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Programa Federal de Regularização de Débitos (PRD)

O Programa de Regularização de Débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PRD) foi instituído pela Medida Provisória n.º 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

Por esse Programa, podem ser parcelados os débitos:

- Não tributários, isto é, decorrentes de:

- Multas por infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer),
- Multas contratuais,
- Multas de contratos de concessão, e
- Outros débitos não tributários junto à ANAC.

- De pessoas físicas ou jurídicas

- Definitivamente constituídos ou não

- Vencidos até 25 de outubro de 2017

- Inscritos em dívida ativa ou não:

- Os débitos não inscritos em dívida ativa podem ser parcelados diretamente junto à ANAC, atendida a legislação aplicável.
- Os débitos inscritos em dívida ativa devem ser parcelados exclusivamente junto às Procuradorias Federais da Advocacia-Geral da União (AGU).

 

Informações

 

Dúvidas

Em caso de dúvidas ou situações não tratadas, registre sua manifestação no “Fale com a ANAC”. 

Para saber mais