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Obter restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)

publicado 08/03/2016 11h48, última modificação 22/05/2019 11h01
Como solicitar Restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)?

1) O que é?

Consiste na restituição de taxa de fiscalização da aviação civil paga indevidamente ou em valor acima do devido.

  • Para Pessoa Física, vide Etapa 1.
  • Para Pessoa Jurídica, vide Etapa 2
 

2) Quem pode utilizar este serviço? 

Pessoa física ou seu procurador
    • A requisitante deve ser o titular do crédito.
    • Possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.

Representante legal ou procurador de pessoa jurídica, pública ou privada
    • A requisitante deve ser o titular do crédito.
    • Representante legal da requisitante ou seu procurador deve possuir cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC. Para realizar seu cadastro, clique aqui.

3) Etapas para a realização deste serviço

I) Pessoa Física - Requerer restituição

Acesse, através do Protocolo Eletrônico, o sistema SEI. No sistema, clique em “Iniciar Processo” e selecione o tipo de processo “Arrecadação: Restituição de TFAC”. Preencha e assine eletronicamente o documento “Requerimento de Restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC” gerado automaticamente pelo SEI. Inclua no processo a documentação abaixo. Após a análise pela ANAC, o deferimento da restituição será informado no processo.

DOCUMENTAÇÃO

  • Cópia simples do comprovante de arrecadação:

     

a) caso não possua cópia da GRU, devem ser informados o CPF, o valor pago e a data de pagamento, para que seja realizada busca no sistema;

b) no caso em que houve a utilização de GRU para complemento de pagamento, devem ser encaminhadas as duas guias que correspondem ao valor total pago.

  • No caso de procurador, é indispensável a procuração e cópia simples do documento de identidade do mandatário.

CANAIS DE PRESTAÇÃO


TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

  • Até 90 dias corridos.

II) Pessoa Jurídica - Requerer restituição

Acesse, através do Protocolo Eletrônico, o sistema SEI. No sistema, clique em “Iniciar Processo” e selecione o tipo de processo “Arrecadação: Restituição de TFAC”. Preencha e assine eletronicamente o documento “Requerimento de Restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC” gerado automaticamente pelo SEI. Inclua no processo a documentação abaixo. Após a análise pela ANAC, o deferimento da restituição será informado no processo.

DOCUMENTAÇÃO

  • Para Pessoa Jurídica de Direito Privado, cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do interessado.

  • Para Pessoa Jurídica de Direito Público, cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.

  • No caso de procurador, é indispensável a procuração e cópia simples do documento de identidade do mandatário.

  • Cópia simples do comprovante de arrecadação:
    a. caso não possua cópia da GRU, devem ser informados o CNPJ, o valor pago e a data de pagamento, para que seja realizada busca no sistema;
    b. no caso em que houve a utilização de GRU para complemento de pagamento, devem ser encaminhadas as duas guias que correspondem ao valor total pago.

Múltiplas Restituições
  • Pode ser solicitada no mesmo requerimento a restituição de mais de uma taxa, ou seja, mais de uma GRU paga no mesmo código de TFAC ou GRUs pagas em códigos distintos.
    Para restituição de mais de 10 GRUs, preencha o arquivo excel (Lista de GRUs) disponível aqui e envie pelo Protocolo Eletrônico.

CANAIS DE PRESTAÇÃO


TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

  • Até 90 dias corridos.

4) Outras informações

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC

 

5) Quanto tempo leva?

  • Até 90 dias corridos.

6) Legislação

  • Portaria Interministerial nº 52/2017
  • Código Tributário Nacional
  • Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999
  • Lei 11.182/2005

7) Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

8) Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

9) Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.