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Perguntas Frequentes

por Milton Souza publicado 06/05/2016 15h12, última modificação 30/03/2017 18h21
  • Operações aéreas
    • Aviação geral
      • TFAC - Taxa de fiscalização da aviação civil
        • Que operadores dispõem de serviços prestados pela Goag isentos de TFAC?
          • Dispõem de serviços prestados pela Goag isentos de TFAC, os:

            Operadores de Estado;
            Operadores aeroagrícolas;
            Operadores de serviços aéreos especializados (SAE); e
            Operadores privados.

        • Quais são as TFAC relativas a serviços prestados pela GOAG?
      • Demonstração e/ou competição aérea
        • Para realizar um evento aeronáutico é necessário solicitar autorização à Anac e para o Decea?
          • O interessado deve protocolizar na Anac a solicitação conforme estabelecido na IAC 91-1001. Sendo tal solicitação aprovada, a Anac encaminha ao Decea o pedido de emissão de Notam.

        • A Anac emite Notam?
          • Não compete à Anac a emissão de tal documento.
            Compete ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), pelos seus Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta) ou pelo seu Serviço Regional de Proteção ao Voo em São Paulo (SRPV-SP), expedir Notam.

      • Pouso ou decolagem eventual de helicóptero
        • Para realizar pouso e decolagem eventual de helicóptero em local não homologado ou não registrado é necessária autorização da Anac?
          • Se houver a possibilidade de pessoas (público) próximas à área não homologada ou não registrada, é necessária autorização para operações de pouso e de decolagem eventual de helicópteros.
            Caso contrário, não é necessária a autorização, cabendo apenas observância aos requisitos estabelecidos no item 91.137 (a) do RBHA 91.

        • Para que tipo de evento é necessário solicitar autorização da Anac para pouso e decolagem eventual de helicóptero?
          • Para qualquer tipo de evento, inclusive o referido no item 91.137 (a) do RBHA 91, em que haja a possibilidade de pessoas (público) próximas à área não homologada ou não registrada, é necessário solicitar autorização da Anac para pouso eventual de helicóptero.

        • Que operador é elegível para solicitar autorização da Anac para pouso eventual de helicóptero?
          • É elegível para solicitar autorização de pouso eventual o operador regido pelo RBAC 91 ou o operador regido pelo RBAC 135.

        • Quais documentos devem compor a solicitação de autorização para pouso e decolagem eventual de helicóptero?
          • Devem compor a solicitação de autorização para pouso e decolagem eventual de helicóptero:

            • Formulário de requerimento específico para este tipo de solicitação, devidamente preenchido;
            • Autorização do proprietário ou responsável pela área onde se pretende realizar a operação; e
            • Análise de risco da operação, elaborada pelo Gestor de Segurança Operacional do operador.
               

            O formulário de requerimento específico pode ser obtido em http://www.anac.gov.br/arquivos-de-referencia/faq/solicitacao_pouso_eventual.pdf

        • Há TFAC prevista para a solicitação de autorização para pouso eventual de helicópteros?
          • Não há previsão de Taxa de Fiscalização de Aviação Civil (TFAC) relativa à análise de solicitação de pouso eventual de helicópteros.

    • Operador de táxi aéreo
      • Instrutor de voo e examinador credenciado
        • Qual o normativo que estabelece os procedimentos para um operador de táxi aéreo credenciar um piloto examinador?
        • Há TFAC prevista para o treinamento de piloto instrutor de voo de empresa que opera sob as regras do RBAC 135?
          • Não há previsão de TFAC relativa ao treinamento de piloto instrutor de voo de empresa que opera sob as regras do RBAC 135.

        • Há TFAC prevista para o credenciamento de piloto examinador de empresa que opera sob as regras do RBAC 135?
          • Não há previsão de TFAC para o processo de credenciamento de piloto examinador de empresa que opera sob as regras do RBAC 135.

        • Para ser o examinador credenciado, o piloto precisa também ser instrutor na empresa?
          • Não, o piloto examinador credenciado não precisa ser instrutor na empresa.

        • Para ser instrutor de voo ou para ser examinador credenciado, o piloto precisa possuir vínculo empregatício com o operador?
          • Sim, para ser instrutor de voo ou para ser examinador credenciado o aeronauta deve possuir vínculo empregatício com o operador, nos termos do art. 2º da Lei 7.183 de 5/04/1984, devendo ainda possuir contrato de trabalho.

        • Qual o número máximo de modelos de equipamento que um piloto pode atuar como instrutor de voo ou atuar como examinador credenciado?
          • Não existe limite. Um piloto pode ser instrutor de voo ou ser examinador credenciado de todos os modelos de equipamento que a empresa possuir. Contudo, para atuar como instrutor de voo ou como examinador credenciado de um equipamento, o aeronauta tem de se manter proficiente neste equipamento, ou seja, se manter com treinamentos periódicos em dia, com exames práticos necessários e com experiência recente.
            Importante: quanto ao processo de credenciamento de examinador, para cada modelo de aeronave que desejar que seu aeronauta atue como examinador (ver item 7.2 da IS 135-001), o operador deve protocolizar um pedido na Anac. Serão indeferidos pedidos de credenciamento envolvendo mais de um modelo de aeronave.

        • O treinamento de instrutor de voo ou o treinamento de examinador credenciado envolve a submissão de NRT, de SAE ou de NEC pelo sistema Sishab/Saci?
          • Tanto o treinamento de instrutor de voo, quanto o treinamento de examinador credenciado, envolve a submissão de Notificação de Realização de Treinamento (NRT) e de Solicitação de Autorização de Exame (SAE). Não envolve a submissão de Notificação de Emissão de CHT (NEC), pois, tanto o treinamento de instrutor, quanto o credenciamento de examinador, não altera validade da habilitação.

        • Após a avaliação prática para credenciamento de piloto examinador, que encaminhamento deve ser dado à FAP?
          • A Ficha de Avaliação de Piloto (FAP) deve ser enviada à Anac para que o credenciamento seja processado.

        • Qual a validade do exame em voo de observação de instrutor?
          • O exame em voo de observação de instrutor vale por 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de sua realização com aprovação do aeronauta examinado.

        • Feito o treinamento de instrutor de voo, o piloto pode atuar como instrutor em qualquer modelo de aeronave de seu operador?
          • Não, pois, para cada modelo de aeronave operado pela empresa, é requerido um treinamento de instrutor de voo específico.

        • Qual a validade do credenciamento de examinador?
          • O credenciamento de piloto examinador vale por 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de emissão do ofício de credenciamento, conforme disposto na IS 135-001, item 8.1. Mesmo que o credenciamento esteja válido, o aeronauta só pode atuar como examinador credenciado se possuir: a) Qualificação de piloto em comando no modelo de aeronave em que estiver autorizado a atuar como examinador credenciado; b) Experiência recente no modelo de aeronave em que estiver autorizado a atuar como examinador credenciado; e c) CMA (Certificado Médico Aeronáutico) válido.

        • Quais são os requisitos para um piloto se tornar instrutor de voo?
          • Os requisitos para um piloto se tornar instrutor de voo são:
            a) Possuir a licença necessária para atuar como piloto em comando em aeronaves que operam segundo as regras do RBAC 135;
            b) Estar qualificado como piloto em comando no modelo de aeronave em que irá a atuar como instrutor de voo;
            c) Ter completado o treinamento previsto para instrutor de voo conforme os requisitos aplicáveis da seção 135.240 do RBAC 135;
            d) Possuir experiência recente no modelo de aeronave em que em que irá a atuar como instrutor de voo; e
            e) Estar com Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido, exceto para instrutor em simulador.

        • Um piloto pode atuar como instrutor de voo em aeronave se seu CMA estiver vencido?
          • Um piloto com Certificado Médico Aeronáutico (CMA) vencido não pode atuar como membro da tripulação em qualquer voo realizado sob as regras do RBAC 135, tampouco pode atuar como instrutor de voo em aeronave.

        • Em que seção do RBAC 135 se encontram os requisitos de experiência recente de piloto em determinado tipo de aeronave?
          • Os requisitos de experiência recente de piloto em determinado tipo de aeronave se encontram na seção 135.247 do RBAC 135.

        • A partir de que momento o piloto aprovado no exame prático, pode começar a atuar como examinador credenciado para seu operador?
          • O piloto aprovado no exame prático pode começar a atuar como examinador credenciado a partir do momento em que seu operador recebe da Anac o ofício de credenciamento.

        • Os requisitos para revalidação/renovação de credenciamento são os mesmos que os do credenciamento inicial de piloto examinador?
          • Sim, conforme o item 7 da IS 135-001, os requisitos para revalidação/renovação de credenciamento são os mesmos que os do credenciamento inicial de piloto examinador.

      • Exame em rota
        • Quantos e quais são os exames previstos aos operadores regidos pelo RBAC 135?
          • De acordo com o RBAC 135, os operadores regidos pelo RBAC 135 devem realizar 4 exames a cada 12 meses.
            Os exames são os seguintes:
            - 1 exame para cada tipo de aeronave a ser voada pelo piloto, o grupo motopropulsor, os principais componentes e sistemas, os principais equipamentos, desempenho e limitações operacionais, procedimentos operacionais normais e de emergência e o conteúdo do Manual de Voo da Aeronave (AFM ou RFM) ou equivalente, refere-se à verificação da competência do piloto em cada tipo de aeronave voada, a cada 12 meses (135.293);
            - 1 exame de cheque em rota para pilotos que operam no comando da aeronave. Independentemente do número de tipos voados pelo tripulante, deve-se realizar apenas 1 exame em rota a cada 12 meses calendáricos (135.299); e
            - 2 exames para verificação da proficiência em IFR a cada 6 meses (135.297).

        • O que é o exame em rota, previsto no 135.299, do RBAC 135, para piloto em comando?
          • O exame em rota, previsto no item 135.299, do RBAC 135, refere-se à conclusão do treinamento previsto quando da realização da ‘Experiência Operacional em Rota’. 
            A ‘Experiência Operacional em Rota’ deve ser adquirida sob a supervisão de um instrutor de voo, qualificado no equipamento, da empresa ou de outra empresa 135, devidamente contratada. Exemplos: experiência em operação “offshore”, voos em áreas terminais envolvendo centros urbanos com alta densidade de tráfego aéreo (IAC 135-1002).

        • Onde estão elencados os requisitos do exame em rota?
          • O exame em rota apresenta seus requisitos conforme o item 135.299, do RBAC 135.

        • Há necessidade de ser paga TFAC para a realização do exame em rota?
          • Somente há a necessidade de ser paga a TFAC para o Exame em rota inicial referente ao equipamento no qual o piloto atua como piloto em comando, conforme Lei de criação da ANAC (Lei 11.182, 27/09/2005).

        • Qual a periodicidade do exame em rota?
          • O exame deve ser feito a cada 12 meses.
            Após a realização do primeiro exame em rota, o exame em rota periódico deverá ser realizado a cada 12 meses, enquanto o piloto for contratado pelo operador e estiver atuando como piloto em comando, sem a necessidade de serem realizadas o treinamento de experiência em rota previsto no treinamento inicial.

        • Há TFAC a ser paga para a realização do exame em rota?
          • Conforme Lei 11.182, 27/09/2005, somente há previsão de pagamento do exame em rota inicial.

        • O exame em rota deve ser realizado em todos os equipamentos que o piloto esteja habilitado?
          • Não. Se o piloto atuar como piloto em comando em diversos tipos de equipamento, esse somente poderá ser empregado como piloto, caso tenha sido aprovado em um exame em voo em um dos tipos de aeronave voada por ele como piloto em comando (RBAC 135, 135.299)

        • Quando o exame em rota deve ser realizado?
          • O primeiro exame em rota deve ser realizado ao término do treinamento inicial de cada piloto, e vai ser o indicador de término da experiência em rota, prevista no treinamento inicial do piloto.
            No mínimo 4 meses após o último exame de proficiência em IFR (135.297) e no máximo em 8 meses.

        • Qual a TFAC a ser paga para o exame em rota?
          • O operador deve pagar a TFAC:

             

            Essa TFAC deverá ser paga apenas para o primeiro exame do piloto em comando em um dos tipos de equipamento para o qual o piloto for contratado nessa função. Não há necessidade de serem pagas as TFAC dos cheques em rota periódicos, a serem realizadas a cada 12 meses.

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        • O Exame em rota pode ser realizado com a presença de passageiros?
          • Sim. O Exame em rota, atendendo a todos os requisitos do 135.299 (a), pode ser realizado com a presença de passageiros, desde que não sejam simuladas emergências ao longo do voo.

        • Qual a finalidade do exame em rota?
          • O exame em rota tem a finalidade de verificar as competências do piloto contratado como piloto em comando no equipamento do operador. Neste exame, todas as orientações previstas no SOP da empresa devem ser seguidas. O Inspac ou o examinador deve verificar as competências para se atuar como piloto em comando do examinando. O piloto em comando pode ser examinado nas mais diversas competências técnicas e não técnicas afetas ao voo e às peculiaridades desta função.

        • O que pode ocorrer caso o piloto não realize o exame em rota, dentro do período previsto?
          • Caso o piloto deixe de realizar o exame em rota dentro do tempo previsto, a empresa pode propor de realizar imediatamente o treinamento de requalificação conforme apontado pelo RBAC 135, em 135.321 (b)(8). Somente após a realização do exame previsto, este tripulante poderá ser empregado nas funções para as quais foi contratado (Comandante, instrutor e/ou examinador).
            Caso o piloto seja empregado em qualquer de suas funções sem a realização dos exames devidos, incluindo o exame em rota, do momento de sua contratação como piloto em comando, e periodicamente a cada 12 meses após o inicial, o operador e o tripulante poderão sofrer as sanções administrativas previstas, tais como suspensão das operações da empresa e multa referentes aos voos realizados com tripulantes não habilitados.
            Qualquer tripulante somente pode ser utilizado como piloto por um operador, atendendo aos requisitos para cada função para o qual foi contratado, somente se realizar todos os treinamentos e exames previstos no RBAC 135.

        • Qual a finalidade do exame em rota?
          • No exame em rota, o piloto deve ser avaliado em suas funções como piloto em comando. Ser avaliado quanto à manutenção de níveis de segurança operacional, aplicação dos princípios de CRM e aderência aos SOPs da empresa.
            Caso o piloto tenha habilitação IFR, ao menos um dos segmentos da rota deve ser realizado em rota IFR.

      • Exame de proficiência em voo por instrumento (135.297)
        • Qual item do RBAC 135 define os requisitos do exame de proficiência em voo por instrumento?
          • O item 135.297 do RBAC 135 define os requisitos do exame de proficiência em voo por instrumento.

        • Com que frequência o exame de proficiência em voo por instrumento deve ser realizado?
          • Pilotos em comando devem realizar a cada 6 meses e demais pilotos contratados devem realizar a cada 12 meses o exame de proficiência em voo por instrumento.
            Aqueles pilotos que, no mesmo táxi aéreo, estiverem como segundo comando em um equipamento e como piloto em comando em outro equipamento, devem realizar o exame de proficiência em voo por instrumento a cada 6 meses.

        • O exame de proficiência em voo por instrumento deve ser realizado por tipo de equipamento em que o piloto esteja habilitado?
          • Sim. O exame de proficiência deve ser realizado por tipo de equipamento em que o piloto estiver habilitado, mas não poderá haver mais que 1 exame em voo por período, respeitados os requisitos previstos nos dispositivos 135.297 (c) (2) (d), 135.297 (c) (2) (e) e 135.297 (c) (2) (f).
            Para fins de comprovação da realização dos exames, faz-se necessário o arquivamento de registros.

        • A realização do exame de proficiência em voo por instrumento requer o pagamento de que TFAC?
        • O exame de proficiência em voo por instrumento pode ser realizado com passageiro a bordo?
          • Não. Conforme prevê o dispositivo 135.293 (g), o exame em voo não pode ser realizado em uma operação de transporte aéreo público, haja vista manobras anormais ou de emergência poderem ocorrer durante o exame.

        • Qual a finalidade do exame de proficiência em voo por instrumento?
          • O exame de proficiência em voo por instrumento possui a finalidade de verificar o domínio que o piloto possui sobre a aeronave de sua habilitação, de maneira que não restem dúvidas quanto à execução bem sucedida de qualquer fase do voo.

        • Qual a consequência para o piloto que não obtiver aprovação no exame de proficiência em voo por instrumento dentro do período previsto?
          • O piloto que não obtiver aprovação no exame de proficiência em voo por instrumento dentro do período previsto não poderá ser exercer as funções para as quais foi contratado, restando a sua empresa propor a realização de treinamento de requalificação em conformidade com o dispositivo 135.321 (b) (8).
            Somente após a conclusão com êxito do referido treinamento de requalificação que o piloto poderá realizar novo exame e, se aprovado, voltar a exercer as funções para as quais foi contratado.
            Caso este exerça essas funções ter realizado os treinamentos e exames previstos no RBAC 135, tanto o tripulante quanto seu operador estão sujeitos às sanções administrativas previstas, tais como suspensão de operações e multas referentes aos voos realizados sem tripulação habilitada.

        • O exame de proficiência em voo por instrumento pode substituir o exame de competência previsto no item 135.293 do RBAC?
          • Sim. Conforme dispõe o item 135.293 (c), desde que respeitados todos os requisitos previstos em ambos os exames (os tratados pelos dispositivos 135.293 e 135.297). Nesses casos devem ser pagas duas TFAC relativas aos exames, podendo ser solicitada apenas uma SAE informando da realização de ambos os exames previstos na solicitação (o operador deve informar ao examinador da realização dos dois exames). Quanto à FAP, pode ser elaborada uma indicando a realização dos dois exames ou duas FAP indicando um exame cada.

