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Inclusão de habilitações de classe de avião e helicóptero

publicado 18/03/2019 09h02, última modificação 18/03/2019 09h02
Como solicitar a inclusão de habilitações de classe de avião e helicóptero?

a) Descrição do Serviço

Ao titular de uma habilitação de classe é permitido pilotar todos os modelos de aeronave pertencentes à classe na qual tenha se habilitado, na função de piloto em comando ou segundo em comando.

b) quem pode utilizar este serviço?

Piloto.

c) Como Solicitar

A solicitação deve ser feita de forma eletrônica pelo Portal da ANAC, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do, escolhendo as opções “Inclusão de Habilitação” ou “Revalidação de Habilitação” (preencher o campo à direita com a habilitação pretendida). Em seguida, basta imprimir o formulário gerado e pagar numa agência do Banco do Brasil.

Requisitos
- Possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) apropriado à licença de piloto, válido;
- Ter concluído a instrução de voo mínima requerida para a habilitação de classe pretendida. Consultar a seção 61.195 do RBAC 61 para identificar a instrução prática de voo requerida para cada habilitação de classe.
- Ter sido aprovado no exame de proficiência pertinente (cheque).
- Ter efetuado o pagamento da GRU aplicável à concessão da habilitação pretendida:
• MLTE ou HMLT – código 5103
• HMNT ou HMNC – código 5097
• Habilitação de classe com cheque no exterior – códigos 5103 e 5123.

d) Legislação relacionada ao assunto

  • RBAC 61;
  • IS 00-006;
  • IS 00-008;
  • IS 61-001;
  • IS 61-004.

 e) Informações Adicionais

Consulte a Subparte J do RBAC 61 para informações detalhadas sobre os requisitos e situações especiais para concessão habilitação de classe.

Para interposição de recurso a indeferimento de processo de licença/habilitação, enviar o formulário padrão, previsto no Apêndice A da IS 00-006, para o endereço de e-mail .

Para mais informações sobre licenças e habilitações consulte o seguinte endereço da página da ANAC na internet: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/acesso-rapido/aorientacoes-e-modelos-da-habilitacao.

Endereço para geração de GRU e pagamento da TFAC: http://www.anac.gov.br/servicos-de-referencia/gru/dadostfac-com-link-para-gru.
Prazo de 30 dias para a prestação do serviço.

 

f) Dúvidas?

Entrar em contato com a ANAC pelo canal de atendimento 163 ou pelo endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/falecomaanac.