;428.679.411,71;Decisão nº 593/2022;"majoração temporária de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos porcento) da Tarifa de Embarque Doméstica e
composição do cálculo da indenização devida em razão do processo de relicitação em curso

";https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/reunioes-da-diretoria-colegiada/reunioes-deliberativas-da-diretoria/2023/1a-reuniao-deliberativa-da-diretoria-colegiada/00058-024590-2021-33-ad-referendum/decisao-no-593-de-29-de-dezembro-de-2022;N;
38;GIG;00058.029540/2021-42;GIG - Reajuste das tarifas mínimas das tabelas 8, 9, 10 e 12 do Anexo 4 do Contrato de Concessão;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";1.513.094,00;963.039,48;Decisão nº 618/2023 (revogou a Decisão nº 554/2022);Contribuição Mensal e/ou Fixa;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-618?visao=tabela;N;
39;GRU;00058.036531/2022-99;GRU - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";508.249.343,18;304.218.075,59;Decisão nº 563/2022;Contribuição Fixa e Variável;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-563?visao=tabela;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-631?visao=tabela
40;BSB;00058.038405/2022-79;BSB - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";110.828.452,91;70.733.673,57;Decisão nº 564/2022;Contribuição Fixa e Variável;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-564?visao=tabela;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-624?visao=tabela
41;FOR;00058.037441/2022-15;FOR - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";74.020.663,57;57.310.718,63;Decisão nº 566/2022;Contribuição Variável e Fixa e majoração temporária de 10% (dez por cento) das Tarifas de Embarque e Conexão;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-566?visao=tabela;S;A publicar no site da Anac
42;POA;00058.037411/2022-17;POA - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";116.543.889,94;86.034.276,08;Decisão nº 568/2022;Contribuição Variável e Fixa e majoração temporária de 10% (dez por cento) das Tarifas de Embarque e Conexão;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-568;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-626?visao=tabela
43;CNF;00058.040221/2022-79;CNF - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";79.266.118,80;60.721.357,66;Decisão nº 569/2022;Contribruição Fixa, Variável e Extraordinária;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-569?visao=tabela;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-619?visao=tabela
44;SSA;00058.046472/2022-67;SSA - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";153.641.128,75;95.826.171,02;Decisão nº 570/2022;Contribuição Fixa e Variável;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-570?visao=tabela;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-627?visao=tabela
45;FLN;00058.045871/2022-19;FLN - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";50.085.913,11;46.321.524,44;Decisão nº 580/2022;"Contribuição Variável e majoração temporária de 15% (quinze por cento) das Tarifas de Embarque, Conexão, Pouso e
Permanência";https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-580?visao=tabela;N;
46;Bloco Nordeste;00058.013084/2020-38;Bloco Nordeste - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";112.349.814,90;76.721.307,08;Decisão nº 584/2022;criação de parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais e revisão das contribuições variáveis;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-584?visao=tabela;N;
47;Bloco Sudeste ;00058.048684/2022-89;Bloco Sudeste - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2021;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";51.483.567,91;50.189.492,14;Decisão nº 586/2022 ;manutenção de parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque e conexão domésticas e internacionais e revisão das contribuições variáveis;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-586?visao=tabela;N;
48;NAT;00058.061914/2022-03;ASGA - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";15.837.062,39;11.353.074,47;Decisão nº 594/2022;O montante mencionado no art. 2º desta Decisão integrará o cálculo da indenização devida em razão do processo de relicitação em curso, conforme disposto pelo Termo Aditivo nº 7 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 1/ANAC/2011-SBSG.;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2022/decisao-594?visao=tabela;S;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-620?visao=tabela
49;Bloco Nordeste ;00058.073091/2022-51;Bloco Nordeste - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";76.971.131,62;38.387.588,35;Decisão nº 611/2023;manutenção de parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais e revisão das contribuições variáveis;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-611?visao=tabela;N;
50;FLN ;00058.019606/2023-58;FLN - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";40.901.687,30;40.901.687,30;Decisão nº  615/2023;"I - revisão da contribuição variável devida pela Concessionária, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos; e

II - manutenção da majoração temporária de 15% (quinze por cento) das Tarifas de Embarque, Conexão, Pouso e Permanência estabelecida nos termos do inciso II do artigo 3º da Decisão nº 418, de 15 de setembro de 2021, que revisou o Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 208, de 12 de novembro de 2020.";https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-615?visao=tabela;N;
51;GRU;00058.027717/2022-57;GRU - Reajuste das tarifas mínimas das tabelas 8, 9, 10 e 12 do Anexo 4 do Contrato de Concessão;"5.2.10 - os decorrentes de obrigações assumidas pelo Poder Concedente, relacionadas na Seção II - Do Poder Concedente do CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES;";9.923.171,78;5.343.283,23;Decisão nº 616/2023;Contribuição Fixa;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-616?visao=tabela;N;
52;Bloco Sudeste ;00058.028188/2023-90;Bloco Sudeste - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";42.463.599,85;35.240.974,41;Decisão nº 625/2023;manutenção de parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque e conexão domésticas e internacionais e revisão das contribuições variáveis;https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/decisoes/2023/decisao-625?visao=tabela;N;
53;GIG;00058.066328/2022-47;GIG - Efeitos da Covid 19 no Orçamento de 2022;"5.2.8. ocorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, exceto quando a sua cobertura possa ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou quando houver apólices vigente que cubram o evento;";449.167.348,93;402.614.181,89;Decisão nº 635/2023;O montante mencionado no art. 2º desta Decisão integrará o cálculo da indenização devida em razão do processo de relicitação em curso, conforme disposto pelo Termo Aditivo nº 006/2022 ao Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014-SBGL.;a publicar no site da Anac;N;
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