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Perguntas Frequentes

por Milton Souza publicado 06/05/2016 15h12, última modificação 30/03/2017 18h21
  • Operações aéreas
    • Aviação geral
      • TFAC - Taxa de fiscalização da aviação civil
        • Que operadores dispõem de serviços prestados pela Goag isentos de TFAC?
          • Dispõem de serviços prestados pela Goag isentos de TFAC, os:

            Operadores de Estado;
            Operadores aeroagrícolas;
            Operadores de serviços aéreos especializados (SAE); e
            Operadores privados.

        • Quais são as TFAC relativas a serviços prestados pela GOAG?
      • Demonstração e/ou competição aérea
        • Para realizar um evento aeronáutico é necessário solicitar autorização à Anac e para o Decea?
          • O interessado deve protocolizar na Anac a solicitação conforme estabelecido na IAC 91-1001. Sendo tal solicitação aprovada, a Anac encaminha ao Decea o pedido de emissão de Notam.

        • A Anac emite Notam?
          • Não compete à Anac a emissão de tal documento.
            Compete ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), pelos seus Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta) ou pelo seu Serviço Regional de Proteção ao Voo em São Paulo (SRPV-SP), expedir Notam.

      • Pouso ou decolagem eventual de helicóptero
        • Para realizar pouso e decolagem eventual de helicóptero em local não homologado ou não registrado é necessária autorização da Anac?
          • Se houver a possibilidade de pessoas (público) próximas à área não homologada ou não registrada, é necessária autorização para operações de pouso e de decolagem eventual de helicópteros.
            Caso contrário, não é necessária a autorização, cabendo apenas observância aos requisitos estabelecidos no item 91.137 (a) do RBHA 91.

        • Para que tipo de evento é necessário solicitar autorização da Anac para pouso e decolagem eventual de helicóptero?
          • Para qualquer tipo de evento, inclusive o referido no item 91.137 (a) do RBHA 91, em que haja a possibilidade de pessoas (público) próximas à área não homologada ou não registrada, é necessário solicitar autorização da Anac para pouso eventual de helicóptero.

        • Que operador é elegível para solicitar autorização da Anac para pouso eventual de helicóptero?
          • É elegível para solicitar autorização de pouso eventual o operador regido pelo RBAC 91 ou o operador regido pelo RBAC 135.

        • Quais documentos devem compor a solicitação de autorização para pouso e decolagem eventual de helicóptero?
          • Devem compor a solicitação de autorização para pouso e decolagem eventual de helicóptero:

            • Formulário de requerimento específico para este tipo de solicitação, devidamente preenchido;
            • Autorização do proprietário ou responsável pela área onde se pretende realizar a operação; e
            • Análise de risco da operação, elaborada pelo Gestor de Segurança Operacional do operador.
               

            O formulário de requerimento específico pode ser obtido em http://www.anac.gov.br/arquivos-de-referencia/faq/solicitacao_pouso_eventual.pdf

        • Há TFAC prevista para a solicitação de autorização para pouso eventual de helicópteros?
          • Não há previsão de Taxa de Fiscalização de Aviação Civil (TFAC) relativa à análise de solicitação de pouso eventual de helicópteros.

    • Operador de táxi aéreo
      • Instrutor de voo e examinador credenciado
        • Qual o normativo que estabelece os procedimentos para um operador de táxi aéreo credenciar um piloto examinador?
        • Há TFAC prevista para o treinamento de piloto instrutor de voo de empresa que opera sob as regras do RBAC 135?
          • Não há previsão de TFAC relativa ao treinamento de piloto instrutor de voo de empresa que opera sob as regras do RBAC 135.

        • Há TFAC prevista para o credenciamento de piloto examinador de empresa que opera sob as regras do RBAC 135?
          • Não há previsão de TFAC para o processo de credenciamento de piloto examinador de empresa que opera sob as regras do RBAC 135.

        • Para ser o examinador credenciado, o piloto precisa também ser instrutor na empresa?
          • Não, o piloto examinador credenciado não precisa ser instrutor na empresa.

        • Para ser instrutor de voo ou para ser examinador credenciado, o piloto precisa possuir vínculo empregatício com o operador?
          • Sim, para ser instrutor de voo ou para ser examinador credenciado o aeronauta deve possuir vínculo empregatício com o operador, nos termos do art. 2º da Lei 7.183 de 5/04/1984, devendo ainda possuir contrato de trabalho.

        • Qual o número máximo de modelos de equipamento que um piloto pode atuar como instrutor de voo ou atuar como examinador credenciado?
          • Não existe limite. Um piloto pode ser instrutor de voo ou ser examinador credenciado de todos os modelos de equipamento que a empresa possuir. Contudo, para atuar como instrutor de voo ou como examinador credenciado de um equipamento, o aeronauta tem de se manter proficiente neste equipamento, ou seja, se manter com treinamentos periódicos em dia, com exames práticos necessários e com experiência recente.
            Importante: quanto ao processo de credenciamento de examinador, para cada modelo de aeronave que desejar que seu aeronauta atue como examinador (ver item 7.2 da IS 135-001), o operador deve protocolizar um pedido na Anac. Serão indeferidos pedidos de credenciamento envolvendo mais de um modelo de aeronave.

        • O treinamento de instrutor de voo ou o treinamento de examinador credenciado envolve a submissão de NRT, de SAE ou de NEC pelo sistema Sishab/Saci?
          • Tanto o treinamento de instrutor de voo, quanto o treinamento de examinador credenciado, envolve a submissão de Notificação de Realização de Treinamento (NRT) e de Solicitação de Autorização de Exame (SAE). Não envolve a submissão de Notificação de Emissão de CHT (NEC), pois, tanto o treinamento de instrutor, quanto o credenciamento de examinador, não altera validade da habilitação.

        • Após a avaliação prática para credenciamento de piloto examinador, que encaminhamento deve ser dado à FAP?
          • A Ficha de Avaliação de Piloto (FAP) deve ser enviada à Anac para que o credenciamento seja processado.

        • Qual a validade do exame em voo de observação de instrutor?
          • O exame em voo de observação de instrutor vale por 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de sua realização com aprovação do aeronauta examinado.

        • Feito o treinamento de instrutor de voo, o piloto pode atuar como instrutor em qualquer modelo de aeronave de seu operador?
          • Não, pois, para cada modelo de aeronave operado pela empresa, é requerido um treinamento de instrutor de voo específico.

        • Qual a validade do credenciamento de examinador?
          • O credenciamento de piloto examinador vale por 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de emissão do ofício de credenciamento, conforme disposto na IS 135-001, item 8.1. Mesmo que o credenciamento esteja válido, o aeronauta só pode atuar como examinador credenciado se possuir: a) Qualificação de piloto em comando no modelo de aeronave em que estiver autorizado a atuar como examinador credenciado; b) Experiência recente no modelo de aeronave em que estiver autorizado a atuar como examinador credenciado; e c) CMA (Certificado Médico Aeronáutico) válido.

        • Quais são os requisitos para um piloto se tornar instrutor de voo?
          • Os requisitos para um piloto se tornar instrutor de voo são:
            a) Possuir a licença necessária para atuar como piloto em comando em aeronaves que operam segundo as regras do RBAC 135;
            b) Estar qualificado como piloto em comando no modelo de aeronave em que irá a atuar como instrutor de voo;
            c) Ter completado o treinamento previsto para instrutor de voo conforme os requisitos aplicáveis da seção 135.240 do RBAC 135;
            d) Possuir experiência recente no modelo de aeronave em que em que irá a atuar como instrutor de voo; e
            e) Estar com Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido, exceto para instrutor em simulador.

        • Um piloto pode atuar como instrutor de voo em aeronave se seu CMA estiver vencido?
          • Um piloto com Certificado Médico Aeronáutico (CMA) vencido não pode atuar como membro da tripulação em qualquer voo realizado sob as regras do RBAC 135, tampouco pode atuar como instrutor de voo em aeronave.

        • Em que seção do RBAC 135 se encontram os requisitos de experiência recente de piloto em determinado tipo de aeronave?
          • Os requisitos de experiência recente de piloto em determinado tipo de aeronave se encontram na seção 135.247 do RBAC 135.

        • A partir de que momento o piloto aprovado no exame prático, pode começar a atuar como examinador credenciado para seu operador?
          • O piloto aprovado no exame prático pode começar a atuar como examinador credenciado a partir do momento em que seu operador recebe da Anac o ofício de credenciamento.

        • Os requisitos para revalidação/renovação de credenciamento são os mesmos que os do credenciamento inicial de piloto examinador?
          • Sim, conforme o item 7 da IS 135-001, os requisitos para revalidação/renovação de credenciamento são os mesmos que os do credenciamento inicial de piloto examinador.

      • Exame em rota
        • Quantos e quais são os exames previstos aos operadores regidos pelo RBAC 135?
          • De acordo com o RBAC 135, os operadores regidos pelo RBAC 135 devem realizar 4 exames a cada 12 meses.
            Os exames são os seguintes:
            - 1 exame para cada tipo de aeronave a ser voada pelo piloto, o grupo motopropulsor, os principais componentes e sistemas, os principais equipamentos, desempenho e limitações operacionais, procedimentos operacionais normais e de emergência e o conteúdo do Manual de Voo da Aeronave (AFM ou RFM) ou equivalente, refere-se à verificação da competência do piloto em cada tipo de aeronave voada, a cada 12 meses (135.293);
            - 1 exame de cheque em rota para pilotos que operam no comando da aeronave. Independentemente do número de tipos voados pelo tripulante, deve-se realizar apenas 1 exame em rota a cada 12 meses calendáricos (135.299); e
            - 2 exames para verificação da proficiência em IFR a cada 6 meses (135.297).

        • O que é o exame em rota, previsto no 135.299, do RBAC 135, para piloto em comando?
          • O exame em rota, previsto no item 135.299, do RBAC 135, refere-se à conclusão do treinamento previsto quando da realização da ‘Experiência Operacional em Rota’. 
            A ‘Experiência Operacional em Rota’ deve ser adquirida sob a supervisão de um instrutor de voo, qualificado no equipamento, da empresa ou de outra empresa 135, devidamente contratada. Exemplos: experiência em operação “offshore”, voos em áreas terminais envolvendo centros urbanos com alta densidade de tráfego aéreo (IAC 135-1002).

        • Onde estão elencados os requisitos do exame em rota?
          • O exame em rota apresenta seus requisitos conforme o item 135.299, do RBAC 135.

        • Há necessidade de ser paga TFAC para a realização do exame em rota?
          • Somente há a necessidade de ser paga a TFAC para o Exame em rota inicial referente ao equipamento no qual o piloto atua como piloto em comando, conforme Lei de criação da ANAC (Lei 11.182, 27/09/2005).

        • Qual a periodicidade do exame em rota?
          • O exame deve ser feito a cada 12 meses.
            Após a realização do primeiro exame em rota, o exame em rota periódico deverá ser realizado a cada 12 meses, enquanto o piloto for contratado pelo operador e estiver atuando como piloto em comando, sem a necessidade de serem realizadas o treinamento de experiência em rota previsto no treinamento inicial.

        • Há TFAC a ser paga para a realização do exame em rota?
          • Conforme Lei 11.182, 27/09/2005, somente há previsão de pagamento do exame em rota inicial.

        • O exame em rota deve ser realizado em todos os equipamentos que o piloto esteja habilitado?
          • Não. Se o piloto atuar como piloto em comando em diversos tipos de equipamento, esse somente poderá ser empregado como piloto, caso tenha sido aprovado em um exame em voo em um dos tipos de aeronave voada por ele como piloto em comando (RBAC 135, 135.299)

        • Quando o exame em rota deve ser realizado?
          • O primeiro exame em rota deve ser realizado ao término do treinamento inicial de cada piloto, e vai ser o indicador de término da experiência em rota, prevista no treinamento inicial do piloto.
            No mínimo 4 meses após o último exame de proficiência em IFR (135.297) e no máximo em 8 meses.

        • Qual a TFAC a ser paga para o exame em rota?
          • O operador deve pagar a TFAC:

             

            Essa TFAC deverá ser paga apenas para o primeiro exame do piloto em comando em um dos tipos de equipamento para o qual o piloto for contratado nessa função. Não há necessidade de serem pagas as TFAC dos cheques em rota periódicos, a serem realizadas a cada 12 meses.

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        • O Exame em rota pode ser realizado com a presença de passageiros?
          • Sim. O Exame em rota, atendendo a todos os requisitos do 135.299 (a), pode ser realizado com a presença de passageiros, desde que não sejam simuladas emergências ao longo do voo.

        • Qual a finalidade do exame em rota?
          • O exame em rota tem a finalidade de verificar as competências do piloto contratado como piloto em comando no equipamento do operador. Neste exame, todas as orientações previstas no SOP da empresa devem ser seguidas. O Inspac ou o examinador deve verificar as competências para se atuar como piloto em comando do examinando. O piloto em comando pode ser examinado nas mais diversas competências técnicas e não técnicas afetas ao voo e às peculiaridades desta função.

        • O que pode ocorrer caso o piloto não realize o exame em rota, dentro do período previsto?
          • Caso o piloto deixe de realizar o exame em rota dentro do tempo previsto, a empresa pode propor de realizar imediatamente o treinamento de requalificação conforme apontado pelo RBAC 135, em 135.321 (b)(8). Somente após a realização do exame previsto, este tripulante poderá ser empregado nas funções para as quais foi contratado (Comandante, instrutor e/ou examinador).
            Caso o piloto seja empregado em qualquer de suas funções sem a realização dos exames devidos, incluindo o exame em rota, do momento de sua contratação como piloto em comando, e periodicamente a cada 12 meses após o inicial, o operador e o tripulante poderão sofrer as sanções administrativas previstas, tais como suspensão das operações da empresa e multa referentes aos voos realizados com tripulantes não habilitados.
            Qualquer tripulante somente pode ser utilizado como piloto por um operador, atendendo aos requisitos para cada função para o qual foi contratado, somente se realizar todos os treinamentos e exames previstos no RBAC 135.

        • Qual a finalidade do exame em rota?
          • No exame em rota, o piloto deve ser avaliado em suas funções como piloto em comando. Ser avaliado quanto à manutenção de níveis de segurança operacional, aplicação dos princípios de CRM e aderência aos SOPs da empresa.
            Caso o piloto tenha habilitação IFR, ao menos um dos segmentos da rota deve ser realizado em rota IFR.

      • Exame de proficiência em voo por instrumento (135.297)
        • Qual item do RBAC 135 define os requisitos do exame de proficiência em voo por instrumento?
          • O item 135.297 do RBAC 135 define os requisitos do exame de proficiência em voo por instrumento.

        • Com que frequência o exame de proficiência em voo por instrumento deve ser realizado?
          • Pilotos em comando devem realizar a cada 6 meses e demais pilotos contratados devem realizar a cada 12 meses o exame de proficiência em voo por instrumento.
            Aqueles pilotos que, no mesmo táxi aéreo, estiverem como segundo comando em um equipamento e como piloto em comando em outro equipamento, devem realizar o exame de proficiência em voo por instrumento a cada 6 meses.

        • O exame de proficiência em voo por instrumento deve ser realizado por tipo de equipamento em que o piloto esteja habilitado?
          • Sim. O exame de proficiência deve ser realizado por tipo de equipamento em que o piloto estiver habilitado, mas não poderá haver mais que 1 exame em voo por período, respeitados os requisitos previstos nos dispositivos 135.297 (c) (2) (d), 135.297 (c) (2) (e) e 135.297 (c) (2) (f).
            Para fins de comprovação da realização dos exames, faz-se necessário o arquivamento de registros.

        • A realização do exame de proficiência em voo por instrumento requer o pagamento de que TFAC?
        • O exame de proficiência em voo por instrumento pode ser realizado com passageiro a bordo?
          • Não. Conforme prevê o dispositivo 135.293 (g), o exame em voo não pode ser realizado em uma operação de transporte aéreo público, haja vista manobras anormais ou de emergência poderem ocorrer durante o exame.

        • Qual a finalidade do exame de proficiência em voo por instrumento?
          • O exame de proficiência em voo por instrumento possui a finalidade de verificar o domínio que o piloto possui sobre a aeronave de sua habilitação, de maneira que não restem dúvidas quanto à execução bem sucedida de qualquer fase do voo.

        • Qual a consequência para o piloto que não obtiver aprovação no exame de proficiência em voo por instrumento dentro do período previsto?
          • O piloto que não obtiver aprovação no exame de proficiência em voo por instrumento dentro do período previsto não poderá ser exercer as funções para as quais foi contratado, restando a sua empresa propor a realização de treinamento de requalificação em conformidade com o dispositivo 135.321 (b) (8).
            Somente após a conclusão com êxito do referido treinamento de requalificação que o piloto poderá realizar novo exame e, se aprovado, voltar a exercer as funções para as quais foi contratado.
            Caso este exerça essas funções ter realizado os treinamentos e exames previstos no RBAC 135, tanto o tripulante quanto seu operador estão sujeitos às sanções administrativas previstas, tais como suspensão de operações e multas referentes aos voos realizados sem tripulação habilitada.

        • O exame de proficiência em voo por instrumento pode substituir o exame de competência previsto no item 135.293 do RBAC?
          • Sim. Conforme dispõe o item 135.293 (c), desde que respeitados todos os requisitos previstos em ambos os exames (os tratados pelos dispositivos 135.293 e 135.297). Nesses casos devem ser pagas duas TFAC relativas aos exames, podendo ser solicitada apenas uma SAE informando da realização de ambos os exames previstos na solicitação (o operador deve informar ao examinador da realização dos dois exames). Quanto à FAP, pode ser elaborada uma indicando a realização dos dois exames ou duas FAP indicando um exame cada.

        • O exame de proficiência em IFR pode ser realizado em mesmo voo que o exame em rota previsto no item 135.299?
          • Sim. Ambos os exames podem ser realizados em um mesmo voo, desde que os requisitos de cada exame sejam atendidos, o que implica não haver passageiro a bordo.
            Para os casos como este devem serem pagas as TFAC e feitas as SAE relativas a cada exame, e pode ser elaborada uma FAP contendo informações dos exames.

        • Que manobras e procedimentos são realizados no exame de proficiência em voo por instrumento?
          • São realizados no exame de proficiência em voo por instrumento, segundo o parágrafo 135.297 (b), pelo menos:

            • um procedimento de aproximação direta;
            • um procedimento com aproximação circulando para pouso; e
            • uma aproximação perdida.
              Cada tipo de aproximação deve ser conduzido até os mínimos aprovados para o procedimento sendo executado.
              Segundo o parágrafo 135.297 (c), o exame inclui:
            • navegação por instrumentos;
            • recuperação de emergências simuladas; e
            • aproximações por instrumentos envolvendo as facilidades de navegação de que o piloto está autorizado a utilizar.


            Para um piloto em comando de um avião contido no parágrafo 135.243(a), o exame inclui procedimentos e manobras requeridas a um piloto de linha aérea qualificado no particular tipo de avião, se apropriado.

            Para um piloto em comando de um helicóptero ou de um avião contido no parágrafo 135.243(c), o exame inclui procedimentos e manobras requeridas a um piloto comercial com qualificação IFR e, se aplicável, qualificado no particular tipo de aeronave.

      • Despacho operacional de voo
        • O que é o peso e balanceamento?
          • O peso e balanceamento é uma das atividades de preparação de voo, e consiste em verificar se o centro de gravidade (CG) e o carregamento de uma aeronave estão aceitáveis para o voo ser despachado, fazendo uso do manifesto de carga (ou ficha de peso e balanceamento) do operador. Por ser atividade específica do modelo de aeronave, o peso e balanceamento possui descrição no manual de voo ou no manual de manutenção da aeronave. Conforme previsto na IS 135-002, item 6.9, o peso e balanceamento de cada modelo de aeronave operada deve constar descrito na Seção 08 do Manual Geral de Operações (MGO). 

        • Qual a importância de se localizar o centro de gravidade de uma aeronave?
          • A importância de se localizar o centro de gravidade está em saber se, com o carregamento de um voo a ser realizado, o novo centro de gravidade da aeronave encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo seu fabricante.

        • O que é envelope de voo?
          • Envelope de voo é o gráfico que demonstra quais os limites que o centro de gravidade de uma aeronave pode se encontrar para uma operação segura do equipamento.

        • O que é manifesto de carga (ou ficha de peso e balanceamento)?
          • Manifesto de carga ou ficha de peso e balanceamento é um modelo de documento usado no procedimento de peso e balanceamento para se localizar o centro de gravidade de uma aeronave.
            O manifesto de carga é específico por tipo de configuração aprovada para cada modelo de aeronave. 

        • Que informação um manifesto de carga deve conter?
          • Em cumprimento ao RBAC 135, item 135.63 (c), o manifesto de carga deve informar: número de passageiros, peso total da aeronave carregada, peso máximo de decolagem permitido para o voo, limites do centro de gravidade, centro de gravidade da aeronave com esse carregamento, matrícula de registro da aeronave ou o número do voo, origem e destino, e identificação dos tripulantes e as suas designações.

        • Onde encontro instruções para elaboração de modelo do manifesto de carga?
          • O modelo do manifesto de carga deve constar em seção aprovada do MGO.
            As instruções para elaboração desse modelo encontram-se no RBAC 135, item 135.63, na IS 135-002, item 6.9. (ambos os normativos disponíveis em www.anac.gov.br/legislacao), e no Manual de Voo da Aeronave – AFM.

        • Quais voos, operados com aeronave TPX, não requerem o preenchimento do manifesto de carga?
          • Os voos, operados com aeronave TPX, que não requerem o preenchimento do manifesto de carga são os voos não remunerados e os que não estiverem previstos no MGO do operador. Um voo não remunerado não conduz operação por demanda, nem operação complementar, e pode ser:
            • voo de translado;
            • voo de exame de proficiência, exceto o exame em rota que for realizado em voo remunerado e que, portanto, deve obedecer aos demais requisitos do 135;
            • voo indicado no diário de bordo como PV (privado), ou seja, conduzido somente segundo o RBHA 91, sem os requisitos adicionais do RBAC 135. Independentemente de haver manifesto de carga preenchido, os limites estabelecidos pelo fabricante no manual da aeronave devem serem obedecidos em qualquer voo a ser realizado pelo operador. 

        • Que sessão do MGO reúne os modelos de manifesto de carga do operador e aprovados pela Anac?
          • Modelos de manifestos de carga aprovados pela Anac, encontram-se na seção “Anexos” do Manual Geral de Operações (MGO) do operador, conforme previsto na IS 135-002, item 6.9.1. a).

        • Quem responde pelo preenchimento do manifesto de carga?
          • Conforme disposto no RBAC 135, item 135.63 (c), o detentor do certificado, ou seja, o operador da aeronave é responsável pela elaboração do manifesto de carga. Tal responsabilidade pode ser delegada a outros prepostos, porém nunca será delegada integralmente, pois a empresa responde solidariamente pelas ações tomadas pelo seu preposto.
            Um agente autorizado ou o piloto em comando podem assinar o manifesto de carga.

        • Por quanto tempo devem ser mantidas cada via do manifesto de carga?
          • Conforme disposto no RBAC 135, item 135.63 (d), uma via do manifesto de carga o piloto em comando deve portar até o destino do voo. A outra via o operador de conservar, em sua sede operacional, por, pelo menos, 90 dias após a realização do voo.

        • Quais são as consequências da ausência do manifesto de carga?
          • A ausência do preenchimento do manifesto de carga evidencia operação de aeronave em condição desconhecida quanto à localização de seu centro de gravidade.
            Essa situação, além de comprometer a segurança do voo, sujeita o operador e a tripulação a autuação da Anac.

    • Operador agrícola
      • Certificação
        • Onde devo consultar se um operador aeroagrícola está em situação regular com a Anac e autorizado a prestar seu serviço para terceiros?
          • A consulta mais segura é pelo diário oficial da união, que pode ser feita pelo sítio http://pergamum.anac.gov.br, inserindo-se o nome da empresa (ou suposta empresa) no campo de pesquisa. Nos resultados da pesquisa, deve-se verificar em “inteiro teor” o conteúdo do documento publicado e conferir se foi emitida a autorização para o pesquisado explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola e, por fim, verificar se essa autorização está vigente.

        • Quais são os documentos necessários para solicitar a certificação (COA)?
          • Segundo a IS 137.003A, são necessários para a solicitação de COA:

            5.5.2.1 Carta Requerimento de Certificação – CRC 
            5.5.2.1.1 De acordo com o item 137.107 (f) do RBAC 137, a ANAC orienta, por meio desta IS, que uma solicitação formal para obtenção do COA seja realizada por meio de um PSF, composto pela CRC assinada pelo gestor responsável e vários documentos a ele anexados.

            5.5.2.1.2 Os documentos a serem anexados à CRC são: 
            a) O Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO (a ser encaminhado através do FOP 107-137); 
            b) Uma declaração de conformidade inicial (a ser encaminhado por meio do FOP 107- 137), de acordo com o estabelecido no item 5.5.2.2 desta IS; 
            c) Documento contendo a estrutura proposta de gerência e de qualificação da empresa requerente (a ser encaminhado por meio do FOP 102-137), contendo a identificação e a qualificação do pessoal de direção requerido no RBAC 137; 
            d) cópias de documentos de comprovação de compra, leasing, contratos e cartas de intenção; 
            e) solicitações de isenções de cumprimento de regra, se houver (a ser encaminhado através do FOP 108-137); e 
            f) outros documentos ou manuais, a critério da organização requerente ou solicitados pelo gerente de projeto do EsEC, durante a fase 1 – Solicitação Prévia.

            Não há previsão legal de cobrança de taxas para a entrada ou para qualquer outra fase do processo de certificação de empresas aeroagrícolas.

            A Coordenação Nacional de Aviação Agrícola, na expectativa de que o cumprimento às normas pelos regulados seja o mais natural e voluntariamente possível, a Coordenação espera dos gestores responsáveis das empresas, dos seus associados, dos pilotos vinculados e dos gestores de segurança operacional, a leitura e o estudo dos regulamentos e instruções suplementares. Deste modo, a Coordenação repudia a transferência de responsabilidade e de know-how por parte do operador para terceiros intermediadores contratados exclusivamente para o processo de certificação.

        • O COA tem prazo de validade?
          • O COA não possui prazo de validade. É efetivo enquanto seu detentor mantiver os requisitos de certificação ou até ser suspenso, cassado ou revogado pela ANAC.

        • O que são EO e qual sua finalidade?
          • O RBAC 137, em sua seção 137.3(a)(5), define: “Especificações Operativas (EO) significa o documento emitido pela ANAC, vinculado e indissociável do COA, que contém as autorizações, limitações e procedimentos segundo os quais cada espécie de operação deve ser conduzida, assim como procedimentos segundo os quais cada classe e tamanho de aeronave deve ser operada e mantida;”

            Com isso, a finalidade das EO é resumir de maneira clara e objetiva as autorizações e limitações definidas ao operador aéreo, tais como: tipo de voo, áreas de aplicação, períodos de aplicação, marcas das aeronaves autorizadas na execução dos serviços aéreos, etc. As EO contêm, ainda, dados do corpo diretor responsável pela empresa.

        • O que é um FOP? Qual sua finalidade? Seu é uso é obrigatório?
          • Um FOP é um Formulário Operacional Padronizado. Sua finalidade é estabelecer um padrão nas comunicações entre o operador e a Anac, aumentando a eficácia e a eficiência dos processos. Conforme a IS-137-003-A, itens 11.1.3 e 11.1.4, é facultado ao operador alterar o FOP conforme suas necessidades. Entretanto, há ressalva quanto às alterações consideradas significativas. Neste caso, o operador tem ciência da dilação dos prazos para finalização do processo.

            Os FOP do processo de certificação e de análise de material técnico, podem ser obtidos nas páginas finais da IS 137-003A.

        • Que local pode ser sede operacional da empresa aeroagrícola?
          • Pode ser usado como sede operacional o local que se enquadrar na seguinte definição disposta no item 137.3 do RBAC 137: “sede operacional significa o local escolhido por um detentor de COA emitido segundo este Regulamento, onde fica centralizada a maior parte das suas atividades de direção e gerenciamento técnico-operacional”

        • Duas ou mais empresas podem compartilhar a mesma sede de operações?
          • Sim. Entretanto, cada empresa deve possuir um funcionamento independente e autônomo, de modo que o compartilhamento não prejudique as áreas, sobretudo o gerenciamento da segurança operacional de cada empresa.

        • O gestor responsável pode acumular a função de GSO?
          • Sim. O item 137.125(b) do RBAC 137 permite esse acúmulo de funções.

        • O que é Declaração de Conformidade Inicial? Qual a diferença para Análise do Faltante?
          • Declaração de Conformidade Inicial é o documento exigido no início do processo de certificação e que deve vir anexo à Carta de Requerimento de Certificação (CRC), dentro do Pacote de Solicitação Formal (PSF). Trata-se de uma listagem completa de todas as seções e requisitos do RBHA 91 e do RBAC 137 correspondentes à operação pretendida pela organização requerente, com as respectivas propostas e/ou métodos de cumprimento (ou de conformidade) a serem adotados por essa organização. Em função de modelo proposto pela Anac, a Declaração de Conformidade se apresenta na forma de uma tabela com três colunas na seguinte ordem: Requisitos (identifica a seção ou item do regulamento em pauta), Descrição de Requisitos (extrai do regulamento o requisito questionado) e Método de Cumprimento. Nos casos em que um requisito não é aplicável ao operador, deve constar, em seu método de cumprimento, a indicação de não aplicabilidade. Mais esclarecimentos podem serem obtidos na Instrução Suplementar 137-003A, seção 5.5.2.2, página 6/34.

             








            Análise do Faltante é o documento exigido para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional – SGSO (RBAC 137, 137.401(d)). Nela o operador demonstra os procedimentos e recursos que já estão adotados adequadamente e os que ainda necessitam serem adotados ou adequados para o funcionamento completo e apropriado do SGSO. De forma análoga à Declaração de Conformidade, a Análise do Faltante também se apresenta em forma de tabela, mas com duas diferenças:

            • O requisito é apresentado na forma de uma pergunta; e
            • Existe uma coluna adicional entre o requisito e o método do cumprimento que apresenta a resposta corresponde a essa pergunta (“sim” ou “não”). 

             

        • O operador certificado pelo RBHA 137 tem qual prazo para se adequar ao RBAC 137?
          • Já expirou o prazo para um operador certificado pelo RBHA 137 se adaptar ao RBAC 137. Segundo a SUBPARTE G (Disposições Transitórias) do RBAC 137, o detentor de um COA emitido segundo o RBHA 137 deveria adequar seu SGSO – implantado ou em fase de implantação segundo a Resolução nº 106, de 30/06/2009 – aos requisitos da Subparte E do RBAC 137 em até 1 (um) ano após a data de sua publicação, ou seja, até 31 de maio de 2013.

        • É obrigatório o envio do relatório anual de atividades (operação da aeronave)? Quais relatórios devem ser encaminhados à Anac?
          • Não. Não existe mais a exigência do relatório anual de operações, pois o envio passou a ser semestral, conforme os itens 137.517(e), (f), (g) e (h) do RBAC 137. Segundo esses itens, são dois os tipos de relatórios: relatório de acidentes; e relatório de comprovação das atividades de segurança planejadas e ocorridas. Os referidos itens estabelecem também o período de abrangência e os prazos de envio. Até 15 de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior) e até 15 de julho (referente ao 1º semestre do ano corrente).

        • O que é GRSO? Todas as pistas agrícolas devem possuir? Pode-se operar em pista agrícola sem GRSO? O GRSO deve ser remetido à ANAC?
          • GRSO é o Gerenciamento dos Riscos à Segurança Operacional, uma das sub-rotinas mais importantes para o monitoramento e manutenção da segurança operacional de uma empresa aérea. Constitui um documento resultante da identificação dos perigos, da classificação de suas consequências conforme a severidade e a probabilidade (para este trabalho, utiliza-se a matriz de risco e procedimentos descritos no Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO – da empresa) e, por fim, uma análise com propostas de mitigação ou afastamento dos riscos até um nível aceitável para operação. Frise-se: o GRSO não deve ser apenas feito para proporcionar operações seguras nas pistas, mas também é requerido para qualquer outro fator que apresente potencial de interferir na segurança operacional.

            O GRSO deve ser produzido para cada local de operação, antes do início de qualquer operação com aeronave em tal local, cabendo, à medida em que forem identificadas mudanças que possam afetar a segurança da operação, novos GRSO serem realizados. Assim, não é permitida a operação em uma pista sem que haja sido elaborado previamente seu GRSO e conferida a ciência de seu conteúdo aos envolvidos na operação.

            Todo GRSO produzido deve ser coletado e guardado na empresa por um prazo não inferior a 5 (cinco) anos, segundo o disposto na seção 137.517 [b] do RBAC 137. O GRSO não deve ser enviado à ANAC, a não ser que algum servidor o solicite, considerando que o GRSO subsidia relatórios de acidentes, incidentes e ocorrências anormais, e outras análises relativas à segurança operacional da empresa, exigidos pela Anac por força do exposto nas seções 137.517 [e] e 137.517 [f].

        • O uso do capacete é obrigatório? Quais são os EPI necessários?
          • Sim. O RBAC 137 lista quais são os equipamentos de segurança obrigatórios aos tripulantes:

            137.209 Equipamentos de segurança de voo
            (a) Ninguém pode realizar operações aeroagrícolas, a menos que cada tripulante esteja usando:
            (1) cintos e suspensórios de segurança devidamente colocados e ajustados;
            (2) quando aplicando produtos tóxicos, máscara para respiração com filtro de proteção contra a inalação de tais produtos;
            (3) capacete anti-choque, dotado de dispositivos para fixação de viseiras e abafadores de ruído; e
            (4) calçados fechados.

        • Quais são as atribuições do piloto chefe? Empresas com menos de três aeronaves podem ter piloto-chefe?
          • É atribuída ao piloto-chefe a responsabilidade quanto às atividades de tripulantes técnicos da empresa perante a ANAC.

