Você está aqui: Página Inicial > PRD > Providências preparatórias
conteúdo

Providências preparatórias

publicado 21/07/2017 11h36, última modificação 22/12/2017 12h56

Para débitos não inscritos em dívida ativa

No caso de débitos que já sejam objeto de parcelamento administrativo realizado pela ANAC, é necessário formalizar antes o requerimento de cancelamento desses parcelamentos para então poderem ser incluídos no PRD-ANAC. Considere a necessidade de cerca de uma semana nesse procedimento, de modo a não perder o prazo, nesses casos.
Para esse procedimento, é possível utilizar também o serviço de protocolo eletrônico da ANAC, caso prefira.

Veja aqui as regras do serviço de protocolo eletrônico da ANAC.

 

Para débitos inscritos em dívida ativa

Consulte a Procuradoria Federal para as providências preparatórias referentes aos débitos inscritos em dívida ativa.