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Atualização do Nível de Proteção Contraincêndio Existente - NPCE

publicado 07/03/2016 15h33, última modificação 05/07/2018 10h38
Como atualizar o NPCE (Nível de Proteção Contraincêndio Existente) ?

a) Descrição do Serviço

A atualização do Nível de Proteção Contraincêndio (NPCE) consiste em informar ao aeronavegante o nível de proteção contraincêndio existente em um aeródromo.

O serviço deve ser solicitado por qualquer aeródromo que opere ou deseje operar voos regulares, respeitada a flexibilidade existente na Resolução nº 279/2013.

b) Como Solicitar

O primeiro passo para solicitar o serviço é preencher e assinar a Ficha de Nível de Proteção Contraincêndio Existente de aeródromo.

O documento deve ser digitalizado e encaminhado para o endereço eletrônico ou encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponível no endereço: https://sistemas.anac.gov.br/saci.

Além do formulário, no caso de novos Serviços de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndios em Aeródromos Civis (SESCINC), será preciso encaminhar também comprovação da existência de SESCINC operacional (comprovantes de efetivo treinando segundo legislação em vigor, existência de equipamentos para o efetivo e Carros de Combate a Incêndio operacionais, além de quaisquer outras comprovações necessárias).

Caso o processo seja aprovado, será expedido um NOTAM (Notice to Airmen), informando o novo NPCE do aeródromo. Em alguns casos, o NOTAM expedido é temporário, até que inspeção in loco seja realizada no aeródromo, com prazo de validade indeterminado.

As publicações aeronáuticas relacionadas (NOTAM, ROTAER – Publicação Auxiliar de Rotas Aéreas e Carta ADC – Carta de Aeródromo) serão também atualizadas.

O prazo médio da ANAC para a análise do pedido é de 30 dias. Caso seja realizada diligência pela ANAC, o prazo em questão será interrompido e reiniciado quando da apresentação, pelo interessado, das informações solicitadas.

O serviço é gratuito. 

c) Legislação relacionada ao assunto

- Resolução ANAC Nº 279, de 10 de julho de 2013, publicada no DOU em 16 de julho de 2013, que estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC).

d) Dúvidas?

Entre em contato com a ANAC pelo endereço eletrônico gtre.sia@anac.gov.br