            Conforme o regulamento, é exigido piloto-chefe dos operadores que possuírem mais de 3 (três) aeronaves em serviço aéreo. Porém, constitui um ponto forte de um operador com menos aeronaves a presença de piloto-chefe em seu quadro

        • O voo de demonstração é obrigatório para a certificação e ou renovação de autorização para operar?
          • Sim, o voo de demonstração é obrigatório. Entretanto, a equipe de inspetores possui autonomia para decidir, última instância, a exigência do procedimento, levando em conta condições meteorológicas ou outros fatores fora do controle da empresa. Convém salientar que não está concedida à empresa a referida decisão, sendo que a mera recusa em executar o procedimento, a não apresentação da aeronave ou a indisponibilização de tripulante e de pessoal de apoio devidamente capacitado e qualificado para a condução segura da operação, prejudicará o pleito da empresa.

        • Quais documentos os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes?
          • Os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes os documentos previstos na seção 137.517 (a)(4) do RBAC 137.
            Itens (i) (ii) (v) (vi) são relativos ao extrato de pesquisa de habilitações realizado no site da ANAC.

            Item (iii) é relativo ao currículo do piloto.

        • Onde constam os requisitos de treinamento de tripulação para a execução adequada do serviço aéreo agrícola?
          • Os requisitos de treinamento de tripulação, para execução adequada de serviço aéreo especializado (SAE) aprovado pela Anac, constam na seção 91.5, alínea (c), do RBHA 91.

        • Onde constam as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola?
          • A seção 137.521 do RBAC 137 e a IAC 3151 trazem as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola.

      • Tripulante
        • O que é papeleta? Seu uso é obrigatório?
          • A Papeleta Individual de Horário de Serviço Externo é um documento previsto pela Portaria Interministerial 3.016/1988 com a finalidade de registrar a jornada de trabalho do tripulante. A papeleta é uma folha de ponto dedicada exclusivamente aos assentamentos diários (linhas) referentes à jornada de um tripulante contratado. Nela constarão informações suficientes para subsidiar o controle de cumprimento de critérios trabalhistas estabelecidos na Lei do Aeronauta (Lei 7.183, de 5 de abril de 1984), tais como: duração de jornada (Art. 17), período máximo de trabalho consecutivo (Art. 24), reserva e sobreaviso (Seção III), limites de tempo de voo (Seção V), períodos de repouso (Seção VI), folga periódica e folga social (Seção VII), dentre outros.

             

             

             

             

             

             

             


            Como pode ser observado nos excertos do modelo, cada lançamento diário receberá uma rubrica do tripulante (última coluna) e, ao fim do mês, ao se completar o preenchimento de todas as linhas, o tripulante e o responsável pelas operações deverão assinar o documento.

            O uso da papeleta é obrigatório, de acordo com o Art. 24° da Portaria Interministerial 3.016/1988.

        • A escala de revezamento é obrigatória para atividade agrícola?
          • Sim. Para entender esta cobrança, é preciso considerar que o piloto de uma aeronave aeroagrícola se enquadra na definição de ‘aeronauta’ dada pelo Art. 1º da Lei 7.183, de 5 de abril de 1984, conhecida também como a Lei do Aeronauta:
                                      
            Art. 1º – Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

            Cabe aqui frisar que a Lei do Aeronauta trata da relação trabalhista estabelecida entre empregador e o aeronauta abrangido na definição acima, e que, por regulamentar a profissão do aeronauta, está acima de qualquer acordo produzido em convenções coletivas de trabalho entre as classes em comento.

            Mais adiante, em seu Art. 17, a referida lei estabelece a obrigatoriedade da escala:

            Art. 17 – A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:
            a) – por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica;
            b) – por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7(sete) dias para as semanas subsequentes, para os voos de horário, serviços de reserva, sobre aviso e folga; e
            c) – mediante convocação, por necessidade de serviço.

        • Como deve ser registrada a interrupção de jornada do tripulante?
          • A interrupção de jornada do tripulante deve ser registrada tanto no Diário de Bordo quanto na Papeleta Individual de Serviço Externo (ver questão de nº 4).

            O registro no Diário de Bordo deve obedecer ao disposto no RBAC 137, em seu item 137.521 (j): 
            (j) No caso de aplicações aeroagrícolas, os dados referentes a uma jornada de trabalho do piloto podem ser registrados em uma única linha do diário de bordo. Caso haja interrupção da jornada, conforme previsto na Lei 7.183, de 5 de abril de 1984 (Lei do Aeronauta), os dados de cada etapa da jornada devem ser registrados em linhas separadas do diário de bordo.

            Já o registro na Papeleta Individual de Serviço Externo ocupa somente uma linha, haja vista o modelo costumeiramente empregado:

            Conforme observado no modelo acima, há duas colunas dedicadas para a anotação do início e do fim da interrupção programada.

      • Fiscalização
        • Como é a atual divisão por área (regional) da competência na Anac para assuntos relativos à aviação agrícola?
          • Atualmente, apenas a GTPO-DF/Goag/SPO (na sede da Anac em Brasília) e o Núcleo Regional de Aviação Civil – Nurac de Porto Alegre possuem as atribuições de supervisão operacional das empresas aeroagrícolas brasileiras, seguindo a divisão: região Sul do país (RS, SC, PR) e estado do Mato Grosso do Sul (MS) sob jurisdição do Nurac-POA, e demais estados do país (os das regiões Centro-oeste, exceto MS, Sudeste, Nordeste e Norte) sob jurisdição da GTPO-DF. O seguinte diagrama ilustra essa divisão:

        • Após sofrer um acidente, o operador aeroagrícola é auditado pela Anac?
          • Sim. Com a finalidade de verificar as condições técnico-operacionais após o acidente, a Anac realiza auditoria especial no operador, seguindo o mesmo rito de uma auditoria inicial de certificação, podendo, seu escopo, ser direcionado para o sistema de gerenciamento da segurança operacional (SGSO) do operador.

        • Qual é o prazo de um operador para recorrer de um auto de infração?
          • O prazo para recurso vem especificado no próprio auto de infração. Esse prazo é estabelecido na IN 08, de 06 de junho de 2008, Art. 17, e corresponde a 20 dias corridos. Para efeitos de aferição de tempestividade, observa-se o disposto no parágrafo único do Art. 17, o qual considera a data da postagem.

  • Passageiros
    • Oferta e Compra da passagem aérea
      • A empresa aérea pode cobrar valores diferenciados para passagens aéreas em um mesmo voo, de acordo com o meio da compra?
        • Sim. A ANAC não controla o preço das passagens aéreas, que é definido pelas empresas aéreas. Os valores cobrados por uma passagem aérea podem variar conforme a estratégia comercial de cada empresa, ou o canal de venda pelo qual foi adquirida (como telefone, internet, aplicativo de celular, balcão no aeroporto e loja da empresa).  As empresas seguem o regime de liberdade tarifária no setor, instituído pelo Governo em 2001 e ratificado por meio da Lei n° 11.182/2005 (lei de criação da ANAC) e da Resolução ANAC nº 400, que trata das condições gerais de transporte aéreo, que passou a vigorar em 14/03/2017.

      • Por que os valores das passagens aéreas variam tanto?
        • Diversas variáveis afetam os preços das passagens e uma das principais é a demanda. Assim, em épocas nas quais todos estão mais dispostos a viajar é natural que os preços subam, refletindo a maior disposição dos passageiros em adquirir passagens aéreas. Da mesma forma, períodos nos quais todos estão menos dispostos a viajar é natural que os preços caiam, refletindo a menor disposição dos passageiros a adquirir passagens aéreas. Além da demanda, influenciam no preço a antecedência da compra da passagem, o dia da semana, horário, número de escalas ou conexões, entre outros fatores.

      • Como deve ser apresentado o valor da passagem aérea?
        • Tanto na oferta como no resultado de busca de passagens, o valor apresentado deve conter o preço total da passagem aérea (valor dos serviços de transporte aéreo mais todas as taxas e impostos daquela compra).

          Vale lembrar que o valor da passagem aérea pode variar conforme o canal de venda utilizado, não podendo haver cobrança destacada pela sua emissão.

      • No momento da compra da passagem aérea, os serviços opcionais (como seguro de viagem) das empresas aéreas podem vir pré-selecionados?
        • Não. É vedada a pré-seleção de qualquer serviço ou produto opcional que não tenha sido solicitado ativamente pelo passageiro. Seguros de viagem são serviços opcionais a serem adquiridos pelo passageiro.

      • Quais as informações que devem conter no meu comprovante de passagem aérea?
        • Após comprar a passagem aérea, o passageiro recebe um documento com todas as informações relativas à sua compra contendo o código localizador da sua passagem, que pode ser entregue em mãos ou via e-mail. Este documento é o Comprovante da Passagem Aérea. Leia e confirme se as informações estão corretas. Caso perceba algum erro, procure imediatamente a companhia aérea.

           

          Este documento deve obrigatoriamente conter:

          • valor total da passagem aérea, em moeda nacional;
          • regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;
          • tempo de conexão e eventual troca de aeroportos;
          • regras e valores do transporte de bagagem, se for o caso;
          • nome e sobrenome do passageiro;
          • horário e data do voo, se houver;
          • procedimento e horário de embarque;
          • produtos e serviços adquiridos; e
          • prazo de validade da passagem aérea.
      • Se eu errar o preenchimento do meu nome no momento da compra da passagem aérea, eu posso solicitar a correção para a empresa aérea sem custos adicionais?
        • O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro é uma irregularidade que deverá ser corrigida sem ônus pelo transportador, quando necessário para o embarque. Cabe ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in do seu voo. No caso de voo internacional interline (voo prestado por mais de uma empresa aérea) os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro.

      • Posso transferir minha passagem aérea para o nome de outra pessoa?
        • Não. A passagem aérea é pessoal e intransferível.

      • Qual é o prazo de validade de uma passagem aérea?
        • O prazo de validade da passagem aérea pode ser definido pelas empresas aéreas. Caso a empresa não informe este prazo ao passageiro no comprovante após a compra, este prazo será de 1 (um) ano a contar da data da emissão da passagem, observadas as condições de aplicação da tarifa empregada.

      • Crianças menores de 2 anos pagam passagem em voos nacionais?
        • Sim. Não há previsão ou obrigação das empresas aéreas em conceder descontos na compra de passagem aérea para menores, mesmo que sejam crianças de colo (menor de 02 anos). Normalmente, algumas empresas aéreas fornecem desconto por opção ou cortesia.

      • A ANAC regula programa de fidelidade ou milhagem das empresas aéreas.
        • Não. Estes programas não se submetem à regulamentação da ANAC. As dúvidas decorrentes da comercialização de passagens inerentes a esse tipo de contrato devem ser esclarecidas diretamente com a empresa aérea, haja vista que as vantagens oferecidas por esse tipo de programa caracterizam relações comerciais entre empresa e usuário.

    • Alteração da viagem
      • Posso mudar a data ou o horário do meu voo?
        • Sim, desde que haja vaga disponível para a data e horário o que passageiro deseja viajar. Ainda, para fazer essa alteração, é preciso consultar a empresa aérea ou o agente de viagens com o qual a passagem aérea foi adquirida, pois essas alterações serão feitas de acordo com o contrato firmado.

