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Acessibilidade

De acordo com o artigo 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabe à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, regulando e fiscalizando as atividades deste setor. As regras para a acessibilidade no transporte aéreo público regular no Brasil estão estabelecidas na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Desde a Resolução nº 9, de 5 de junho de 2007, que Resolução nº 280 de 2013 veio substituir, as ações fiscalizatórias da ANAC sempre refletiram a preocupação com a acessibilidade no setor.

A acessibilidade é um dos principais focos das ações fiscalizatórias da ANAC, que atua por meio dos Núcleos Regionais de Aviação Civil-NURACs, presentes em 21 (vinte e uma) unidades da federação e a partir das denúncias e reclamações recebidos pelos canais de comunicação desta Agência.