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Obter aprovação de código compartilhado (codeshare)

publicado 08/10/2019 18h04, última modificação 08/10/2019 18h04
Como solicitar a aprovação de codeshare?

O que é?

O código compartilhado (codeshare) é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea.

Para que as empresas interessadas possam realizar operações em código compartilhado, estas dependerão da prévia aprovação da ANAC. Independentemente desta aprovação, eventuais outras aprovações podem ser necessárias, de acordo com as respectivas leis e regulamentos brasileiros e dos demais países envolvidos.

Quem pode utilizar este serviço?
Empresas brasileiras de transporte aéreo.
Empresas estrangeiras que operam no brasil transporte aéreo.

 

Etapas para a realização deste serviço

1. Solicitar código compartilhado

O solicitante pode fazer a solicitação por meio digital, utilizando o Protocolo Eletrônico da ANAC, disponível aqui.
Para fazer a solicitação pelo sistema, deve-se selecionar o Tipo de Processo Empresas, Oper. e Serv. Aéreos: Aprovação de operações em código compartilhado, preencher o formulário e anexar os documentos exigidos.

 

Documentação em comum para todos os casos

- Formulário preenchido;

- Devido instrumento de mandato outorgado pelo sócio-administrador da empresa, concedendo poderes para representar a sociedade empresária junto à ANAC, nos termos exigidos pelo art. 653 e ss., da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. A obrigatoriedade de apresentação deste documento é dispensada caso já conste documento devidamente atualizado no registro da empresa aérea junto à ANAC.

Para empresas aéreas não estabelecidas no Brasil

Para empresas aéreas não estabelecidas no Brasil, acrescentar cópia do Certificado de Operador Aéreo.

Observação:

Não é necessário anexar ao requerimento cópia do documento comprovando a designação das empresas participantes. No entanto, é necessário que as empresas estrangeiras participantes estejam designadas pelos respectivos países para a realização de operações para o Brasil.

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Web:  Protocolo Eletrônico. Para acessar o sistema, clique aqui.

Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
Em caso de indisponibilidade do Protocolo Eletrônico, favor contatar a ANAC pelo e-mail sei@anac.gov.br

 

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

Atendimento imediato

Outras Informações

Quanto tempo leva?

Até 15 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Estima-se a conclusão do processo em até 15 dias úteis, descontado o tempo de eventual cumprimento pelas próprias empresas aéreas de exigências constatadas pela ANAC.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço:

Acesse a página Fale com a ANAC ou ligue para o Canal de Atendimento 163.


Legislação

Portaria nº. 070/DGAC, de 11 de fevereiro de 1999.

Portaria nº. 649/SAS, de 18 de março de 2016 e alterações posteriores.

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.


Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé do usuário, igualdade, eficiência, segurança e ética.


Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei Nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Não se aplica.