      • A empresa aérea pode me cobrar por pedido de remarcação, cancelamento ou reembolso?
        • Sim, inclusive nos casos de impedimento por motivo de doença do passageiro. A multa cobrada dependerá das regras da passagem adquirida. Esses valores são determinados em contrato firmado entre o passageiro e a empresa aérea. Verifique as cláusulas contratuais no momento da compra da passagem.

      • Posso desistir da passagem sem pagar multas?
        • O passageiro poderá desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas após o recebimento do seu comprovante de passagem aérea, e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo.

      • Desisti da viagem depois de 24h da compra. Qual o valor do meu reembolso?
        • As regras de reembolso de uma passagem estarão estipuladas no contrato de transporte firmado entre o passageiro e a empresa aérea no ato da compra da passagem aérea. O transportador deve oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% do valor dos serviços de transporte aéreo. Em todos os casos, as multas contratuais não podem ultrapassar o valor pago pelo passageiro a título de serviço de transporte aéreo.

      • Se as multas e taxas para alteração do voo adquirido forem iguais ao valor da passagem aérea, receberei a taxa de embarque de volta?
        • Sim. As tarifas aeroportuárias e os valores devidos a entes governamentais não podem integrar a base de cálculo de eventuais multas. Sempre devem ser devolvidas ao passageiro, mesmo no caso de passagens não reembolsáveis.

      • Qual o prazo máximo para a empresa aérea me reembolsar?
        • Em qualquer caso de solicitação de reembolso, o prazo para a empresa aérea terá para efetuar o pagamento do reembolso ao passageiro será de 7 dias, contados a partir da data da solicitação, sendo o reembolso feito ao responsável pela compra da passagem. Vale lembrar que o reembolso feito pela empresa deverá observar os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea pelo passageiro. Ou seja, nos casos de pagamentos feitos por cartão de crédito, a empresa tem até 7 dias para enviar o crédito para a operadora do cartão.

      • Se eu compro passagem aérea em uma empresa, ela pode me mandar por outra transportadora?
        • Sim. Pode haver acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem as passagens e apenas uma opera a aeronave diretamente. Ou seja, você compra a passagem com a empresa “A” e voa na aeronave da empresa “B”. Esta operação se chama codeshare ou código compartilhado.

          As empresas aéreas e seus agentes são obrigados a informar ao passageiro, no momento da aquisição da passagem, que a viagem pretendida envolverá operação total ou parcial em código compartilhado, indicando as empresas aéreas que realizarão o voo, a eventual troca de equipamento, o tempo estimado de espera para conexões e demais dados relevantes.

      • Comprei minha passagem por meio de uma agência de viagens. A quem devo recorrer caso tenha algum problema?
        • Se você quiser alterar ou cancelar a passagem aérea e caso ela faça parte de um pacote de viagem, contate a agência de viagens. Caso não seja parte de um pacote, você poderá contatar diretamente a empresa aérea.

          Caso ocorra algum problema como atraso e cancelamento de voo ou quando a empresa aérea impedir seu embarque, você terá os mesmos direitos de assistência material dos demais passageiros.

          Caso a agência de viagem não cumpra com suas obrigações contratuais, você deve dirigir sua demanda ao Ministério do Turismo, que é o órgão responsável pela fiscalização dessas empresas. Você também pode reclamar diretamente à empresa aérea, que possui contrato com a agência de viagem e responde por ela.

      • Se a empresa alterar o horário ou a data do meu voo com certa antecedência (mais de 72 horas antes do voo) e caso eu não concorde com as mudanças, quais são os meus direitos?
        • Toda e qualquer alteração realizada de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos passageiros com antecedência de pelo menos 72 horas em relação ao voo. Nesse caso, se o passageiro não concordar com a alteração e ela for superior a 30 minutos nos voos domésticos e a 1 hora nos voos internacionais (em relação ao horário originalmente contratado, seja na partida ou na chegada), o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro.

      • Se a empresa alterar meu contrato e me informar em menos de 72 horas antes do meu voo e caso eu não concorde com as mudanças, quais são os meus direitos?
        • Caso o transportador não cumpra com este prazo, ele deve oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, independentemente da variação de horário da alteração, tanto em voo doméstico como internacional.

      • Se a empresa alterar o horário ou a data do meu voo e eu só ficar sabendo quando estiver no aeroporto para embarque, quais são os meus direitos?
        • Caso o passageiro compareça no aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, deve o transportador oferecer a assistência material, quando cabível, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte.

      • Comprei uma viagem de ida e volta mas não utilizarei o trecho de ida. Posso utilizar apenas o de volta?
        • Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Contudo, nos casos de voos domésticos, se o passageiro informar à empresa que deseja utilizar o trecho de volta, a empresa aérea não poderá cancelá-lo ou mesmo cobrar multa contratual para sua utilização, devendo esta comunicação ser feita pelo passageiro até o horário originalmente contratado para o trecho de ida.

    • Check-in e Embarque
      • O que é o check-in?
        • A confirmação do passageiro no voo com a emissão do cartão de embarque é chamada de check-in. Ele pode ser feito no balcão da empresa, pela internet, por aplicativos de dispositivos móveis ou totens de auto atendimento nos aeroportos.

          Não deixe para a última hora, pois o horário de fechamento do check-in presencial pode variar de uma companhia para outra e do tipo de voo, doméstico ou internacional. Também é a última oportunidade que o passageiro tem para solicitar a correção do preenchimento do nome, quando houver algum erro.

      • Fiz o check-in pela internet, o que faço com a minha bagagem?
        • Se você fez o check-in pela internet e precisa despachar bagagem, precisará se dirigir ao balcão da empresa aérea com antecedência em relação ao horário que consta no cartão de embarque.

          Se você tem apenas bagagem de mão (e caso ela esteja de acordo com as regras), pode se dirigir diretamente ao portão de embarque com seu documento e cartão de embarque em mãos, no horário marcado.

      • Quanto tempo antes do voo eu devo chegar no aeroporto?
        • O embarque é posterior ao check-in e representa o momento em que o passageiro inicia sua entrada na aeronave, após ter passado pelos procedimentos de inspeção do aeroporto e ao chegar no portão de embarque.

          A apresentação para embarque deve ser feita no horário estipulado pela empresa aérea. Vale lembrar que o horário do embarque é sempre mais cedo que o horário de partida do voo.

          Fique atento, pois tanto o horário do voo como o portão podem sofrer alterações.

      • Quais minhas obrigações como passageiro na hora do embarque?
        • O passageiro deverá observar alguns requisitos para o seu embarque:

          • Apresentar-se para embarque com o seu documento de identificação (com foto) e no horário informado pela empresa aérea;
          • Verificar a exigência de visto de entrada ou trânsito, certificado de vacinação e outras exigências dos locais de destino;
          • Obedecer aos avisos da empresa aérea.

          Atenção! Se o passageiro não observar estes itens, a empresa aérea poderá negar o seu embarque e aplicar eventuais multas contratuais!

      • Onde vejo as informações sobre o meu voo?
        • Você pode consultar o horário e o portão de embarque para o seu voo nos diversos monitores espalhados pelos aeroportos ou também no balcão de informações do aeroporto.

      • Como devo proceder em relação ao horário de verão e fuso horário?
        • Siga sempre o horário local, que consta da sua passagem aérea. Não é necessário calcular fuso horário ou horário de verão.

      • A empresa aérea pode mudar o assento que eu marquei.
        • Sim. A marcação de assento antecipada e gratuita é uma cortesia da empresa aérea. Em caso de necessidade operacional, a empresa pode reacomodar alguns passageiros sem necessidade de aviso prévio. O certo é que cada passageiro terá um assento dentro da aeronave.

      • Os lanches dentro da aeronave são gratuitos?
        • Algumas empresas oferecem serviço de bordo gratuito, outras cobram pelo lanche a bordo. Este tipo serviço é uma opção da própria empresa aérea.

    • Sala de embarque e canal de inspeção
      • Quem pode entrar nas salas de embarque?
        • Apenas passageiros titulares dos cartões de embarque válidos (com data e horário do voo) podem entrar nas salas de embarque.

      • Por que é preciso passar pelo equipamento de raios-x?
        • Os procedimentos de inspeção são obrigatórios e seguem normas internacionais de segurança. Todos os passageiros devem passar pelo detector de metais (exceto portadores de marca-passo ou implante coclear).

          O passageiro que, por motivo justificado, não puder ser inspecionado pelo detector, deverá ser submetido à busca pessoal. Grávidas podem solicitar busca pessoal ou detector manual de metais. Passageiros que se negarem a passar pela busca pessoal não terão acesso à sala de embarque.

      • Como devo proceder na hora de passar pelo equipamento detector de metais?
        • Antes de passar pelo detector de metais, retire dos bolsos moedas, dispositivos de telefonia móvel, chaves, cinto e outros metais, que devem ser acondicionados na bandeja para passar pelo canal de raios-x. Você também poderá ter que retirar os sapatos quando for solicitado.

          Bagagens de mão devem ser inspecionadas. Os itens proibidos, se for o caso, deverão ser descartados no momento da inspeção. Por isso, observe a lista de itens proibidos, que deve sempre ser divulgado pelas empresas aéreas no momento da compra da passagem e nos balcões de check-in.

          Laptops/notebooks/computadores portáteis devem ser retirados da bagagem de mão e acondicionados em bandejas para passar pelo equipamento de raios-x. Qualquer volume da bagagem de mão poderá ser revistado, mas sempre na presença do passageiro.

      • Como devo proceder se eu for solicitado a passar por busca pessoal?
        • Você pode ser solicitado a passar por busca pessoal mesmo após o detector de metais. Essa é uma medida alternativa ou adicional de segurança. A revista deverá ser feita por policial ou agente de proteção da aviação civil de mesmo sexo do passageiro. Pode ser feita em sala reservada, se solicitado pelo passageiro, com a presença de testemunha.

      • O passageiro pode sair da sala de embarque?
        • Após passar pelos procedimentos de segurança, você pode sair da sala de embarque, caso necessário, mas deve pedir orientações a algum funcionário do aeroporto ou empresa área para poder voltar.

      • O que devo fazer após passar pelo canal de inspeção?
        • Depois dos procedimentos de inspeção, você deve se dirigir ao portão de embarque (gate) indicado para o seu voo. A identificação do portão pode ser feita através do cartão de embarque e dos monitores de chegadas e partidas. Importante lembrar que os portões podem ser alterados por necessidade de realocação de aeronaves no pátio do aeroporto. Observe os avisos sonoros ou as informações que constam nos monitores.

          Após a chamada para a entrada na aeronave, o passageiro deve apresentar o seu cartão de embarque e o seu documento de identificação. Fique atento para se apresentar no horário informado pela empresa aérea.

          Caso você não se apresente no horário estipulado (no-show), a empresa poderá recusar o embarque do passageiro. Esse fato poderá gerar custos adicionais, que estão descritos no contrato de transporte.

    • Documentos para embarque
      • Quais são os documentos necessários para o passageiro embarcar em voos domésticos?
        • São considerados documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira em voos domésticos aqueles que tiverem fé pública e validade em todo o território brasileiro (Exemplos: RG, CNH, CTPS).

          Uma vez que assegure a identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, deve ser aceita a via original ou a cópia autenticada do documento de identificação civil.

      • Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente viaje em voos domésticos (dentro do território nacional)?
        • Crianças (0 a 12 anos incompletos):

          • Acompanhadas dos pais ou responsáveis:

          É aceita a Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) ou outro documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro.

          Ainda, deve ser apresentado documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável.

          Vale informar que devem ser observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque.

          • Desacompanhadas dos pais ou responsáveis:

          As crianças desacompanhadas dos pais estão sujeitas à autorização de viagem, conforme exigências legais do Estatuto da Criança e do Adolescente e Vara da Infância e Juventude do local de embarque (além dos demais documentos já citados).

           

          Adolescentes (12 a 17 anos):

          A documentação do adolescente em voos domésticos é a mesma do adulto: documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro. Também é aceita a cópia autenticada do documento de identificação civil e o Boletim de Ocorrência, em casos de furto, roubo ou extravio do documento, na validade prevista pelo órgão de segurança.

          Os adolescentes podem viajar independentemente de autorização dos pais ou responsáveis.

          Certidão de nascimento não será aceita para embarque de adolescente.

      • Crianças e adolescentes podem viajar sozinhos em voos domésticos?
        • A regras para embarque de menores são definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude dos Estados, e podem variar conforme o local do embarque.

      • Roubaram meus documentos e preciso viajar. O que devo fazer?
        • No caso de roubo, furto ou extravio de documento de passageiro de nacionalidade brasileira, poderá ser aceito o Boletim de Ocorrência (BO) em viagem no território nacional, desde que válido.

      • Quais são os documentos necessários para o passageiro embarcar em voos internacionais?
        • São documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira o passaporte brasileiro válido e os previstos no Decreto nº 5.978/2006.

          Em voos para Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela, também é aceita a Carteira de Identidade Civil (RG) emitida pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal.

          Mais informações sobre documentos de identificação válidos para viagens internacionais, decorrentes de acordos ou outros atos internacionais, podem ser obtidas com as empresas aéreas, no Ministério das Relações Exteriores e no Departamento de Polícia Federal.

          Em caso de furto, roubo ou extravio, deve ser retirado outro Passaporte. Se estiver em território estrangeiro, procure a embaixada do Brasil ou outra representação diplomática brasileira.

      • Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente faça uma viagem internacional?
        • Os documentos de identificação para viagens internacionais de crianças e adolescentes também são o passaporte brasileiro válido e os previstos no Decreto nº 5.978/2006.

          Crianças e adolescentes acompanhadas dos pais ou responsáveis:

          Devem observar as demais exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional de Justiça e determinações da Vara da Infância e Juventude do local de embarque. Importante consultar orientações da Polícia Federal – DPF.

          Crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis:

          Necessitam ainda de autorização judicial (além dos demais documentos), nos termos da Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça.

          Em caso de furto, roubo ou extravio, deve ser retirado outro passaporte. Se estiver em território estrangeiro, procure a embaixada do Brasil ou outra representação diplomática brasileira. Além desses documentos, devem ser observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça, as determinações da Vara da Infância e Juventude da localidade de embarque e as orientações do Departamento de Polícia Federal (DPF).

      • Quais são os documentos aceitos para embarque de estrangeiros?
        • Os passageiros estrangeiros devem apresentar para o seu embarque passaporte estrangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº 5.978/2006.

      • Em que momento a empresa aérea irá solicitar a minha documentação?
        • Os passageiros deverão apresentar os documentos previstos para embarque em dois momentos: no check-in presencial e no momento de embarque (acesso à aeronave pelo portão de embarque).

      • A empresa afirmou que meu documento não é aceito para embarcar. Ela pode fazer isso? Nesse caso, posso solicitar à ANAC que autorize o meu embarque?
        • A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador.

          Não há previsão legal para que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.

    • Bagagem
      • Qual o peso da bagagem que eu posso transportar?
          • Bagagem de mão:

          A franquia de bagagem de mão é de 10 Kg. Ou seja, a empresa aérea deve garantir ao passageiro uma franquia mínima e gratuita de 10 Kg, podendo cobrar ou não por qualquer peso acima deste, conforme seu contrato de transporte.

          • Bagagem despachada:

          Não existe mais franquia mínima e obrigatória a ser observada pelas empresas aéreas para o despacho de bagagens. Ou seja, cada empresa aérea irá definir como será o transporte de bagagens despachadas, tanto as comuns como as especiais, bem como se irá cobrar ou não por este transporte.

          Vale ressaltar que antes mesmo da compra da passagem aérea o passageiro deverá ter acesso a todas as informações sobre o transporte de bagagem e seus valores.

      • A empresa aérea vai poder cobrar para transportar minha bagagem despachada? Qual valor a ser pago?
        • As transportadoras podem incluir o preço da bagagem na passagem aérea ou cobrar a bagagem à parte. Nesse caso, o valor para despacho da bagagem será definido pela empresa aérea e informado no momento do ato da compra da passagem, caso o passageiro pretenda adquirir esse serviço. As empresas aéreas podem ainda oferecer a compra do despacho de bagagem ou peso adicional no momento do check-in. Em qualquer caso, o passageiro deverá ter acesso a essas informações antes de efetuar a compra do serviço, bem como deve constar no comprovante de aquisição da passagem aérea.

      • Quais são as regras para o transporte de bagagem de mão?
        • Informamos que a quantidade de volumes e as dimensões da bagagem de mão devem ser definidos e informados pelas empresas aéreas.

          A bagagem de mão não poderá conter artigos classificados como perigosos para o transporte aéreo, que deverão ser descartados. Por medidas de segurança, não entram na bagagem de mão também objetos cortantes e produtos inflamáveis ou explosíveis, tanto em voos domésticos como internacionais.

          Nos voos internacionais, frascos com líquidos contendo mais de 100 ml também não são permitidos. Nos voos domésticos, não há restrição para líquidos.

          Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro, eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão.

      • Posso dividir a quantidade de quilos da bagagem de mão em mais de um volume (bolsa ou mala)?
        • Essa definição será feita pela empresa aérea no contrato de transporte. Em caso de dúvidas, consulte a empresa.

      • A empresa aérea pode negar o transporte de bagagem?
        • Sim. Alguns itens podem ser impedidos, como itens perigosos ou explosivos e bagagens especiais que estejam fora do padrão da empresa. Por questão de segurança, pode haver também restrição com relação ao peso, em casos específicos.

      • Posso levar meu animal de estimação ou a minha prancha de surf?
        • O transporte de bagagens especiais e de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios e será definido pelas empresas aéreas. Tais informações e regras devem ser repassadas pelo transportador, por meio do seu endereço eletrônico ou através de atendimento telefônico.

          Verifique com a empresa quais são as regras para o transporte de animais domésticos, pois poderá ser autorizado no interior ou no porão da aeronave e, dependendo do porte ou da raça, o animal terá que usar focinheira para ter acesso ao terminal do aeroporto. Além das regras da empresa aérea, pode haver exigências de outros órgãos para o transporte de animais domésticos que variam de acordo com o tipo de viagem, seja doméstica ou internacional.

          Informe-se previamente com a empresa aérea sobre as providências necessárias para o transporte de bagagem especial. Artigos esportivos em geral (prancha de surfe, bicicleta etc.), instrumentos musicais e outros tipos de bagagem especial podem não ser transportados, como também podem ser cobrados, conforme cada empresa aérea.

      • Preciso transportar um objeto de valor na bagagem despachada. Como faço para declarar esse item?
        • Caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 Direitos Especiais de Saque (em torno de R$ 5.000,00), poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. A declaração deve ser feita mediante o preenchimento de formulário fornecido pelo transportador, que deve entregar uma via ao passageiro. A empresa pode verificar o conteúdo das bagagens declaradas.

      • O que devo fazer se minha bagagem for extraviada?
        • Procure a empresa aérea logo após o seu desembarque e relate o fato em documento fornecido pela empresa ou em qualquer outro comunicado por escrito (protesto). Para fazer sua reclamação, é necessário apresentar o comprovante de despacho da bagagem. Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro.

          A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 7 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Caso não seja localizada e entregue nesse período, a empresa deverá indenizar o passageiro no prazo de 7 dias. O valor da indenização é variável, podendo chegar até 1.131 Direitos Especiais de Saque.

      • Minha bagagem foi extraviada e eu fiquei sem meus pertences essenciais no meu local de destino. Quais os meus direitos?
        • No caso de extravio de bagagem, é devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. O ressarcimento de despesas deve ser realizado em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. As empresas podem estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. Esta regra vale para os passageiros que estejam no Brasil.

      • Após o extravio da minha bagagem, a empresa aérea ressarciu meus gastos mas não encontrou minha bagagem. O ressarcimento com meus gastos pode ser descontado do valor final da indenização?
        • Sim. A indenização final poderá sofrer dedução dos valores pagos a título de ressarcimento de despesas, observados o limite de 1.131 Direitos Especiais de Saque.

      • Recebi minha bagagem e percebi que ela foi danificada durante o transporte da empresa aérea. Quais meus direitos nesse caso?
        • Nos casos em que o passageiro constatar a avaria da bagagem, deve realizar o protesto junto ao transportador em até 7 dias após o seu recebimento. A empresa aérea deve, no prazo de 7 dias contados da data do protesto, reparar a avaria, quando possível, ou substituir a bagagem avariada por outra equivalente.

      • Despachei um objeto frágil na minha bagagem despachada e ele foi danificado durante o transporte. Tenho direito ao ressarcimento do prejuízo?
        • Eventuais danos causados a item frágil despachado como bagagem pelo passageiro podem deixar de ser indenizados pelo transportador, nos termos estipulados no contrato de transporte.

      • Quando fui desfazer as minhas malas descobri que furtaram conteúdo da minha bagagem. Posso pedir indenização para a empresa?
        • Nos casos em que o passageiro constatar a violação ou furto do conteúdo da bagagem, deve realizar o protesto junto ao transportador em até 7 dias após o seu recebimento. A empresa terá mais 7 dias, a partir do comunicado do passageiro, para pagar a indenização devida.

          Além disso, se sua bagagem for violada, registre uma ocorrência na Polícia, autoridade competente para averiguar o fato.

          Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro, eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão.

    • Atrasos, Cancelamentos, Preterição e Assistência Material
      • Quais são meus direitos em caso de atraso ou cancelamento de voo, ou quando a empresa negar o meu embarque (preterição)?
        • Nos casos de atraso, cancelamento de voo e negativa de embarque (preterição), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas.

          A assistência é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:

          A partir de 1 hora: facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.).

          A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.).

          A partir de 4 horas: hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

          O PNAE e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

          Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), se houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral, reacomodação ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.

      • Meu voo atrasou e eu preciso justificar o atraso no meu compromisso, o que eu faço?
        • A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deve ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.

      • Comprei uma passagem com conexão mas o voo do primeiro trecho atrasou e eu perdi a conexão. Preciso arcar com a remarcação do voo?
        • Não. A empresa aérea deve oferecer as alternativas de reacomodação, em voo próprio ou de outra empresa, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro.

      • O aeroporto aonde eu embarcaria fechou por conta do mau tempo e a situação permanece, há mais de 4 horas. A empresa aérea deve prover assistência nesse caso?
        • Sim, a empresa deve prestar assistência material. Nos casos em que o aeroporto fecha por situação meteorológica, as chegadas e partidas são suspensas e o passageiro deverá esperar o aeroporto abrir para operações seguras. Se o atraso for superior a 1 hora, a empresa deve oferecer facilidades de comunicação (ligações telefônicas ou aceso à internet de forma gratuita). Se o atraso persistir e for superior a 2 horas, a empresa deve prover alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual. Caso o atraso seja maior que 4 horas, o passageiro tem direito ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A empresa pode deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

      • Meu voo está atrasado e já estou a bordo de uma aeronave em solo. Quais são os meus direitos?
        • A assistência material deverá ser oferecida também aos passageiros que já estiverem a bordo da aeronave com portas abertas, no que for cabível.

