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Aerodesporto

publicado 11/06/2018 08h20, última modificação 13/06/2018 13h47
  • Prática aerodesportiva
    • Como a ANAC regula o Aerodesporto?
      • A regulamentação das atividades aerodesportivas pela ANAC segue a filosofia do voo por conta e risco, na qual os praticantes são os únicos responsáveis por sua própria segurança. As normas da ANAC são emitidas com o objetivo de garantir a segurança de terceiros e do sistema de aviação civil.

    • Qual a diferença entre Aerodesportista e Pitoto Aerodesportivo?
      • A diferença é a regra operacional à qual se submetem e as aeronaves que operam. O Aerodesportista é aquele que pratica as atividades regidas pelo RBAC-103 com aeronaves sem certificado de aeronavegabilidade, enquanto o piloto aerodesportivo pratica atividades regidas pelo RBHA 91 em aeronaves com certificado de aeronavegabilidade (CA / CALE/ CAVE).

    • Qual a diferença entre veículo ultraleve, aeronave aerodesportiva e aeronave leve esportiva?
      • Veículo ultraleve obedece às limitações do requisito 103.1 (RBAC 103) e não necessita de certificado de aeronavegabilidade. Aeronave aerodesportiva é uma designação genérica de qualquer aeronave com propósito desportivo com certificado de aeronavegabilidade, na qual a categoria leve esportiva é um subgrupo dessas aeronaves que respeitam certas limitações técnicas definidas no RBAC-01.

    • Qual a diferença entra o aerodesporto praticado conforme as regras do RBAC-103 ou do RBHA-91?
      • O RBAC 103 abrange atividades praticadas em áreas delimitadas por pessoal não habilitado que operam aeronaves sem qualquer certificado de aeronavegabilidade. O RBHA 91 abrange atividades praticadas por pilotos devidamente habilitados que operam aeronaves registradas no RAB e portadoras de certificado de aeronavegabilidade.

    • Qual o papel das associações aerodesportivas credenciadas junto à ANAC? Sou obrigado a me associar a uma associação credenciada?
      • As associações credenciadas têm prerrogativas específicas associadas à avaliação e ao cadastro dos praticantes de aerodesportos e de suas aeronaves e devem, por força de regulamento, prestar os serviços para os quais são credenciadas a qualquer cidadão interessado, independentemente de ser ele associado ou não.

    • Qual o papel dos aeroclubes no contexto da regulamentação aerodesportiva?
      • Não há atribuição própria para os aeroclubes dentro da regulamentação específica do aerodesporto, mas as associações podem executar as prerrogativas de instrução que lhe são conferidas na forma dos regulamentos vigentes.

    • Os clubes de voo locais, relacionados à pratica das atividades regidas pelo RBAC-103, precisam de autorização?
      • Não! A regulamentação da ANAC, focada nas externalidades, não adentra questões de cunho puramente desportivo ou as relações estabelecidas dentro da comunidade praticante. Assim, a ANAC não regula a atuação de clubes de voo, sendo as regras do RBAC-103 aplicáveis a cada aerodesportista individualmente.

  • Cursos e instrução aerodesportiva
    • A ANAC controla a formação de aerodesportistas?
      • A ANAC só controla a formação de pilotos aerodesportivos, ou seja, operadores regidos pelo RBHA-91 e RBAC-61. Os aerodesportistas que operam sob o RBAC-103, por não serem habilitados, não tem sua instrução regulada tecnicamente pela ANAC.

    • Como a ANAC controla a formação dos instrutores de pilotos aerodesportivos?
      • Ao aprovar os cursos ofertados pelos centros de instrução, bem como ao conceder às associações credenciadas a prerrogativa de formação de instrutores, a ANAC avalia a estrutura da entidade e do curso, verificando se cumprem os critérios de qualidade e segurança. Essas instituições são sujeitas ao processo de vigilância continuada da Agência, que objetiva garantir que os regulados mantenham as condições aprovadas.

    • Como a ANAC controla a formação dos instrutores de Piloto Rebocador de Planador (PRP) ou Piloto Lançador de Paraquedista (PLP)?
      • A formação desses instrutores não é específica e é controlada junto ao sistema de controle da instrução na aviação geral.

    • Quais cursos relacionados à prática aerodesportiva são aprovados pela ANAC?
      • A ANAC aprova os cursos dos Centros de Instrução de Aviação Civil certificados e pode conceder prerrogativa de instrução às associações credenciadas com base nos mesmos requisitos aplicáveis.

    • Como posso aprovar um curso de formação de pilotos ou instrutores (CPA/LPB/LPP/PRP/PLP) em um Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC), associação aerodesportiva ou aeroclube?
      • Para aprovação de um curso relativo à prática aerodesportiva num Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC), o interessado deve procurar diretamente a Gerência de Certificação de Oganização de Instrução (GCOI) da ANAC.

        Para concessão da prerrogativa de instrução à uma associação aerodesportiva credenciada, a associação deve solicitá-la durante o seu processo de credenciamento junto à Gerência de Operações da Aviação Geral (GOAG), que articulará com a GCOI para avaliação da solicitação.

  • Habilitações
    • Como saber se preciso de habilitação da ANAC para voar em determinado equipamento aerodesportivo?
      • O requisito 103.1 do RBAC-103 especifica quais as aeronaves podem ser operadas apenas com o cadastro de aerodesportista. Todas as outras requerem habilitação própria: CPA, LPP ou LPB.

    • Como posso obter um Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA), uma Licença de Piloto de Balão ou uma Licença de Piloto de Planador?
      • O interessado deve procurar um Centro de Instrução de Aviação Civil ou uma Associação Aerodesportiva credenciada que ofereça curso prático de piloto aerodesportivo, de planador ou de balão. Uma lista dessas entidades pode ser encontrada na página da ANAC na internet.

    • Quais aeronaves posso pilotar com um Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA)?
      • O portador de Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA) pode pilotar aeronaves leves esportivas e aeronaves aerodesportiva portadoras de CAVE com peso máximo de decolagem até 750kg e inclusa na categoria de habilitação averbada em seu certificado conforme lista disponível na IS 61-004.

    • Como posso obter uma habilitação para pilotar determinado tipo de aeronave aerodesportiva?
      • O interessado em obter uma habilitação específica deve procurar um Centro de Instrução de Aviação Civil ou uma associação aerodesportiva credenciada que ofereça curso prático naquela categoria de equipamento.

    • Como posso revalidar uma habilitação para pilotar aeronave aerodesportiva?
      • O interessado em revalidar uma habilitação específica deve procurar um Centro de Instrução de Aviação Civil ou uma associação aerodesportiva credenciada que ofereça serviço de aplicação de exame de proficiência na categoria correspondente.

    • Como posso obter e revalidar uma habilitação de instrutor CPA, LPB ou LPP?
      • O interessado em revalidar uma habilitação de instrutor deve procurar um Centro de Instrução de Aviação Civil ou uma Associação Aerodesportiva credenciada que ofereça curso de instrutor de piloto aerodesportivo.

    • Quais são as classes ou categorias de aeronaves aerodesportivas listadas pela ANAC para fins de habilitação específica?
      • As categorias de habilitação são listadas na IS 61-004:

        Habilitações Relativas às Atividades Aerodesportiva e Experimental
        Designativo Descrição
        GIRO Girocóptero
        PARA Paramotor
        AAFT Aeronave Aerodesportiva de Asa Fixa Terrestre
        AAFA Aeronave Aerodesportiva de Asa Fixa Aquática ou Anfíbia
        AART Aeronave Aerodesportiva de Asa Rotativa Terrestre
        AARA Aeronave Aerodesportiva de Asa Rotativa Aquática ou Anfíbia
        AAPT Aeronave Aerodesportiva Pendular Terrestre
        AAXX Aeronaves Aerodesportivas que não se enquadram nas outras categorias
        ICPA Instrutor de Voo (Aeronave Aerodesportiva)

         

    • Como posso obter a qualificação de Piloto Rebocador de Planador (PRP) e Piloto Lançador de Paraquedistas (PLP)?
      • O interessado em obter a qualificação PLP ou PRP deve procurar um instrutor habilitado que disponha da qualificação pertinente e efetuar o treinamento especificado no requisito 61.31(g) ou 61.31(h) RBAC 61 obtendo o endosso pertinente em sua Caderneta Individual de Voo (CIV).

    • Como posso obter a qualificação de instrutor de Piloto Rebocador de Planador (PRP) e Piloto Lançador de Paraquedistas (PLP)?
      • Para ser considerado instrutor de Piloto Rebocador de Planador (PRP) e Piloto Lançador de Paraquedistas (PLP, o interessado deve ser instrutor habilitado da aeronave que opera e ter válida a qualificação pertinente estabelecida no requisito 61.31(g) ou 61.31(h) do RBAC 61.

    • O atestado de capacidade técnica exigido de operadores do RBAC-103 é uma habilitação?
      • Não! O atestado de capacidade técnica apenas garante que o aerodesportista conhece as regras de operação do RBAC-103 e as regras de tráfego aéreo pertinentes. Esse documento não é uma habilitação e não atesta nenhuma qualificação técnica de pilotagem.

    • Qual é o papel das associações credenciadas no processo de emissão e revalidação de habilitações de piloto aerodesportivo ou relacionadas (CPA/LPB/LPP/PLP/PRP)?
      • As associações credenciadas podem fornecer instrução, além de aplicar exames teóricos, médicos e de proficiência para a obtenção ou revalidação dos certificados e licenças aerodesportivas.

    • As associações credenciadas podem cobrar pelo serviço prestado?
      • Sim, desde que a cobrança não configure abuso de poder econômico ou barreira de acesso ao desporto. A associação poderá cobrar valores diferenciados de seus associados, mas não pode se negar a prestar o serviço a pessoas não associadas.

    • Como ocorre a atividade de instrução dentro da operação de veículos ultraleves (RBAC-103)?
      • Por se tratar de atividade que ocorre sem habilitação técnica emitida pela ANAC, a instrução dentro das atividades regidas pelo RBAC-103 ocorre livremente dentro da comunidade, não havendo qualquer requisito técnico imposto pela ANAC. Mas os exploradores de instrução remunerada devem contratar seguro na forma do requisito 103.7(c).

  • Operação aerodesportiva
    • Como saber onde posso praticar atividades aerodesportivas?
      • A prática de atividades aerodesportivas regidas pelo RBAC nº 103 deve ser realizada exclusivamente nos Espaços de Voo definidos pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) para esse fim (www.decea.fab.br) ou em áreas temporárias definidas em NOTAM (Aviso aos Aeronavegantes) também com essa finalidade.

        A prática do voo aerodesportivo regido pelo RBHA-91, ocorre, em geral sem maiores limitações para as modalidades que se assemelham ao transporte privado desde que em conformidade com a regulamentação de uso do espaço aéreo (www.decea.fab.br) e ressalvada a restrição de sobrevoo de áreas densamente povoadas por aeronaves com Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE).

        As atividades intrinsecamente desportivas incluídas no arcabouço do RBHA-91 como voo a vela, balonismo, paraquedismo e acrobacia aérea são realizadas em espaços aéreos condicionados, permanentes ou ativados mediante NOTAM, definidos pelo DECEA (www.decea.fab.br).               

    • Quais as restrições operacionais na operação de veículos ultraleves (RBAC 103)?
      • O operador regido pelo RBAC 103 deve obedecer a duas restrições operacionais básicas: Operar exclusivamente nos espaços de voo definidos para operações RBAC 103 e, cumulativamente, não operar sobre áreas densamente povoadas ou aglomeração de pessoas.

    • Quais documentos preciso portar para operar veículos ultraleves segundo o RBAC 103?
      • O aerodesportista deve portar a Certidão de Cadastro de Aerodesportista, bem como, a Certidão de Cadastro da Aeronave (caso opere aeronave motorizada ou balão) e o comprovante de contratação de seguro aeronáutico caso execute atividade de instrução remunerada.

    • Quais as restrições operacionais na operação de aeronaves aerodesportivas (RBHA 91)?
      • O piloto aerodesportivo operando planadores, balões ou executando acrobacias deve sempre operar nos locais especificamente autorizados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Além disso, o piloto aerodesportivo operando aeronaves com Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE não pode sobrevoar áreas densamente povoadas e deverá seguir qualquer limitação adicional incluída em seu CAVE ou adendo deste.

    • Quais documentos preciso portar para operar aeronaves desportivas segundo o RBHA-91?
      • O piloto aerodesportivo deve sempre portar:

        • Certificado de Habilitação Técnica válida (CPA/LPB/LPP);

        • Certificado Médico Aeronáutico (CMA), no mínimo de 4ª classe, ou superior;

        • Certificado de Aeronavegabilidade (CAVE, CA ou CA-E) válido;

        • Certificado de Marca Experimental (CME);

        • Certificado de Conclusão de Relatório de Inspeção Anual de Manutenção (RIAM) válido;

        • Apólice de Seguro ou Certificado de Seguro Aeronáutico (RETA) válidos;

        • Licença de Estação Rádio válida (caso utilize equipamento rádio), e

        • Diário de bordo confeccionado e preenchido nos moldes da Resolução nº 457/2017.

    • Em que caso podem ser emitidas autorizações especiais para operações dentro do RBHA 91?
      • Permissões especiais ou autorizações de voo podem ser concedidas de acordo com o RBHA 91 para quaisquer aeronaves operando sob esse regulamento enquadradas nas situações especificadas no próprio texto, não havendo previsão específica de autorização destinada ao aerodesporto.

    • Como saber se preciso de autorização para realização de uma competição, evento ou show aéreo?
      • Quando o evento envolver atividades de acrobacias aéreas demonstrações ou competições e for aberto ao público em geral, é necessária a autorização da ANAC, que realizará o pedido de NOTAM ao CINDACTA responsável durante o processo de aprovação do evento.

    • O que devo fazer para obter autorização de realização de uma competição, evento ou show aéreo?
      • A solicitação de autorização para a realização de shows e eventos aéreos deve ser encaminhada à ANAC com antecedência mínima de sessenta dias antes da data planejada do evento. Os procedimentos para a realização de shows e eventos aéreos estão descritos na IS 91-1001.

  • Aeronaves aerodesportivas
    • Como saber o tipo de documentação necessária à minha aeronave ou ao meu veículo ultraleve?
      • A relação de documentos necessários à operação da aeronave depende do regulamento operacional aplicável:

        - para aeronaves operando segundo o RBHA 91, consultar o parágrafo 91.203;

        - para aeronaves operando segundo o RBAC 103, consultar o parágrafo 103.7.

    • Qual a diferença entre os certificados de aeronavegabilidade (CA / CEALE / CAVE)?
      • O tipo de Cerificado de Aeronavegabilidade (CA) determinará as prerrogativas e as possibilidades de utilização da aeronave. Dentro do universo aerodesportivo temos:

         • CA Padrão: Aeronaves que possuem Certificado de Tipo e, portanto, têm as mesmas prerrogativas de qualquer aeronave certificada na mesma categoria.
        • CEALE:  Aeronaves Categoria Leve Esportiva Especial – Não são certificadas mas atendem a normas consensuais da indústria especificamente definidas, o que permite algumas operações remuneradas como o voo de instrução e reboque de planadores.
        • CAVE: Aeronaves experimentais. É emitido para uma diversidade de propósitos, incluindo pesquisa, competições aéreas e construção amadora. É o certificado que menos exige comprovações técnicas para sua emissão, mas, em contrapartida, impõe várias limitações operacionais, incluindo a restrição de voo sobre área densamente povoada.

    • Como posso obter um CA, CALE ou CAVE?
    • Quais requisitos de aeronavegabilidade se aplicam aos veículos ultraleves?
      • Para os veículos ultraleves e balões tripulados, enquanto operando segundo as regras do RBAC 103, não há requisitos de aeronavegabilidade a serem atendidos. A operação ocorre por conta e risco do operador.

    • O comércio de veículos ultraleves é regulado pela ANAC?
      • Não, a ANAC não regula o comércio de veículos ultraleves uma vez que não certifica ou controla tecnicamente essas aeronaves.

    • Como realizar manutenção em minha aeronave aerodesportiva?
      • Os requisitos para manutenção de uma aeronave aerodesportiva estão descritos nos RBHA 91 e RBAC 43. Da mesma forma que os requisitos de aeronavegabilidade, os requisitos de manutenção podem variar conforme o CA conferido à aeronave. De toda maneira, ainda que algumas exigências não sejam obrigatórias para a categoria de sua aeronave, a aderência às melhores práticas de manutenção descritas nos regulamentos acima citados é altamente recomendada para maior segurança de voo e saúde do operador.

    • Como saber se preciso registrar minha aeronave aerodesportiva ou veículo ultraleve junto à ANAC?
      • Só estão dispensadas de registro as aeronaves que operam segundo o RBAC 103 e atendem o parágrafo 103.1. Ainda assim, muitas dessas aeronaves precisam ser cadastradas junto às respectivas associações esportivas. Todas as demais aeronaves precisam ser registradas junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), que é um órgão da ANAC. Para mais informações sobre o que precisa fazer para registrar sua aeronave, acesse: www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/rab

  • Infraestrutura aeroportuária aerodesportiva
    • A ANAC regula a infraestrutura específica para a prática de aerodesportos?
      • Não! As atividades aerodesportivas regidas pelo RBHA 91 são realizadas em aeródromos cadastrados, enquanto as atividades regidas pelo RBAC 103 não necessitam infraestrutura específica para sua realização.

    • Onde executar operações de pouso e decolagem em operações de veículos ultraleves regidos pelo RBAC 103?
      • Desde que dentro dos espaços de voo autorizados, as operações de pouso e decolagem podem ocorrer em quaisquer áreas autorizadas pelo proprietário ou responsável.

    • Onde executar operações de pouso e decolagem com aeronaves aerodesportivas regidas pelo RBAC 91?
    • A ANAC exerce algum controle sobre rampas de voo ou pontos de pouso e decolagem de veículos ultraleves regidos pelo RBAC 103?
      • Não! A ANAC não autoriza ou regula qualquer tipo de infraestrutura destinada à prática das atividades do RBAC 103. A atuação da ANAC, juntamente com as forças de segurança pública locais, ocorre sob demanda no caso de desobediência ao requisito 103.11(d).

    • Pode o proprietário ou detentor dos direitos sobre uma área de pouso ou decolagem de veículos ultraleves regidos pelo RBAC 103 estabelecer condições específicas para uso da localidade?
      • Sim. A regulamentação da ANAC, focada nas externalidades, não adentra questões de cunho puramente desportivo ou as relações estabelecidas dentro da comunidade praticante. Os regulamentos de aviação civil não impedem que o responsável pela localidade estabeleça as condições que entender necessárias para permitir ou não o uso da área, inclusive, como meio de fomento à prática segura e organizada.

  • Operações aerodesportivas remuneradas
    • Posso comercializar voos em veículos ultraleves?
      • Não! O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer) proíbe a remuneração de serviços aéreos privados e as operações regidas pelo RBAC 103 não são elegíveis como Serviço Aéreo Especializado (SAE). Assim, seguindo padrões internacionais de aviação civil, não é possível a autorização de atividades comerciais conduzidas por pessoal não habilitado e em aeronaves não certificadas no âmbito da ANAC. A única exceção são os voos realizados nestas aeronaves com o propósito de instrução.

    • Posso comercializar voos em aeronaves aerodesportivas?
      • É possível, desde que mediante autorização como empresa prestadora de Serviço Aéreo Especializado (SAE) na forma da resolução Resolução nº 377/2016.

    • Quais as modalidades de aerodesporto são passíveis de aprovação da ANAC como Serviço Aéreo Especializado (SAE)?
      • Qualquer modalidade regida pelo RBHAC 91, cujo operador seja habilitado na forma do RBAC 61 e a aeronave disponha de certificado de aeronavegabilidade padrão (CA padrão) na categoria adequada, e desde que os propósitos se adequem àqueles estabelecidos na Resolução nº 377/2016.

    • Como posso solicitar uma aprovação de Serviço Aéreo Especializado nas modalidades aerodesportivas?
    • É lícita a cobrança pela instrução de aerodesporto?
      • Sim! É lícita a atividade de instrução remunerada, necessária para a continuidade do desporto. Para as atividades regidas pelo RBHA 91 a instrução é fornecida por Centros de Instrução de Aviação Civil ou associações credenciadas. Já para as atividades regidas pelo RBAC 103 a instrução não é tecnicamente regulamentada pela ANAC e ocorre livremente na comunidade praticante mediante cumprimento dos requisitos 103.11(e) e 103.7(C).

    • Como posso obter uma aprovação de Serviço Aéreo Especializado nas modalidades aerodesportivas?
      • Resumidamente, o processo exige o cumprimento de requisitos relativos à constituição da empresa e o cumprimento de requisitos operacionais que são definidos a analisados pela área técnica pertinente conforme estabelecido na Resolução ANAC nº 377/2016, e na Portaria nº 616/SAS, de 16.03.2016.

    • Como posso saber se um prestador de Serviço Aéreo Especializado (SAE) tem autorização da ANAC?
  • Fiscalização das operações aerodesportivas
    • Como ocorre a fiscalização das operações de veículos ultraleves (RBAC-103)?
      • A fiscalização ocorre com apoio constante das secretarias de segurança pública local (polícias) que, conforme requisito 103.701, atua na defesa da segurança operacional.

        Ações programadas de fiscalização são também realizadas em coordenação com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) em locais e períodos definidos em função de dados estatísticos de denúncias e reportes de perigo.

    • Qual é o papel das polícias na fiscalização das operações de veículos ultraleves (RBAC 103)?
      • As polícias têm plena autonomia para a fiscalização das operações segundo o RBAC -103 em relação ao enquadramento estabelecido no requisito 103.701, podendo ou não acionar a ANAC para aplicação de medidas administrativas adicionais. As ações incluem a iIdentificação da aeronave e do aerodesportista, a verificação dos documentos e a identificação de exposição de terceiros a risco.

    • Como ocorre a fiscalização das operações de aeronaves aerodesportivas (RBHA 91)?
      • A fiscalização das atividades regidas pelo RBHA 91 se dá no âmbito da ação fiscal da ANAC direcionada à aviação geral. Existem ações específicas de acompanhamento de eventos e operações eventuais em regiões identificadas como críticas.

    • Como posso fazer uma denúncia relacionada à prática de atividades aerodesportivas?
      • Denúncias podem ser encaminhadas pelos canais normais de contato da ANAC (#163, Stella) e também realizadas nas delegacias, que poderão encaminhar para a SFI.

    • Quais são as principais infrações de responsabilidade da ANAC relacionadas aos aerodesportos?
      • Em tese, todos os dispositivos relativos às infrações da Lei 7.565/86 são aplicáveis aos aerodesportos. Porém, a aplicação depende de análise do caso concreto. Os principais tipos de infração considerados relacionados ao aerodesporto são:

        • Operar sem portar a documentação pertinente válida;
        • Operara em local indevido;
        • Operar colocando em risco terceiros e propriedades em solo;
        • Operar equipamentos para os quais não detém qualificação necessária.
        • Executar atividades para as quais não detém a autorização necessária.
        • Utilizar ou operar aeronave sem matrícula ou cadastro quando requerido por regulamento;
        • Realizar voo com peso de decolagem ou número de passageiros acima dos máximos estabelecidos;
        • Impedir ou dificultar a ação dos agentes públicos, devidamente credenciados, no exercício de missão oficial;

    • Quais são os documentos que um aerodesportista (RBAC 103) deve portar?
      • • Certidão de cadastro do aerodesportista e
        • Certidão de cadastro do ultraleve motorizado ou balão livre.
        • Comprovante de contratação de seguro, caso execute instrução remunerada.

    • Quais são os documentos relativos ao piloto e à aeronave que um piloto aerodesportivo deve portar?
      • • Certificado de Habilitação Técnica válida (CPA/LPB/LPP);
        • Certificado Médico Aeronáutico (CMA), no mínimo de 4ª classe, ou superior;
        • Certificado de Aeronavegabilidade (CAVE, CA ou CALE) válido;
        • Certificado de Marca Experimental (CME);
        • Certificado de Conclusão de Relatório de Inspeção Anual de Manutenção (RIAM) válido;
        • Apólice de Seguro ou Certificado de Seguro Aeronáutico (RETA) válidos;
        • Licença de Estação Rádio válida (caso utilize equipamento rádio), e
        • Diário de bordo confeccionado e preenchido nos moldes da Resolução 457/2017.

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