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Certificação de Tipo (CT) de Produto Aeronáutico

publicado 07/02/2019 14h57, última modificação 23/04/2020 09h06
Como obter a certificação para o projeto de um produto aeronáutico?

a) Descrição do Serviço

   A certificação de tipo é um dos meios pelos quais a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC promove a segurança de voo. Embora a ANAC enfoque os diferentes aspectos da segurança de voo separadamente para facilidade de análise, não podemos realmente dividir a segurança em partes independentes. Portanto, estas Instruções tratam também de outros aspectos da segurança de voo associados, tais como a aeronavegabilidade, a produção, a manutenção e as operações, relacionados à certificação de tipo.

   Portanto, este é o processo pelo qual se avalia e aprova os dados de um projeto de tipo de aeronave contra as normas de aeronavegabilidade e ambientais estabelecidas de uma forma planejada que culmina com a emissão do Certificado de Tipo, que reconhece então as aeronaves produzidas pelo projeto assim aprovado. Este CT assim emitido é pré-requisito para uma aeronave específica, como produto do projeto aprovado, receber o Certificado de Aeronavegabilidade padrão.

   Na ANAC, a certificação de tipo está sob a competência da Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico – GGCP, pertencente à Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR, conforme definido no Regimento Interno.

   Com o objetivo de melhor familiarizar os interessados, a GGCP desenvolveu uma cartilha contendo orientações sobre o processo de Certificação de Tipo. Acesse a cartilha aqui!

 

b) Prazo de atendimento:

   Os interessados normalmente levam entre três a cinco anos para concluir um processo de certificação de tipo, mas isso depende da magnitude, da complexidade e da qualificação e experiência da equipe de engenharia do interessado.

 

c) Como solicitar

   A certificação de tipo para aeronave, motor ou hélice pode ser solicitada por meio do Formulário F 300-03 (Requerimento para Serviço de Homologação) e poderá ser enviada por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

    No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

 Certificação de Produto: Pedido de Certificação de Projeto de Tipo Nacional

       

 

   Outra forma de solicitar a de tipo para aeronave, motor ou hélice é enviando a documentação, em papel ou mídia digital, para os endereços listados abaixo: 

Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR
Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP
Rua Laurent Martins, 209, Jd. Esplanada
São José dos Campos - SP - Brasil - CEP 12.242-431

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

   O interessado deve ser o detentor dos direitos, por autoria do projeto ou por aquisição de licença do autor do projeto, sobre a aeronave/motor/hélice que pretende certificar.

   É importante que o interessado possua um corpo técnico de engenharia suficientemente qualificado e experiente em certificação.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   A solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) compatível com o produto que se pretende certificar.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Código da TFAC Descrição Valor
5269 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 30.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 4.500 KG R$6.093.866,52
5270 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV AVIÃO COM PMD ENTRE 15.000 E 30.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD ENTRE 3.500 E 4.500 KG R$4.703.737,82
5271 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV AVIÃO COM PMD ENTRE 5.700 E 15.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD ENTRE 2.730 E 3.500 KG R$3.437.785,43
5272 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV AVIÃO COM PMD MENOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR QUE 2.730 KG, DIRIGÍVEL E BALÃO R$ 891.310,61
5279 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) MOTOR POTÊNCIA MÁXIMA MAIOR QUE 2.000 LB OU 1.000HP R$ 3.427,09
5280 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) MOTOR POTÊNCIA MÁXIMA MENOR OU IGUAL A 2.000 LB OU 1.000HP R$ 3.427,09
5282 ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) MOTOR POTÊNCIA MÁXIMA MENOR OU IGUAL A 2.000 LB OU 1.000HP R$ 3.427,09
5283 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) HÉLICE PASSO VARIÁVEL R$ 2.570,32
5284 CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) HÉLICE PASSO FIXO R$ 2.570,32

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

g)    Dúvidas frequentes

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

 Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP