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Pesquisa Pública de Processos e Documentos

publicado 29/01/2019 10h52, última modificação 01/02/2019 13h59

Acesso a Processos e Documentos Públicos

A consulta a processos e a documentos ostensivos, produzidos ou custodiados pela ANAC pode ser feita por meio da Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), por tempo indeterminado. A pesquisa permite a geração de versões de arquivos em formato pdf e a impressão do documento.

São considerados ostensivos os processos e os documentos que não possuam nenhum tipo de restrição legal de acesso.

Clique aqui para acessar a Pesquisa Pública de processos e documentos da ANAC.

 

Acesso a Processos e Documentos Restritos

Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna – Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O usuário terá acesso ao processo por período mínimo de 10 dias.