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Obter alocação de frequências internacionais

publicado 07/03/2016 10h47, última modificação 08/10/2019 11h29
Como solicitar alocação de frequências para voos regulares internacionais?

O que é?

O objetivo do serviço é a alocação de frequências para a realização de serviços aéreos internacionais regulares por empresas brasileiras. Para verificar as situações em que a alocação é necessária, consulte a legislação pertinente (listada abaixo) e a seção “Frequências Internacionais” do site da ANAC.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas brasileiras de transporte aéreo.

 

Etapas para a realização deste serviço

 

  1. Requerer alocação
O solicitante pode fazer a solicitação por meio digital, utilizando o Protocolo Eletrônico da ANAC, disponível aqui.
Para fazer a solicitação, selecione o Tipo de Processo Empresas, Oper. e Serv. Aéreos: Alocação de Frequências Internacionais, preencha o formulário e anexe os documentos exigidos.

 

DOCUMENTAÇÃO
Documentação em comum para todos os casos
Este processo exige o envio do Formulário de Requerimento, conforme Portaria ANAC 2.885/SAS/2018, bem como, se aplicável, do anexo (procuração ou documento de representação) relacionado na Portaria.

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web:  Protocolo Eletrônico, disponível aqui.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

 

Caso o sistema encontre-se indisponível, favor contatar sei@anac.gov.br

 

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

 

Quanto tempo leva?
Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

 

Informações adicionais ao tempo estimado
Estima-se a conclusão do processo de alocação de frequências em até 15 dias, exceto nos casos em que haja a consulta de que trata o Art. 6º da Resolução nº 491, de 5 de setembro de 2018.
Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Acesse o Fale com a ANAC ou ligue para o Canal de Atendimento 163.

 

Legislação

 

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade,·eficiência, segurança e ética.

 

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei Nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

 

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Não se aplica.