Em Legislação, os usuários têm acesso gratuito a toda a legislação do setor de aviação civil.

 Compra de Publicações:
A Legislação referente à aviação civil também pode ser adquirida na Secretaria Geral/Setor de Publicações, na sede da ANAC, no Rio de Janeiro, ou pelo e-mail publicações@anac.gov.br.

 

 Legislação Básica

• CBAer – Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86)
• Lei do Aeronauta (Lei 7.183/84) e
  Portaria Interministerial 3.016 / 1988. Lei de criação da ANAC (Lei 11.182/05)
• Decreto 65.144/69
• Decreto 5.731/06
• Regimento Interno da ANAC  
   
   Legislação por assunto