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Inclusão de habilitações de tipo de avião e helicóptero

publicado 18/03/2019 09h29, última modificação 18/03/2019 09h29
Como obter a inclusão de habilitações de tipo de avião e helicóptero?

a) Descrição do Serviço

Ao titular de uma habilitação de tipo só é permitido pilotar a aeronave específica na qual tenha se habilitado, na função de piloto em comando ou segundo em comando.

b) quem pode utilizar este serviço?

Piloto de Linha Aérea - PLA ou piloto com exame teórico de PLA.

c) Como Solicitar

A solicitação deve ser feita de forma eletrônica pelo Portal da ANAC, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do, escolhendo as opções “Inclusão de Habilitação” (preencher o campo à direita com a habilitação pretendida). Em seguida, basta imprimir o formulário gerado e pagar numa agência do Banco do Brasil.

Requisitos
- Possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) apropriado à licença de piloto, válido;
- Ter sido aprovado em exame teórico da ANAC para PLA;
- Ter sido aprovado em exame teórico de regulamentos da ANAC, nos 12 (doze) meses anteriores à realização do exame de proficiência (cheque);
- Ter concluído, com aproveitamento, em um Centro de Treinamento de Aviação Civil – CTAC certificado ou validado pela ANAC, nos 12 (doze) meses anteriores a realização do exame de proficiência (cheque), o treinamento de solo apropriado para o tipo de aeronave em que pretenda obter a habilitação, de acordo com o programa de treinamento aprovado pela ANAC.
- Ter concluído, com aproveitamento, em um Centro de Treinamento de Aviação Civil – CTAC certificado ou validado pela ANAC, nos 6 (seis) meses anteriores a realização do exame de proficiência (cheque), a instrução prática de voo, apropriada para o tipo de aeronave em que pretenda obter a habilitação, de acordo com o programa de treinamento aprovado pela ANAC.
- Ter sido aprovado no exame de proficiência pertinente (cheque).
- Ter efetuado o pagamento da GRU aplicável à concessão da habilitação pretendida:
• Concessão de Tipo + concessão IFR - códigos 5097 + 2x 5103
• Concessão de Tipo + revalidação IFR (PC) - códigos 5013 e 5108
• Concessão de Tipo + revalidação IFR (PLA) - códigos 5013 e 5109
• Hab. de Tipo com cheque no exterior + rev.de IFR (PC) - códigos 5013, 5123 5108
• Hab. de Tipo com cheque no exterior + rev.de IFR (PLA) - códigos 5013, 5123 5109

d) Legislação relacionada ao assunto

  • RBAC 61;
  • IS 00-003;
  • IS 00-006;
  • IS 00-008;
  • IS 61-001;
  • IS 61-004.

 e) Informações Adicionais

Consulte a Subparte k do RBAC 61 para informações detalhadas sobre os requisitos e situações especiais para concessão habilitação de classe.

Para interposição de recurso a indeferimento de processo de licença/habilitação, enviar o formulário padrão, previsto no Apêndice A da IS 00-006, para o endereço de e-mail .

Para mais informações sobre licenças e habilitações consulte o seguinte endereço da página da ANAC na internet: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/acesso-rapido/aorientacoes-e-modelos-da-habilitacao.

Endereço para geração de GRU e pagamento da TFAC: http://www.anac.gov.br/servicos-de-referencia/gru/dadostfac-com-link-para-gru.
Prazo de 30 dias para a prestação do serviço.

 

f) Dúvidas?

Entrar em contato com a ANAC pelo canal de atendimento 163 ou pelo endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/falecomaanac.