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Autorização Especial de Voo – AEV para: demonstração da aeronave; ensaios em voo de produção; entrega ou exportação de aeronave; evacuação; translado de aeronave

publicado 07/03/2016 09h23, última modificação 15/04/2017 20h44
Como obter uma Autorização Especial de Voo?

a) Descrição do Serviço

A AEV é uma situação excepcional que se enquadra como uma permissão especial perante o art. 20 do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer. Entre essas excepcionalidades que podem ocorrer está a falta do Certificado de Matrícula da aeronave, situação em que se enquadram, por exemplo, os voos de produção e de entrega ao comprador.

Dentro da concepção estabelecida pelo CBAer, autorizações especiais de voo são emitidas para aeronaves que não cumprem todos os requisitos de aeronavegabilidade, mas que apresentam condições de operação segura, observadas as limitações operacionais da respectiva autorização. A AEV não exime a aeronave do cumprimento com os requisitos do RBAC 91.

A ANAC poderá emitir uma AEV para os seguintes propósitos:

(1) Translado de aeronave para uma base onde reparos, modificações ou serviços de manutenção serão executados ou para uma base onde a aeronave será armazenada;

(2) Voo de experiência após manutenção;

(3) Teste de Voo para cumprimento de requisito de VTI ou VTE;

(4) Deslocamento de aeronave para aeródromo onde será realizada a sua VTI, VTE ou vistoria pela Receita Federal;

(5) Entrega ou exportação da aeronave ao seu comprador;

(6) Ensaios em voo de produção de aeronaves recém-fabricadas;

(7) Evacuação da aeronave de áreas perigosas;

(8) Condução de voos de demonstração para comprador em aeronaves novas que tenham satisfatoriamente completado ensaios em voo de produção;

(9) Operação da aeronave com peso superior ao peso máximo de decolagem aprovado;

(10) Traslado de aeronave para demonstração em show aéreo; e

(11) Operação de aeronave agrícola certificada na categoria restrita equipada com motores convencionais utilizando etanol.

Prazo de atendimento: as solicitações de AEV devem ser encaminhados à ANAC com antecedência mínima de 5 dias.

 

b) Como solicitar

A Autorização Especial de Voo deve ser solicitada por meio de formulário de solicitação (F-100-45). A AEV será concedida pelo formulário F-100-74.

Os formulários estão disponíveis na página da ANAC na Internet, no link:

http://www2.anac.gov.br/certificacao/Form/Form.asp

A solicitação deverá ser apresentada em uma Gerência Técnica de Aeronavegabilidade, ou diretamente à Superintendência de Aeronavegabilidade.

 

c) Requisitos

Ser o operador ou seu representante legal, devidamente documentado por procuração.

 

d) Legislação Relacionada

- Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;

- RBAC 21 - Certificação de Produto Aeronáutico;

e) Informações Adicionais

A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC, conforme o peso da aeronave.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Clique aqui para emitir a Guia de Recolhimento da União

 Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

f) Dúvidas

Quaisquer dúvidas podem ser apresentadas diretamente à Superintendência de Aeronavegabilidade, pelos contatos constantes do endereço:

http://www2.anac.gov.br/certificacao/Contato/Contato.asp

Ou às Gerências Técnicas de Aeronavegabilidade, pelos contatos constantes do endereço:

http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/carta-de-servicos-ao-cidadao/operadores-aereos-proprietarios-e-organizacoes-de-manutencao-aeronautica/autorizacao-especial-de-voo-2013-aev-para-demonstracao-da-aeronave-ensaios-em-voo-de-producao-entrega-ou-exportacao-de-aeronave-evacuacao-translado-de-aeronave/contatos-da-gerencias-tecnicas-de-aeronavegabilidade-2013-gtar2019s