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Solicitar aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária (PSA)

publicado 17/05/2018 15h18, última modificação 03/06/2019 10h17
Como solicitar aprovação do PSA (Programa de Segurança Aeroportuária)?

1) O que é?

Consiste na solicitação, à ANAC, de análise e aprovação dos Programas de Segurança Aeroportuários (PSA) produzidos pelos operadores de aeródromos brasileiros.

O Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) é um documento que descreve os recursos organizacionais, materiais, humanos e procedimentais que são aplicados pelo operador de aeródromo para fazer cumprir os requisitos da regulamentação AVSEC aplicável e garantir a proteção das operações aeroportuárias contra atos de interferência ilícita.

  • Para solicitar a aprovação do Programa de Segurança Aeroportuário, vide Etapa 1.
  • Para cadastrar ou atualizar o cadastro do Responsável pela AVSEC do aeródromo, vide Etapa 2.

2) Quem pode utilizar este serviço? 

  • Operadores de aeródromos

3) Etapas para a realização deste serviço

I) Requerer aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária

Encaminhar formalmente o programa de segurança por meio do Formulário de apresentação do PSA, gravado em uma mídia digital (CD ou pen drive), com os arquivos em extensão “.pdf”, pesquisável, seguindo o padrão definido na Instrução Suplementar nº 107. Recomenda-se que o PSA contemple um arquivo principal único ou divido em volumes correspondentes ao conteúdo previsto na IS.

DOCUMENTAÇÃO

  • A IS nº 107-1001, Revisão A, disponibiliza modelo de programa de segurança aeroportuária, que contempla a estrutura e o conteúdo considerados necessários e aceitáveis pela ANAC para compor o programa e garantir atendimento aos requisitos. Para acessar a estrutura de pastas e arquivos para gravação do PSA em mídia digital, clique aqui.

  • A documentação deverá ser encaminhada por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC, utilizando o Tipo de Processo "Aeródromos: Aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária - PSA". Para acessar o Protocolo Eletrônico da ANAC, clique aqui.

Obrigatoriedade

  • A elaboração e apresentação do PSA à ANAC é obrigatória aos operadores de aeródromos enquadrados nas seguintes classes, observando os prazos definidos em norma:

    • Classe AP-3, até 31 de janeiro de 2017;
    • Classe AP-2, até 31 de julho de 2017; e
    • Classe AP-1, até 31 de julho de 2018, no caso de atender operações de aeronave com capacidade superior a 60 assentos.

Classificação de Aeródromos Civis Públicos

  • Para acessar a Portaria nº 722/SIA, de 03 de março de 2017, que divulga a classificação dos aeródromos civis públicos para fins de aplicação do RBAC nº 107, clique aqui.

Aeródromos não enquadrados nas classes anteriores

  • Caso o aeródromo não se enquadre nas classes anteriores, mas o operador do aeródromo deseje iniciar o atendimento a operações regulares ou operações charters, por meio de aeronaves com capacidade superior a 60 assentos, passa a ser obrigatória a elaboração e apresentação do PSA à ANAC, para atendimento ao processo de solicitação e aprovação de HOTRAN.

Operação Charter

  • Para operador de aeródromo que atenda operação aérea comercial apenas na modalidade de operação charter, a obrigatoriedade se inicia a partir de 06 de fevereiro de 2017, conforme parágrafo 107.233(h) do RBAC nº 107.

Operação de voo comercial regular

  • Para iniciar a operação de voos regulares, o operador do aeródromo (Classe AD ou AP-0) deve observar os seguintes critérios:

    • quando envolver aeronaves de capacidade superior a 30 e inferior a 61 assentos, deve demonstrar o cumprimento do requisito relativo à inspeção de passageiros e seus pertences de mão, por meio do envio do Formulário de Declaraçãoespecífico.
  • Para acessar o Formulário de Declaração específico, clique aqui.

  • Quando envolver aeronaves de capacidade superior a 60 assentos:

    • Deve demonstrar o cumprimento do requisito relativo à inspeção de passageiros e seus pertences de mão, por meio do envio do Formulário de Declaração específico;
    • Deve elaborar e apresentar o Programa de Segurança Aeroportuária (PSA).

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO


TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

  • Até 90 dias corridos.

I) Cadastrar e atualizar o cadastro do responsável pela AVSEC do aeródromo

O operador do aeródromo deve preencher a Ficha de Cadastro do Operador de Aeródromo e enviar ao endereço de correio eletrônico: cadastro.aeroportuario@anac.gov.br. Não é necessário encaminhar comunicado formal, via carta ou ofício, para efetuar esse cadastro.

DOCUMENTAÇÃO

  • Ficha de Cadastro do Operador de Aeródromo. Para acessar a Ficha,clique aqui.

Atenção:

  • A regulamentação vigente exige do profissional que irá exercer a função de Responsável pela AVSEC de um aeródromo a capacitação e certificação válida no curso de AVSEC para Operadores de Aeródromos (RBAC nº 110) ou a certificação válida nos cursos correspondentes da antiga Resolução nº 63/2008: Supervisão em AVSEC, Gerenciamento em AVSEC e Auditor AVSEC.

Obrigatoriedade de designação

  • Para saber mais detalhes sobre a obrigatoriedade de designação de um profissional que seja responsável pela AVSEC no aeródromo, consulte o parágrafo 107.25(b) do RBAC nº 107 e os campos correspondentes da tabela de aplicabilidade constante no Apêndice A do mesmo Regulamento.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

  • E-mail: cadastro.aeroportuario@anac.gov.br

TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

  • Não estimado ainda.

4) Outras informações

  • Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato pelo e-mail gsac.sia@anac.gov.br,  pelo Sistema de Atendimento da ANAC ou telefone 163. 
  • Este serviço é gratuito para o cidadão. 

5) Quanto tempo leva?

  • não estimado ainda.

6) Legislação

  • Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 107;
  • Instrução Suplementar nº 107-1001, Revisão A.
  • Compêndio de Elementos de Fiscalização (CEF) RBAC nº 107 - Compêndio de Elementos de Fiscalização – Versão Pública

7) Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

  • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


8) Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

  • O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


9) Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

  • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.