      • Meu voo foi cancelado e eu vou optar ou por um outro voo da empresa aérea na data e horário de minha preferência ou pelo reembolso. Eu ainda terei direito à alimentação e hospedagem?
        • O transportador pode deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.

      • Cancelaram o meu voo enquanto eu estava no aeroporto, mas preciso embarcar com urgência para o meu destino. Eu posso solicitar o voo mais próximo, mesmo não sendo da mesma empresa aérea?
        • Sim. Se o passageiro estiver no aeroporto e o voo for cancelado, ele poderá solicitar o transporte em voo próprio da empresa contratada ou de outra empresa, para o mesmo destino e na primeira oportunidade, sem custos adicionais.

      • Comprei uma passagem de ida com conexão, mas quando cheguei no aeroporto de conexão meu voo foi cancelado, eu posso pedir o reembolso integral da passagem se eu decidir não viajar mais?
        • O reembolso solicitado da passagem será integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes dois últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem. E o reembolso será proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for de interesse do passageiro.

      • Eu compareci para o embarque no horário estabelecido no contrato e a empresa aérea impediu o meu embarque, por motivo de troca de aeronave ou voo cheio. Quais os meus direitos?
        • Em caso de overbooking ou negativa de embarque, a empresa aérea deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo. O passageiro poderá se voluntariar para embarcar no próximo voo ou em voo de sua conveniência mediante acordo de compensação entre a empresa aérea e o passageiro. Essas compensações podem ser em dinheiro, milhas, créditos, voucher, entre outros benefícios. Quando o passageiro aceita o acordo, a empresa pode solicitar a assinatura de recibo comprovando a compensação. Nesse caso, a renegociação do contrato de transporte exime a empresa das obrigações de assistência material.

          Não havendo voluntários, ficará configurada a preterição e a empresa deverá oferecer assistência material, conforme o caso, às pessoas não embarcadas, bem como as opções de reembolso integral, reacomodação ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.

          Ainda, a empresa deverá pagar imediatamente uma compensação financeira ao passageiro preterido, no valor correspondente a 250 DES no caso de voos domésticos e 500 DES para voos internacionais. Além disso, deve garantir o embarque no voo de preferência do passageiro e, se necessário, alimentação e acomodação até o próximo voo.

    • Atendimento
      • Quais os canais de atendimento que as empresas aéreas devem possuir para que eu possa entrar em contato quando necessário?
        • O transportador deve disponibilizar ao usuário pelo menos um canal de atendimento eletrônico para o recebimento de reclamações, solicitação de informações, alteração contratual e reembolso, além de prestar atendimento telefônico e presencial no aeroporto nos horários próximos ao voo.

      • Quero fazer uma reclamação no aeroporto ou resolver um problema com meu voo. A empresa aérea é obrigada a manter um balcão de informação para atendimento?
        • Sim. O transportador deve prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e negativa de embarque (preterição) de passageiro. O atendimento, que deve ser feito ao menos durante as operações do transportador, pode ser realizado tanto em local apartado e devidamente identificado como no próprio balcão de check-in, a critério da empresa aérea.

      • Se eu fizer uma reclamação junto à companhia, qual é o prazo de resposta?
        • As informações solicitadas pelo usuário devem ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos previstos na legislação.

    • Acessibilidade
      • Quais passageiros podem ter direito à assistência especial?
        • Gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou idade igual ou superior a 60 anos, além de pessoas acompanhadas por criança de colo ou com mobilidade reduzida. A assistência especial também pode ser prestada a qualquer pessoa que, por alguma condição específica, tenha limitação na sua autonomia. Eles são denominados PNAE (passageiro com necessidade de assistência especial).

      • Quais são os direitos dos PNAE?
        • Os PNAE têm direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem, inclusive com preferência em relação aos passageiros frequentes, observadas as suas necessidades especiais.

      • Como solicitar assistência especial?
        • No ato da venda da passagem aérea, a empresa aérea deve perguntar sobre esta necessidade. O passageiro também tem o dever de informar à empresa aérea sobre suas necessidades. Esta comunicação deve ser feita:

          ■ No ato da compra da passagem, ou com antecedência mínima de 72 horas do horário previsto de partida do voo ou da apresentação de documentos médicos para solicitar acompanhante; ou

          ■ Nas 48 horas antes do horário previsto de partida do voo para outros tipos de assistência.

          A empresa terá de responder à solicitação em até 48h.

      • Há custos para o passageiro que solicita assistência especial?
        • Não. No entanto, podem ser cobrados valores adicionais aos passageiros que:

          ■ Necessitem viajar portando maca, incubadora, oxigênio ou outro equipamento médico;
          ■ Precisem de assentos adicionais ou de equipamentos médicos. Para cada assento adicional necessário, o valor será igual ou inferior a 20% do valor do bilhete aéreo adquirido;
          ■ Precisem transportar bagagem acima do limite da franquia. Nesses casos, o operador deve oferecer desconto de, no mínimo, 80% no valor cobrado pelo excesso de bagagem.

      • Em quais casos os passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida devem ser acompanhados?
        • ■ Quando viajarem em maca ou incubadora;
          ■ Quando, em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possam compreender as instruções de segurança de voo; e
          ■ Quando não possam atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.

      • Quem deverá acompanhar os passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida?
        • A critério da companhia aérea, o acompanhante poderá ser indicado por ela (sem cobrança adicional) ou poderá ser escolhido pelo passageiro, que deverá custear a viagem deste acompanhante. Este deve ser maior de 18 anos e ter condições de prestar auxílio ao passageiro assistido, desde o momento do check-in até sua chegada ao desembarque na área pública do aeroporto. O acompanhante deve viajar na mesma classe e em assento adjacente ao do passageiro assistido.

      • Existe alguma limitação na viagem de gestantes?
        • Sim. Algumas empresas têm restrições para o transporte de gestantes. Por isso, é importante entrar em contato com a empresa aérea e com o médico da passageira antes de comprar a passagem.

      • Como devem ser transportados bengalas, muletas, andadores, carrinhos de bebê e outros?
        • Conhecidos como ajudas técnicas, esses equipamentos devem ser transportados gratuitamente (limitado a uma peça por pessoas) e levados na cabine de passageiros. Se as dimensões dessas ajudas ou da aeronave (ou, ainda, por razão de segurança) inviabilizarem o transporte na cabine, elas deverão ser transportadas no compartimento de bagagem. Assim, é necessário verificar antes do voo a compatibilidade da aeronave para realizar o transporte daquele auxílio técnico (espaço, pontos de energia, entre outros). Quando for despachado, o equipamento deve ser disponibilizado ao passageiro no momento do seu desembarque da aeronave.

      • Como o usuário de cadeira de rodas deve ser acomodado na aeronave?
        • Em assento especial, dotado de braços removíveis, próximo ao corredor. O assento deve estar localizado em fileiras próximas às portas principais de embarque e desembarque da aeronave e dos lavatórios, de acordo com a classe escolhida.

      • Como é realizado o transporte de cão-guia?
        • Gratuitamente, no chão da cabine da aeronave, ao lado de seu dono e sob seu controle, equipado com arreio e dispensado do uso de focinheira. Deve ser acomodado de modo a não obstruir o corredor da aeronave. Além disso, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.

      • As empresas aéreas podem recusar transportar algum PNAE?
        • Pode haver restrições aos serviços prestados quando não houver condições para garantir a saúde e a segurança deste ou dos demais passageiros. Nesses casos, a recusa de transporte pela empresa aérea deve ser justificada por escrito no prazo de 10 dias. As condições gerais e restrições ao transporte do PNAE e de suas ajudas técnicas e equipamentos médicos devem ser divulgadas pelas empresas aéreas em seus pontos de venda.

      • Há limitação no número de PNAE a bordo de uma aeronave?
        • Não. O operador aéreo não pode limitar a quantidade de PNAE a bordo.

      • O que é possível exigir da empresa aérea em casos de extravio, avaria ou perda de ajudas técnicas e de equipamentos médicos?
        • A empresa deve oferecer imediatamente no desembarque um item equivalente, até a solução do problema. A perda ou a inutilização são constatadas quando a ajuda técnica ou o equipamento médico não tenham sido restituídos ao PNAE nas mesmas condições em que foram apresentados ao operador aéreo após 48h do desembarque. Nesse caso, a empresa deve efetuar o pagamento de indenização no valor de mercado do produto e no prazo de 14 dias. A ajuda técnica ou equipamento médico disponibilizados pelo operador aéreo podem permanecer à disposição do PNAE pelo prazo de até 15 dias após o pagamento da indenização.

  • Acompanhamento de Serviços Aéreos
    • Dados e Estatísticas
    • Criação de rotas
      • A criação de rotas aéreas é uma atribuição da ANAC?
        • Não. A decisão de operar uma determinada rota cabe à empresa aérea e, geralmente, ocorre em função de sua viabilidade econômica. Assim, qualquer empresa de transporte aéreo regular brasileira pode solicitar à ANAC a operação de qualquer rota doméstica, devendo a Agência observar somente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado. Para o serviço de transporte aéreo internacional, devem ser observados, também, os acordos, tratados e atos de transporte aéreo vigentes com os respectivos Estados e o Brasil.

  • Drones
    • Aeronaves
      • O que são drones?
        • O termo “drone” é usado popularmente para descrever qualquer aeronave - e até mesmo outros tipos de veículos - com alto grau de automatismo. De uma forma geral, toda aeronave “drone” é um aeromodelo ou uma aeronave não tripulada remotamente pilotada (RPA).

      • O que é um aeromodelo?
        • É toda aeronave não tripulada com finalidade de recreação.

      • O que é uma Aeronave Remotamente Pilotada (RPA)?
        • É uma aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota com finalidade diversa de recreação.

      • O que diferencia um aeromodelo de uma aeronave remotamente pilotada (RPA)?
        • Apenas a finalidade de sua utilização. Aeronaves usadas para recreação são aeromodelos. Aeronaves usadas para quaisquer outros fins, como comercial ou corporativo, são RPA.

      • O que é uma Estação de Pilotagem Remota (RPS)?
        • Componente do Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) com os equipamentos necessários à pilotagem da RPA.

      • O que é o Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS)?
        • É um sistema formado pela aeronave (RPA), sua Estação de Pilotagem Remota (RPS), o enlace de pilotagem e qualquer outro componente especificado em seu projeto.

      • Quais as classes de aeronaves não tripuladas remotamente pilotadas (RPA)?
        • Para efeito da regulamentação da ANAC, as aeronaves não tripuladas (RPA) foram enquadradas em três classes.

          Classe 1 – com peso máximo de decolagem maior que 150 Kg

          Classe 2 – com peso máximo de decolagem maior que 25 Kg e até 150 Kg

          Classe 3 – com peso máximo de decolagem até 25 Kg

      • O que é peso máximo de decolagem?
        • É o máximo peso que uma aeronave não tripulada (incluído seu combustível, e cargas e equipamentos transportados) pode ter para ser capaz de decolar e realizar um voo com segurança.

    • Cadastro e identificação
      • Todas as aeronaves não tripuladas serão identificadas, cadastradas ou certificadas?
        • Não. Aeronaves não tripuladas RPA ou aeromodelos com até 250g não precisam ser cadastradas ou certificadas nem identificadas.

