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Autorização de Centro de Instrução AVSEC

publicado 29/06/2018 10h00, última modificação 29/06/2018 09h54
Como obter autorização de Centro de Instrução AVSEC (Aviation Security)?

a) Descrição do serviço

O Centro de Instrução (CI) é uma organização que possui autorização emitida pela ANAC para fornecer treinamento de cursos afetos à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – AVSEC e conduzir a certificação de profissionais que desempenharão atividades de AVSEC.

Cursos e Certificações AVSEC passíveis de serem obtidas por Centros de Instrução:

- AVSEC para Atendimento ao Passageiro;

- AVSEC para Carga Aérea;

- AVSEC para Operações de Solo;

- AVSEC para Tripulantes;

- AVSEC para Vigilantes;

- Básico AVSEC;

- Inspeção de Segurança da Aviação Civil;

- AVSEC para Operador Aéreo; e

- AVSEC para Operador de Aeródromo.

Veja aqui a relação de CI autorizados a funcionar.

 b) Como solicitar

O processo de Autorização de Centro de Instrução AVSEC (ACI) é conduzido pela Gerência Técnica de Certificação AVSEC (GTCA/GSAC/SIA) e constitui-se pela verificação do atendimento aos requisitos do RBAC nº 110 por parte das empresas interessadas.

Para obtenção de uma ACI é necessário que o interessado demonstre os seguintes aspectos:

- Pessoa Jurídica em situação regular;

- Sede administrativa localizada no Brasil;

- No mínimo, 01 (um) profissional designado como Responsável Técnico, com certificação de instrutor AVSEC válida;

- Manual de Procedimento de Centro de Instrução (MPCI) aprovado pela ANAC.

 A interessada em solicitar uma ACI deve protocolar na ANAC a seguinte documentação:

1 - Qualificação de pessoa jurídica e do representante legal

1.1 - Original ou cópia dos atos constitutivos da organização (estatuto social, contrato social ou outro documento que comprove a qualificação da pessoa jurídica e da pessoa física representante legal - requerente)

1.2 - Cópia de documento oficial de identificação e indicação do CPF de todos os sócios e administradores pessoas físicas da organização.

1.3 - Caso a organização opte por estabelecer um procurador, é necessário encaminhar documento original ou cópia da procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou administrador(res) da organização, além de cópia do documento oficial de identificação e CPF do procurador.

2 - Requerimento de Autorização de Centro de Instrução (ou Requerimento de Alteração da MPCI) e Relação de cursos pleiteados

2.1 - Requerimento de Autorização (Apêndice U da Instrução Suplementar - IS nº 110-001A) ou Requerimento de Alteração (Apêndice V da IS nº 110) preenchido e assinado pelo representante legal, devidamente qualificado.

2.2 - Requerimento Autorização de Centro preenchido com a indicação dos cursos pleiteados. No caso de Requerimento de Alteração de MPCI, a relação de cursos deve ser indicada se for objeto da solicitação de alteração.

Observação: No caso em que a organização optar por propor alterações ao conteúdo do MPCI, a organização deve indicar cada uma das alterações no Requerimento, acompanhada da respectiva justificativa. As alterações também devem ser indicadas no Sumário do MPCI.

3 - Manual de Procedimento de Centro de Instrução (MPCI) condizente com o modelo estabelecido pela Instrução Suplementar (IS) nº 110-001A, contendo, obrigatoriamente, no mínimo, os tópicos que fazem parte dos Apêndices A, B e E da IS nº 110.

Os demais Apêndices da IS somente deverão ser encaminhados à ANAC se houver propostas de estrutura ou procedimentos que diferem do conteúdo estabelecido pela IS.

Observações:

3.1 - Encaminhe o MPCI por meio de mídia digital com permissão de leitura e cópia (pendrive, CD-ROM, DVD, etc);

3.2 - No caso em que a organização optar por propor alterações ao conteúdo do MPCI, a organização deve indicar cada uma das alterações no Requerimento, acompanhada da respectiva justificativa. As alterações também devem ser indicadas no Sumário do MPCI.

3.3 - A coluna “Alterado” do Sumário do MPCI deve ser preenchida com as palavras “SIM” ou “NÃO”, conforme haja ou não indicação de diferença, respectivamente.

4 - Material Instrucional: cópia do(s) material(is) instrucional(is) a ser(em) utilizado(s) pela organização, correspondente(s) aos cursos pleiteados, considerando o tipo (Formação ou Atualização) e a modalidade (Presencial, Semipresencial ou Ensino a Distância).

Encaminhe o Material Instrucional por meio de mídia digital com permissão de leitura e cópia (pendrive, CD-ROM, DVD etc.)

5 - Comprovante de pagamento de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).

A TFAC devida é a de código 5.136, descrita como “Pedido de Homologação Inicial de Empresa e Análise do Manual de procedimentos”.

A TFAC é devida apenas nos processos de Autorização de Centro de Instrução. Nos processos de Alteração de MPCI não é exigido o pagamento de nova TFAC.

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

Clique aqui para emitir a Guia de Recolhimento da União

Para maiores informações sobre o conteúdo e demais elementos dessa documentação, consulte o RBAC nº 110 e a IS nº 110.

A Instrução Suplementar nº 110 oferece orientações e procedimentos aceitáveis pela ANAC a respeito do processo de autorização e conteúdo do MPCI.

Conforme previsto no parágrafo 110.29(d)(1) do RBAC nº 110, a ANAC concederá duas oportunidades de correção de pendências, o que corresponde a três avaliações da documentação encaminhada. O interessado possui no máximo 60 dias para encaminhar adequações às possíveis pendências indicadas pela ANAC no processo. Caso as pendências não sejam solucionadas nas condições (três análises) e prazos (60 dias) estabelecidos, a ACI será negada e o processo administrativo será arquivado. Caso permaneça o interesse da organização, ela deve iniciar um novo processo de solicitação.

A organização que já possua uma ACI e deseja atualizar/alterar seu MPCI (inclusão ou exclusão de curso, alteração do responsável técnico ou do representante legal, alteração de grade curricular, dentre outros), deverá utilizar o Requerimento de Alteração do MPCI.

Durante o andamento do processo, a ANAC poderá solicitar reuniões com representantes da organização requerente para tratar de assuntos específicos relacionados ao processo.

No caso do simulador de equipamento de raios-X, a organização requerente deverá apresentar uma versão funcional para demonstração à ANAC. O agendamento da reunião poderá ser feito pelo endereço eletrônico gtca.gsac@anac.gov.br.

A ANAC poderá realizar visita in loco para subsidiar tomada de decisão nos processos de autorização de centro de instrução ou de atualização/alteração de MPCI.

Uma vez autorizado, o centro de instrução receberá um login e senha para cadastramento das informações relativas aos cursos no sistema disponível no portal AVSEC da ANAC.

A ANAC terá 90 dias para se manifestar sobre o pleito do requerente, a contar da data do protocolo do requerimento de autorização de centro de instrução ou da correção realizada pelo centro de instrução, conforme item 110.29(c) do RBAC nº 110.

* Downloads

- Perguntas e Respostas sobre o RBAC 110;

- Requerimento de Autorização de Centro de Instrução;

- Requerimento de Alteração de MPCI;

- Manual para elaboração de questões AVSEC (Acesso Restrito);

- Informação Restrita de AVSEC.

c) Legislação relacionada ao assunto

- Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010 (PNAVSEC)

- RBAC nº 110.

- Instrução Suplementar nº 110.

 d) Dúvidas?

Entre em contato com a ANAC pelo endereço eletrônico gsac.sia@anac.gov.br.