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Fiscalização das operações aerodesportivas

  • Como ocorre a fiscalização das operações de veículos ultraleves (RBAC-103)?
    • A fiscalização ocorre com apoio constante das secretarias de segurança pública local (polícias) que, conforme requisito 103.701, atua na defesa da segurança operacional.

      Ações programadas de fiscalização são também realizadas em coordenação com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) em locais e períodos definidos em função de dados estatísticos de denúncias e reportes de perigo.

  • Qual é o papel das polícias na fiscalização das operações de veículos ultraleves (RBAC 103)?
    • As polícias têm plena autonomia para a fiscalização das operações segundo o RBAC -103 em relação ao enquadramento estabelecido no requisito 103.701, podendo ou não acionar a ANAC para aplicação de medidas administrativas adicionais. As ações incluem a iIdentificação da aeronave e do aerodesportista, a verificação dos documentos e a identificação de exposição de terceiros a risco.

  • Como ocorre a fiscalização das operações de aeronaves aerodesportivas (RBHA 91)?
    • A fiscalização das atividades regidas pelo RBHA 91 se dá no âmbito da ação fiscal da ANAC direcionada à aviação geral. Existem ações específicas de acompanhamento de eventos e operações eventuais em regiões identificadas como críticas.

  • Como posso fazer uma denúncia relacionada à prática de atividades aerodesportivas?
    • Denúncias podem ser encaminhadas pelos canais normais de contato da ANAC (#163, Stella) e também realizadas nas delegacias, que poderão encaminhar para a SFI.

  • Quais são as principais infrações de responsabilidade da ANAC relacionadas aos aerodesportos?
    • Em tese, todos os dispositivos relativos às infrações da Lei 7.565/86 são aplicáveis aos aerodesportos. Porém, a aplicação depende de análise do caso concreto. Os principais tipos de infração considerados relacionados ao aerodesporto são:

      • Operar sem portar a documentação pertinente válida;
      • Operara em local indevido;
      • Operar colocando em risco terceiros e propriedades em solo;
      • Operar equipamentos para os quais não detém qualificação necessária.
      • Executar atividades para as quais não detém a autorização necessária.
      • Utilizar ou operar aeronave sem matrícula ou cadastro quando requerido por regulamento;
      • Realizar voo com peso de decolagem ou número de passageiros acima dos máximos estabelecidos;
      • Impedir ou dificultar a ação dos agentes públicos, devidamente credenciados, no exercício de missão oficial;

  • Quais são os documentos que um aerodesportista (RBAC 103) deve portar?
    • • Certidão de cadastro do aerodesportista e
      • Certidão de cadastro do ultraleve motorizado ou balão livre.
      • Comprovante de contratação de seguro, caso execute instrução remunerada.

  • Quais são os documentos relativos ao piloto e à aeronave que um piloto aerodesportivo deve portar?
    • • Certificado de Habilitação Técnica válida (CPA/LPB/LPP);
      • Certificado Médico Aeronáutico (CMA), no mínimo de 4ª classe, ou superior;
      • Certificado de Aeronavegabilidade (CAVE, CA ou CALE) válido;
      • Certificado de Marca Experimental (CME);
      • Certificado de Conclusão de Relatório de Inspeção Anual de Manutenção (RIAM) válido;
      • Apólice de Seguro ou Certificado de Seguro Aeronáutico (RETA) válidos;
      • Licença de Estação Rádio válida (caso utilize equipamento rádio), e
      • Diário de bordo confeccionado e preenchido nos moldes da Resolução 457/2017.