          Todas as aeronaves não tripuladas com mais de 250g devem ser cadastradas ou certificadas junto à ANAC e identificadas.

          Aeromodelos (com mais de 250g) ou RPA Classe 3 que opere em até 400 pés (120m) em relação ao nível do solo (que não seja de um projeto autorizado ou de um tipo certificado) devem ser cadastrados junto à ANAC. Esses equipamentos serão identificados com o número do cadastro.

          As demais RPA devem ser registradas e identificadas com suas marcas de nacionalidade e matrícula.

      • Como fazer o cadastro?
        • Para se cadastrar, o proprietário deverá usar o Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC. O cadastro é obrigatório para aeronaves não tripuladas com peso máximo de decolagem superior a 250g, independentemente do tipo de uso (recreativo ou não). O sistema pode ser acessado pelo endereço: https://sistemas.anac.gov.br/sisant

      • Quais as informações necessárias para fazer o cadastro?
        • É necessário informar os dados pessoais (nome, endereço, cpf, email), os dados de pessoa jurídica (CNPJ) quando for o caso, os dados da aeronave (nome, modelo, fabricante, número de série e foto que identifique a aeronave) e escolher uma combinação de nove dígitos, que será o número da identificação. O sistema, automaticamente, indicará os prefixos PP (aeronaves não tripuladas de uso não recreativo) e PR (aeronaves não tripuladas de uso recreativo/aeromodelos). Depois de preencher todas as informações solicitadas, o sistema vai gerar uma certidão de cadastro, que é um documento obrigatório a ser portado pelo usuário.

      • Como deve ser feita a identificação na aeronave?
        • O número de identificação criado após o cadastro para cada aeronave não tripulada deve ser de material não inflamável e legível, acessível para fácil visualização.

      • Como posso obter um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para uma RPA Classe 2 ou 3?
        • Ressalvados os casos especiais listados no regulamento, qualquer RPA Classe 3 que se destine a operações acima de 400 pés e toda RPA Classe 2 deve obter um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para RPA (CAER).

          Por isso, antes de adquirir a aeronave, o proprietário deve verificar de que aquele modelo de RPA é de um projeto que foi autorizado pela ANAC e estar ciente das eventuais limitações operacionais que foram estabelecidas para aquele modelo.

    • Pilotos
      • O que é um piloto remoto?
        • É a pessoa que manipula os controles de voo de uma aeronave não tripulada. Com exceção de pilotos de aeromodelos (aeronaves não tripuladas para fins recreativos), todos os pilotos de aeronaves não tripuladas RPA devem ter 18 anos ou mais.

      • O piloto remoto pode ter um auxiliar?
        • Sim. Nesse caso, é chamado de observador, pessoa que, sem auxílio de equipamentos ou lentes, ajuda o piloto remoto durante o voo, mantendo contato visual direto com a aeronave não tripulada.

      • Durante uma operação (voo), o piloto pode ser substituído?
        • Sim. É permitida a troca do piloto remoto em comando durante a operação.

      • Quais as responsabilidades do piloto remoto em comando?
        • Possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido para pilotos de aeronaves não tripuladas RPA das Classes 1 (mais de 150 Kg) ou 2 (mais de 25 kg e até 150 kg).

          Possuir licença e habilitação emitidas ou validadas pela ANAC para operações de aeronaves não tripuladas RPA da Classe 3 acima de 400 pés em relação ao nível do solo ou para operações de aeronaves não tripuladas RPA de classes 1 e 2.

          Verificar previamente as condições da aeronave quanto à segurança de voo e ter ciência de todas as informações necessárias ao planejamento do voo.

          Atuar em todas as fases do voo durante a operação.

          Operar apenas um único sistema de RPA por vez.

      • Pilotos de aeronaves não tripuladas (aeromodelos ou RPA) de até 250g precisam de licença ou habilitação?
        • Não. Todos os operadores de aeromodelos e de RPA com até 250g são considerados devidamente licenciados, sem necessidade de possuir documento emitido pela ANAC.

      • Se eu precisar obter uma licença e habilitação da ANAC para operar drones, como devo proceder?
        • O usuário deve encaminhar um e-mail para processos.pel@anac.gov.br, com informações sobre sua aeronave, um descritivo da operação que pretende realizar e informações de contato. A ANAC entrará em contato com o operador para informar-lhe dos procedimentos que deve seguir.

    • Operações
      • O que é uma operação remotamente pilotada?
        • É a operação (voo) normal de uma aeronave não tripulada durante a qual é possível a intervenção do piloto remoto.

      • Qual a diferença entre operação remota e operação autônoma?
        • Na operação autônoma, o piloto remoto não pode intervir no voo.

      • Operações autônomas são permitidas com o novo regulamento da ANAC?
        • Não. Esse tipo de operação continua proibida no Brasil.

      • Operações automatizadas são permitidas com o novo regulamento?
        • Sim. As operações automatizadas podem ser feitas desde que o piloto remoto possa intervir no voo a qualquer tempo.

      • Quais operações são permitidas com a nova norma da ANAC?
        • A operação de aeronaves não tripuladas (RPA ou aeromodelos) de até 250g é permitida pela ANAC, sob total responsabilidade do seu operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.

          Operações de aeronaves não tripuladas (aeromodelos ou RPA) com peso máximo de decolagem maior que 250g são permitidas em áreas distantes de terceiros (no mínimo 30 metros horizontais), sob total responsabilidade do operador e de acordo com as regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.

          Em nenhuma hipótese a distância da aeronave não tripulada poderá ser inferior a 30m horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação, mas esse limite não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas de um acidente.

          Qualquer operação só poderá ser iniciada se houver autonomia suficiente da aeronave não tripulada RPA para realizar o voo e pousar em segurança no local previsto, levando-se em conta as condições meteorológicas conhecidas.

      • Para realizar uma operação com aeronaves não tripuladas (RPA ou aeromodelos) é necessário seguir apenas à norma da ANAC?
        • Não. É preciso consultar e seguir os requisitos do DECEA e da ANATEL. Em alguns casos específicos, devem ainda ser respeitadas regras publicadas pelo Ministério da Defesa.

      • As aeronaves não tripuladas RPA e aeromodelos podem pousar e decolar de qualquer lugar?
        • Não. Pousos e decolagens podem ser realizados em áreas distantes de terceiros (mínimo de 30m horizontais) e desde que não haja proibição de operação no local escolhido. Em aeródromos, a operação de aeronaves não tripuladas deve ser autorizada pelo operador aeroportuário. Em situações especiais ou não previstas na norma, operações em determinada área poderão ser proibidas.

      • É necessário ter seguro para operar uma aeronave não tripulada RPA?
        • Sim, mas apenas nas operações de aeronaves não tripuladas RPA com peso máximo de decolagem superior a 250g. Nesses casos, o seguro obrigatório deve ter cobertura contra danos a terceiros. Essa obrigação não se aplica a aeronaves não tripuladas pertencentes a entidades controladas pelo Estado.

      • Quais são as regras de operação para aeronaves não tripuladas por órgãos de segurança pública e de defesa civil?
        • As operações de aeronaves não tripuladas RPA de peso superior a 250g realizada por órgãos de segurança pública, de polícia, de fiscalização tributária e aduaneira, de combate a vetores de transmissão de doenças de defesa civil e/ou do corpo de bombeiros, ou de operador a serviço de um desses, são permitidas pela ANAC sem observar os critérios de distanciamento das áreas distantes de terceiros e sob total responsabilidade do órgão ou operador e sempre de acordo com as regras de utilização do espaço aéreo. Além disso, para cada modalidade de operação deve haver avaliação de risco operacional e as demais regras do regulamento especial deverão ser atendidas.

      • Haverá documentos de porte obrigatório durante as operações?
        • Sim, para operações realizadas com aeronaves não tripuladas RPA ou aeromodelos com peso superior a 250g e de acordo com as classes das RPA. São eles:

          a) Certidão de Cadastro, Certificado de Matrícula ou Certificado de Marca Experimental válidos

          b) Certificado de Aeronavegabilidade válido (para aeronaves não tripuladas de Classes 1 e 2 e as de Classe 3 que voem acima de 400 pés)

          c) Manual de voo

          d) Apólice de seguro ou o certificado de seguro com comprovante de pagamento e dentro da validade (exceto aeronaves não tripuladas com peso de decolagem até 250g ou aquelas operadas pelos órgãos de segurança pública e defesa civil)

          e) Documento com avaliação de risco

          f) Licença e habilitação de piloto válidas para operações acima de 400 pés em relação ao nível do solo ou que atuarem em operações de RPAS Classe 1 e 2.

          g) Extrato do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido para pilotos de aeronaves não tripuladas da Classe 1 (mais de 150 Kg) ou 2 (mais de 25 kg e até 150 kg)

          Importante! Outros documentos poderão ser necessários de acordo com o DECEA, ANATEL e outros órgãos competentes. Consulte as normas do DECEA e da ANATEL sobre o assunto.

      • Que tipo de operações com aeronaves não tripuladas RPA estão sujeitas à outorga da ANAC?
        • A outorga de Serviços Aéreos Públicos Especializados (SAE) é necessária apenas para empresas que utilizarem aeronaves não tripuladas da Classe 1 (com peso de decolagem maior que 150 Kg) para operações comerciais. Nesses casos, aplica-se a Resolução ANAC nº 377/2016.

      • A ANAC aprova ou autoriza a importação de aeronaves não tripuladas?
        • Não. A ANAC não emite autorizações ou licenças relacionadas à importação de aeronaves não tripuladas, seja para aeromodelismo ou uso profissional. Os critérios de importação estão sob responsabilidade das autoridades aduaneiras. As aprovações e autorizações emitidas pela ANAC para aeronaves não tripuladas são exclusivamente relacionadas a seu projeto, registro e operação.

      • Como deverão ser feitas as operações de drones estrangeiros no Brasil?
    • Fiscalização
      • Como será feita a fiscalização das operações?
        • Por parte da ANAC, a fiscalização será incluída no programa de vigilância continuada e as denúncias recebidas serão apuradas na esfera administrativa de atuação da Agência, de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).

          Os órgãos de segurança pública farão a fiscalização nas esferas civil e penal.

          Outros órgãos farão a fiscalização de acordo com os aspectos relacionados às suas competências, como utilização do espaço aéreo (DECEA), e de radiofrequência (ANATEL).

    • Penalidades
      • Quais são as penalidades previstas pela ANAC para casos de infrações?
        • Irregularidades em relação ao cumprimento da norma são passíveis de sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).  A descrição das infrações e das penalidades pode ser consultada na Resolução ANAC nº 25/2008. Cautelarmente, a ANAC poderá suspender temporariamente as operações nos casos de suspeita ou evidência de descumprimento do regulamento que impactem o nível de risco da operação.

      • Quais as penalidades previstas por outros órgãos?
        • Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

          O Código Penal prevê, em seu Art. 261, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

          O Código Penal também tipifica a exposição de pessoas a risco, em seu Art. 132, que prevê pena de detenção de três meses a um ano (ou mais se o crime for considerado mais grave) nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.

          Pela Lei das Contravenções Penais, dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (quinze dias a três meses) e pagamento de multa.  Pelo Art. 35 da mesma lei, praticar acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples (15 dias a três meses) e multa.

          Outras penalidades poderão ser aplicadas conforme regras de outros órgãos públicos como a ANATEL, o DECEA e o Ministério da Defesa.

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