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Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR)

publicado 08/03/2016 17h23, última modificação 22/03/2019 16h23

Atribuições

De acordo com o Regimento Interno da ANAC, a Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) tem as seguintes atribuições:

  • Submeter à Diretoria, no que tange a aeronavegabilidade, ruído e emissões de produtos aeronáuticos, proposta de ato normativo e parecer relativos às seguintes matérias:

a) certificação de projeto, incluindo validação de produto aeronáutico importado;
b) certificação de organização de produção;
c) certificação de organização de manutenção, incluindo as atividades de manutenção das empresas de transporte aéreo;
d) certificação de modificação de projeto, incluindo validação modificação de produto aeronáutico importado;
e) certificação de aeronavegabilidade, incluindo aprovação de aeronavegabilidade para exportação;
f) aprovação e/ou aceitação de instruções de aeronavegabilidade continuada;
g) acompanhamento da aeronavegabilidade continuada, e sobre a emissão de diretrizes de aeronavegabilidade;
h) concessão de isenção a requisito;
i) credenciamento de pessoas e empresas para desempenhar atividades relacionadas às suas competências;
j) formação e habilitação de pessoal autorizado a desempenhar atividades relacionadas com manutenção;
k) ato normativo de outro órgão, governamental ou não, nacional ou internacional que tenha repercussão nas suas áreas de competência, inclusive casos omissos;

  • Emitir, suspender e extinguir certificado de tipo, certificado suplementar de tipo, certificado de organização de produção, certificado de organização de manutenção e atestado de produto aeronáutico aprovado, incluindo os respectivos adendos e especificações técnicas, quando aplicável; 
  • Avaliar pedidos de isenção e requisitos; 
  • Desenvolver e propor requisitos mínimos de segurança relativos ao projeto, à fabricação e à manutenção aplicáveis a produto aeronáutico;
  • Emitir, suspender e extinguir certificado de matrícula e certificado de aeronavegabilidade, padrão ou especial; 
  • Emitir aprovação de aeronavegabilidade para exportação;
  • Emitir e revogar diretriz de aeronavegabilidade;
  • Emitir, suspender e extinguir outros atestados, aprovações e autorizações relativas às atividades em seu ambito de atuação; 
  • Analisar normas e recomendações, na sua área de competência, da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI e propor medidas para implementá-las avaliando resultado e sugerindo alteração necessária ou propor a notificação de diferença;
  • Avaliar pedido de cancelamento, suspensão e/ou cassação de qualquer certificado emitido;
  • Analisar, dar parecer e tomar ação, conforme aplicável, sobre recomendação de segurança de voo relativa à investigação de acidente e de incidente aeronáutico;
  • Administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;
  • Representar a ANAC em discussões relativas à sua área de competência, quando determinado pela Diretoria;
  • Participar e apoiar atividade de pesquisa e desenvolvimento que seja de interesse da Superintendência;
  • Coordenar ações, participar de negociações, realizar intercâmbios, buscar consenso e articular-se com as outras Superintendências e demais órgãos da ANAC em atividades que envolvam esses órgãos;
  • Participar de negociações, realizar intercâmbios e articular-se com autoridade aeronáutica estrangeira para validação recíproca de atividade relativa à sua área de competência;
  • Credenciar pessoas, nos termos estabelecidos em regulamento específico, para desempenhar atividades relacionadas à aeronavegabilidade, assim como executar a supervisão continuada destas pessoas e suspender ou revogar tal credenciamento; 
  • Delegar, quando necessário, qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ela exercidas privativamente;
  • Regular, padronizar e normatizar as atividades exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais em áreas técnicas de competência da Superintendência de Aeronavegabilidade; 
  • Prover suporte técnico e operacional para o cumprimento das atribuições da Agência relativas a emissão de ruído, escapamento de aeronaves e drenagem de combustível; 
  • Avaliar e conceder nível equivalente de segurança e meio alternativo de demonstração de cumprimento com requisito; 
  • Aprovar atividades de manutenção de empresa de transporte aéreo; e 
  • Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.


Veja aqui o Regimento Interno da ANAC.