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Carta de Serviços ao Cidadão

Os serviços prestados pela ANAC podem ser consultados no Portal único do Governo Federal (clique no link para acessar). Informações de público-alvo, prazos, documentos, etapas, requisitos, taxas, legislação específica e dicas sobre como acessar em cada caso específico estão cadastrados e são mantidos atualizados nesse site, por força de Decreto.

Seguindo o que determinam os Decretos nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 e nº 9.094, de julho de 2017, a ANAC mantém atualizadas no Portal Único todas as suas informações de prestação de serviços. O Portal Único - gov.br - é um componente da Plataforma de Cidadania Digital, a qual inclui em suas finalidades: simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário; e promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação dos serviços públicos.