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Emissão de certificado de organização de produção (COP) e seu respectivo registro de limitação de produção (RLP)

publicado 10/12/2018 15h17, última modificação 09/07/2020 09h06
Como obter um Certificado de Organização da Produção (COP) com Registro de Limitação da Produção (RLP) da ANAC?

a) Descrição do Serviço

   A fabricação de produtos aeronáuticos pode ser realizada sob as provisões de um Certificado de Organização da Produção, conforme o disposto nas Subpartes G, K ou O do RBAC nº 21 - Certificação de Produto Aeronáutico. 

   A emissão do COP pela ANAC depende da comprovação, por parte do solicitante, do cumprimento de todos os requisitos contidos na Subparte G, K ou O do RBAC 21, conforme o tipo de produção pretendida.

    A IS 21-006 fornece informações sobre o atendimento aos requisitos, documentos necessários e etapas do processo de certificação de organização de produção.

   A ANAC poderá solicitar correções ou informações adicionais em um processo de certificação de produção. O processo será encerrado caso quaisquer solicitação realizada pela ANAC não seja respondida em 180 dias.

   O processo de certificação de uma organização de produção de fabricantes de produtos aeronáuticos possui as seguintes etapas:

1 - Reunião Inicial a ser agendada para o esclarecimento de dúvidas sobre o processo de certificação empresa (não obrigatório);

2 – Análise documental inclui análise do manual da qualidade e respectivos procedimentos da empresa;

3 – Avaliação preliminar do realizada nas instalações da empresa (não obrigatório); e

4 – Auditoria de avaliação inicial a fim de verificar cumprimento com os requisitos supracitados.

 

 

b) Prazo de atendimento:

   A duração do processo de emissão do Certificado de Organização da Produção é de 60 meses. O tempo de análise depende do nível de maturidade do Sistema de Organização da Produção, do porte e da complexidade da empresa solicitante.

 

c) Como solicitar

   Para solicitar uma Certificação de Organização da Produção, o fabricante deverá preencher o formulário F-300-03, preenchido conforme as orientações da CI 21-001

   A solicitação de certificação poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  •    Certificação de Produto: Organizações de Produção - Certificação

 

   Outra forma de solicitar a aprovação de projeto ou de modificação é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para:

  •  Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR/Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP/ Gerência Técnica de Auditoria e Inspeção responsável por esta atividade.
  • Rua Laurent Martins, 209, Jd. Esplanada

        São José dos Campos - SP - Brasil - CEP 12.242-431

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

   O requerente deve ser detentor dos direitos de fabricação de um produto sob Certificado de Tipo (próprio ou sob licença), sob Certificado Suplementar de Tipo, sob Atestado de Produto Aeronáutico Aprovado ou sob Atestado de Produto Aeronáutico Aprovado segundo uma Ordem Técnica Padrão.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC relativas às atividades de Análise da Documentação da Qualidade (Manual da Qualidade, Procedimentos e Instruções) - Homologação Inicial; Visita de Avaliação Preliminar Pré-Auditoria e Avaliação Inicial para Certificação de Empresa de Fabricação de Produtos Aeronáuticos, conforme tabela a seguir:

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço: 

Código da TFAC

Descrição

Valor

5308

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA QUALIDADE (PEQUENA EMPRESA )

R$ 4.283,86

5309

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA QUALIDADE (MÉDIA EMPRESA )

R$ 8.567,72

5310

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA QUALIDADE (GRANDE EMPRESA )

R$ 12.851,58

5311

VISITA DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR PRÉ AUDITORIA

R$ 856,77

5312

AVALIAÇÃO INICIAL (PEQUENA EMPRESA )

R$ 5.140,63

5313

AVALIAÇÃO INICIAL (MÉDIA EMPRESA )

R$ 7.710,95

5314

AVALIAÇÃO INICIAL (GRANDE EMPRESA )

R$ 17.135,44

 Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

Definições:

  • Pequena empresa de fabricação de produtos aeronáuticos – Empresa que possua até 99 funcionários que realizam as atividades de suporte ao sistema de qualidade certificado.
  • Média empresa de fabricação de produtos aeronáuticos - Empresa possua entre 100 e 499 funcionários que realizam as atividades de suporte ao sistema de qualidade certificado.
  • Grande empresa de fabricação de produtos aeronáuticos - Empresa possua 500 ou mais funcionários que realizam as atividades de suporte ao sistema de qualidade certificado.

 

  

g)    Dúvidas frequentes

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP