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Autorização de Fabricação de Embalagem para o Transporte Aéreo de Produtos Perigosos

publicado 11/01/2019 09h50, última modificação 23/04/2020 09h04
Como obter uma autorização de fabricação de embalagem para o transporte aéreo de produtos perigosos?

a) Descrição do Serviço

   O transporte de produtos perigosos por via aérea exige cuidados adicionais, dentre eles o emprego de embalagens especiais, projetadas e testadas para resistir a diversos tipos de esforços, amplitudes de vibração e variações extremas de temperatura e pressão inerentes ao transporte aéreo.

   Como forma de assegurar seu desempenho e as condições de projeto, é necessário garantir que as embalagens serão fabricadas e testadas sob um programa de controle de qualidade que satisfaça aos requisitos regulamentares previstos no RBAC 175 e os requisitos técnicos aplicáveis previstos no DOC. 9284-AN/905 -  Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Artigos Perigosos pelo Modal Aéreo, da Organização de Aviação Civil Internacional.

   O processo de autorização de fabricação de embalagem para transporte aéreo de produtos de produtos perigosos possui as seguintes etapas:

1 - Reunião Inicial a ser agendada para o esclarecimento de dúvidas sobre o processo de autorização de fabricação da empresa (não obrigatório);

2 – Análise documental inclui análise do manual da qualidade e respectivos procedimentos da empresa;

3 – Avaliação preliminar do realizada nas instalações da empresa (não obrigatório); e

4 – Auditoria de avaliação inicial a fim de verificar cumprimento com os requisitos supracitados.

 

b) Prazo de atendimento:

   A duração do processo de aprovação do fabricante é de 12 meses. O tempo de análise depende do porte da empresa, da complexidade de seu Sistema de Gestão da Qualidade e dos resultados das análises documentais, avaliações iniciais e auditoria.

 

c) Como solicitar

   O fabricante detentor do(s) projeto(s) ou de um contrato de licença de uso do(s) projeto(s) deve solicitar, via carta, a aprovação de sua empresa, juntamente com todos os dados técnicos e cadastrais descritos a seguir:

a) Documentos cadastrais:

1. Contrato social e Alterações;

2. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

b) Cópia controlada do documento de organização geral de fabricação (Ex.: Manual da Qualidade);

c) Lista mestra de desenhos e especificações técnicas com “status” da revisão;

d) Lista mestra de procedimentos da qualidade com “status” da revisão;

e) Lista de matérias primas e seus respectivos fornecedores;

f) Lista de processos de fabricação;

g) Lista de gabaritos e/ou ferramentais (com identificação individual);

h) Relação das pessoas responsáveis pela gestão da qualidade da empresa;

i) Evidências de implementação de um sistema de gestão da qualidade por meio de procedimentos para controle dos:

1. Processos de fabricação

2. Ensaios operacionais do produto final;

3. Inspeções (de recebimento, de processo e final), contendo os critérios de aprovação;

4. Incorporação de modificações;

5. Não-conformidades;

6. Documentos e registros;

 

   A solicitação de aprovação de projeto ou de modificação de projeto de embalagem poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção: 

  • Certificação de Produto: Organizações de Produção – Certificação

 

   Outra forma de solicitar a aprovação de projeto ou de modificação é enviando a documentação, em papel ou mídia digital, para:

  •  Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR/ Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP/ Gerência Técnica de Auditoria e Inspeção responsável por esta atividade.
  • Rua Laurent Martins, 209, Jd. Esplanada

São José dos Campos - SP - Brasil - CEP 12.242-431

 

d) Requisitos para a solicitação

   Ser o detentor dos direitos, por autoria do projeto ou por aquisição de licença do autor do projeto da embalagem que pretende fabricar.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   Para acessar mais informações sobre embalagens para transporte de artigos perigosos clique neste link.

 

g) Dúvidas frequentes

   O agendamento de reuniões, o agendamento de ensaios e a consulta ao status do processo podem ser realizadas diretamente pelo endereço eletrônico embalagem@anac.gov.br.

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP