Acordos de Serviços Aéreos
publicado
15/03/2016 18h47,
última modificação
14/02/2017 07h45
Os Acordos de Serviços Aéreos (ASAs) são tratados internacionais por meio dos quais dois ou mais Estados disciplinam os serviços aéreos entre seus territórios. Os ASAs regulam provisões operacionais como número de frequências, designação de empresas, quadro de rotas, direitos de tráfego, política tarifária e código compartilhado.
Os ASAs especificam, também, obrigações relativas à segurança de voo (safety) e à segurança contra atos de interferência ilícita (security). Por fim, tais acordos dispõem sobre cláusulas processuais, como entrada em vigor e denúncia de Acordo, solução de controvérsias, adoção de emendas e registro.
- Acordos Bilaterais
- Acordo Sub-Regional (Acordo de Fortaleza)
- Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados-Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC)
- Rubricas, Assinaturas e Promulgações de Acordos