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Solicitação para Aprovação de Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)

publicado 24/07/2019 11h31, última modificação 29/05/2020 14h34
Como solicitar a aprovação de uma Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)?

a) Descrição do Serviço

    Lista de Equipamentos Mínimos (Minimum Equipment List, ou simplesmente “MEL”) é um manual elaborado por operadores de aeronaves com a finalidade de permitir a operação ou a liberação da aeronave para o voo (despacho) com equipamentos inoperantes por um período determinado, até que o reparo possa ser efetuado.

  A ANAC exige que todos os equipamentos instalados em um avião estejam em conformidade com a Aeronavegabilidade, Normas e Requisitos Operacionais, o que não impede que uma aeronave possa ser operada com algum sistema ou componente instalado inoperantes, desde que de acordo com uma MEL aprovada. 

    A MEL deve ser desenvolvida com base numa Master Minimum Equipment List (MMEL) específica para o modelo da aeronave, emitida pelo fabricante da aeronave e aprovada pela autoridade aeronáutica do país detentor do certificado de tipo, e deve levar em consideração a configuração particular dos equipamentos e as condições operacionais da aeronave coberta pela MEL. Com a finalidade de manter um nível aceitável de segurança e de confiabilidade, a MEL deve estabelecer limitações em relação ao período e condições para a operação com equipamentos inoperantes.

   Após elaboração da MEL, que deve estar conforme as revisões mais recentes de regulamentos, instruções, MMEL, manuais de manutenção e operação, e demais publicações aplicáveis nas quais se fundamentou, o detentor do certificado (operador) deverá apresentar sua Lista de Equipamentos Mínimos à ANAC. A aprovação do manual pela ANAC, emitida por meio de um FOP 211 (empresas RBAC 135) ou FOP 111 (empresas RBAC 121), é condição necessária, mas não suficiente, para que um operador possa fazer uso de sua MEL. Além da aprovação, é necessário que o operador possua em seu sistema de manuais procedimentos para a utilização da MEL, tanto por parte da manutenção quanto por parte da tripulação. O operador deve estabelecer também procedimentos administrativos que garantam o efetivo controle dos itens inoperantes, assim como processos para providenciar as correções nos tempos previstos na MEL.

 

b) Prazo de atendimento:

    O prazo de atendimento a esse tipo de solicitação é variável, dependendo do volume, da extensão e profundidade das análises envolvidas. Salienta-se, ainda, que a análise de uma MEL é realizada em conjunto pelas gerências GTAR (SAR) e GTCE (SPO) para empresas 135 e GCTA (SAR) para empresa 121, uma vez que o manual reúne requisitos de aeronavegabilidade e de operações.

 

c) Como solicitar

    Para que a aprovação da MEL seja concedida, o operador deverá protocolar os seguintes documentos:

  • FOP 107 (empresas regidas pelo RBAC 121) ou FOP 207 (empresas regidas pelo RBAC 135) - Encaminhamento de material para análise
  • Lista de Equipamentos Mínimos (MEL) em sua versão completa (revisão inicial ou posterior)
  • Comprovante de pagamento da TFAC aplicável

 

 Caso sejam identificadas Não Conformidades na MEL, a empresa será informada por meio do formulário de “Comunicação de não-conformidades de manuais ou programas”, FOP 124 (empresas RBAC 121) ou FOP 224 (empresas RBAC 135). Em resposta, o operador deve protocolar o formulário de "Resposta às não-conformidades de manuais ou programas", FOP 125 (empresas RBAC 121) ou FOP 225 (empresas RBAC 135), contendo as ações corretivas adotadas, e a nova MEL (versão completa) contendo as devidas correções. Ao fim da análise, quando a MEL do operador for aprovada, a ANAC encaminhará o “Documento de aprovação de material técnico”, FOP 111 (empresas RBAC 121) ou  FOP 211 (empresas RBAC 135), que poderá ser anexado à MEL.

 

   A ANAC concederá um prazo para correção das eventuais não conformidades. A não observância do prazo definido, sem qualquer manifestação por parte do requerente para a apresentação das ações requeridas, caracterizará desistência e ensejará o encerramento do processo de aprovação de MEL. Ainda, caso uma proposta de MEL seja rejeitada pela 3ª vez durante a análise, o processo relacionado a essa proposta será indeferido e arquivado compulsoriamente, independentemente do prazo.

 

    A solicitação poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

    No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  •    Certificação 135: Manuais e Programas – Aprovação – Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)  ou
  •    Certificação 121: Análise de manual - MEL / Programa NEF

 

   Outra forma de solicitar o serviço é enviando a documentação, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC.

 

 d) Pré-Requisitos para a solicitação

   As aeronaves abrangidas pela MEL devem fazer parte da frota do operador requerente ou fazer parte de processo de certificação/revisão de Especificação Operativa por ele iniciado. Ainda, o operador deve elaborar a MEL conforme a revisão mais recente da MMEL disponibilizada pela autoridade de aviação civil, específica para o modelo das aeronaves abrangidas na MEL.

 

e) Principais Normativos Relacionados



 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC: 

   Lista de taxas TFAC para empresas 135 - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5211 ANÁLISE INICIAL DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELOS DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA 135 (MEL) R$931,75
5212 ANÁLISE DE REVISÃO DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA  135 (MEL) R$163,70

 

 Lista de taxas TFAC para empresas 121 - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço: 

Código da TFAC Descrição Valor
5209 ANÁLISE INICIAL DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA  121 (MEL) R$1023,15
5210 ANÁLISE DE REVISÃO DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA  121 (MEL) R$313,77

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g) Dúvidas frequentes

 1)    É obrigatório que todo operador RBAC 135 tenha uma Lista de Equipamentos Mínimos (MEL) aprovada?

              A Seção 135.179(a) do RBAC 135 EMD 3, que previa obrigatoriedade da existência de uma MEL aprovada pela ANAC para toda aeronave operada segundo o RBAC 135, foi removida da Emenda 4 do RBAC 135, publicada em outubro de 2018. Assim, desde de outubro de 2018 não existe mais a obrigatoriedade de aprovação de uma MEL para aeronaves de operadores 135, ficando a critério do operador a solicitação de aprovação da MEL.

                                                                                                     Separador.png 

 

2)    É aceitável para a ANAC que um operador aéreo utilize diretamente a MMEL e assim não precise submeter uma MEL própria para aprovação da agência?

                Tal proposta não é aceitável para a ANAC, haja vista que a MMEL é feita para um modelo de aeronave que pode operar com diversos opcionais em diferentes países, com suas próprias regulamentações, tipos de operação e regras de voo. Para elaborar uma MEL, o operador deve considerar os requisitos estabelecidos pelos regulamentos brasileiros (RBAC 91, RBAC 121 e 135, conforme aplicável) e as características de sua aeronave ou frota. Caso a aeronave não possua MEL aprovada, ela só pode operar com equipamentos inoperantes em acordo com os critérios estabelecidos no RBAC 91. 

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3)    O modelo de aeronave PIPER PA-34 (Seneca) possui MMEL emitida pelo FAA, enquanto o modelo similar Neiva EMB-810, produzido pela Embraer, não possui MMEL emitida pela ANAC. É possível apresentar uma MEL para o modelo EMB-810 mesmo sem haver MMEL disponível para este modelo?

              A ANAC não exige a elaboração de uma MEL para os modelos EMB-810 C/D, já que não existem MMEL editada para os mesmos. No entanto, caso a empresa deseje elaborar uma MEL para esses modelos, é recomendável que a confeccione baseando-se na MMEL mais adequada do PA-34. Na EA-7501-05 das aeronaves EMB-810C e EMB-810D consta que: “O modelo EMB-810C é derivado de "kits" PIPER do modelo PA-34-200T, e o modelo EMB-810D é derivado de "kits" PIPER do modelo PA-34-220T”.

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4)    Em qual idioma a MEL deve ser apresentada?

               A MEL pode ser apresentada em português ou em inglês. Caso seja apresentada em inglês, e conforme IAC 3507 item 13, a empresa deve assegurar que os principais usuários da MEL (como pilotos, copilotos, mecânicos, etc.) tenham boa compreensão desse idioma.

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Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC