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Principais regras para adesão ao PRD

publicado 21/07/2017 11h36, última modificação 22/12/2017 12h50

É de fundamental importância a leitura integral dos normativos indicados (acesse a página do PRD) para o conhecimento de todas as regras e benefícios do PRD-ANAC.

Confira a seguir algumas orientações práticas:

  • A adesão ao PRD-ANAC para parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa pode ser solicitada até 23 de abril de 2018.
    • O requerimento, com o envio dos documentos assinados, deve ser protocolado até 15 dias após o pagamento da primeira parcela.

 

  • Para os débitos inscritos em dívida ativa, os requerimentos devem ser protocolados junto à Procuradoria Federal em que estiver o processo.
  • Caso não se saiba em qual Procuradoria o processo está, basta consultar a lista no arquivo “PRFs, PFs e PSFs - 23 03 2017.docx” disponível na página da AGU (http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/156559).
  • Sugerimos iniciar a consulta pela unidade da Federação do titular do débito e depois consultar também a Procuradoria do município, caso exista.

 

  • Os valores de todos os débitos elencados para adesão ao PRD-ANAC são consolidados na data do Requerimento de Adesão ao Plano de Regularização de Débitos. As regras são aplicadas conforme a modalidade de parcelamento escolhida pelo interessado.

 

 

  • O PRD oferece descontos sobre os juros e multa de mora, em quatro modalidades. O valor do desconto é maior quanto menor for a quantidade de parcelas escolhida:

 

Modalidade do PRD

Número total de parcelas

Percentual mínimo para a 1.ª parcela

Desconto sobre juros e mora do restante

I

2

40%

90%

II

Até 60

20%

60%

III

Até 120

20%

30%

IV

Até 240

20%

(sem redução)

 

  • O valor mínimo de cada parcela é de R$ 1.000,00 se o devedor for pessoa jurídica e de R$ 200,00 se o devedor for pessoa física.

 

  • O pagamento da primeira parcela deve ocorrer obrigatoriamente até o último dia útil do mês em que o requerimento for protocolado:
    • O deferimento do requerimento de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação.

 

  • Após a adesão ao PRD-ANAC e pagamento da primeira parcela, o interessado deve emitir as Guias de Recolhimento da União (GRU) referentes às parcelas seguintes e pagá-las até o vencimento, mesmo que a ANAC ainda não tenha se pronunciado quanto ao seu requerimento de adesão ao PRD-ANAC:
    • As parcelas sofrerão atualização de seu valor pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e vencerão no último dia útil do mês.
    • A qualquer tempo, o interessado poderá emitir uma única GRU para pagamento integral de todas as parcelas em aberto, caso deseje.

 

  • A adesão ao PRD implica:
    • A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD.
    • O dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD.
    • A vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o artigo 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

 

  • Não é possível agregar em um mesmo requerimento os débitos:
    • Inscritos em dívida ativa e não inscritos em dívida ativa: à ANAC compete processar apenas os requerimentos relativos a débitos não inscritos em dívida ativa; os já inscritos devem ser tratados junto à Procuradoria Federal.
    • De pessoas diferentes: cada requerimento deve referir-se a apenas um CPF ou CNPJ, embora cada pessoa possa fazer diversos requerimentos, se desejar.
    • De natureza distinta: podem ser agregados, em processos distintos, as multas ao CBAer, as multas contratuais e as multas de contratos de concessão.