        • O exame de proficiência em IFR pode ser realizado em mesmo voo que o exame em rota previsto no item 135.299?
          • Sim. Ambos os exames podem ser realizados em um mesmo voo, desde que os requisitos de cada exame sejam atendidos, o que implica não haver passageiro a bordo.
            Para os casos como este devem serem pagas as TFAC e feitas as SAE relativas a cada exame, e pode ser elaborada uma FAP contendo informações dos exames.

        • Que manobras e procedimentos são realizados no exame de proficiência em voo por instrumento?
          • São realizados no exame de proficiência em voo por instrumento, segundo o parágrafo 135.297 (b), pelo menos:

            • um procedimento de aproximação direta;
            • um procedimento com aproximação circulando para pouso; e
            • uma aproximação perdida.
              Cada tipo de aproximação deve ser conduzido até os mínimos aprovados para o procedimento sendo executado.
              Segundo o parágrafo 135.297 (c), o exame inclui:
            • navegação por instrumentos;
            • recuperação de emergências simuladas; e
            • aproximações por instrumentos envolvendo as facilidades de navegação de que o piloto está autorizado a utilizar.


            Para um piloto em comando de um avião contido no parágrafo 135.243(a), o exame inclui procedimentos e manobras requeridas a um piloto de linha aérea qualificado no particular tipo de avião, se apropriado.

            Para um piloto em comando de um helicóptero ou de um avião contido no parágrafo 135.243(c), o exame inclui procedimentos e manobras requeridas a um piloto comercial com qualificação IFR e, se aplicável, qualificado no particular tipo de aeronave.

      • Despacho operacional de voo
        • O que é o peso e balanceamento?
          • O peso e balanceamento é uma das atividades de preparação de voo, e consiste em verificar se o centro de gravidade (CG) e o carregamento de uma aeronave estão aceitáveis para o voo ser despachado, fazendo uso do manifesto de carga (ou ficha de peso e balanceamento) do operador. Por ser atividade específica do modelo de aeronave, o peso e balanceamento possui descrição no manual de voo ou no manual de manutenção da aeronave. Conforme previsto na IS 135-002, item 6.9, o peso e balanceamento de cada modelo de aeronave operada deve constar descrito na Seção 08 do Manual Geral de Operações (MGO). 

        • Qual a importância de se localizar o centro de gravidade de uma aeronave?
          • A importância de se localizar o centro de gravidade está em saber se, com o carregamento de um voo a ser realizado, o novo centro de gravidade da aeronave encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo seu fabricante.

        • O que é envelope de voo?
          • Envelope de voo é o gráfico que demonstra quais os limites que o centro de gravidade de uma aeronave pode se encontrar para uma operação segura do equipamento.

        • O que é manifesto de carga (ou ficha de peso e balanceamento)?
          • Manifesto de carga ou ficha de peso e balanceamento é um modelo de documento usado no procedimento de peso e balanceamento para se localizar o centro de gravidade de uma aeronave.
            O manifesto de carga é específico por tipo de configuração aprovada para cada modelo de aeronave. 

        • Que informação um manifesto de carga deve conter?
          • Em cumprimento ao RBAC 135, item 135.63 (c), o manifesto de carga deve informar: número de passageiros, peso total da aeronave carregada, peso máximo de decolagem permitido para o voo, limites do centro de gravidade, centro de gravidade da aeronave com esse carregamento, matrícula de registro da aeronave ou o número do voo, origem e destino, e identificação dos tripulantes e as suas designações.

        • Onde encontro instruções para elaboração de modelo do manifesto de carga?
          • O modelo do manifesto de carga deve constar em seção aprovada do MGO.
            As instruções para elaboração desse modelo encontram-se no RBAC 135, item 135.63, na IS 135-002, item 6.9. (ambos os normativos disponíveis em www.anac.gov.br/legislacao), e no Manual de Voo da Aeronave – AFM.

        • Quais voos, operados com aeronave TPX, não requerem o preenchimento do manifesto de carga?
          • Os voos, operados com aeronave TPX, que não requerem o preenchimento do manifesto de carga são os voos não remunerados e os que não estiverem previstos no MGO do operador. Um voo não remunerado não conduz operação por demanda, nem operação complementar, e pode ser:
            • voo de translado;
            • voo de exame de proficiência, exceto o exame em rota que for realizado em voo remunerado e que, portanto, deve obedecer aos demais requisitos do 135;
            • voo indicado no diário de bordo como PV (privado), ou seja, conduzido somente segundo o RBHA 91, sem os requisitos adicionais do RBAC 135. Independentemente de haver manifesto de carga preenchido, os limites estabelecidos pelo fabricante no manual da aeronave devem serem obedecidos em qualquer voo a ser realizado pelo operador. 

        • Que sessão do MGO reúne os modelos de manifesto de carga do operador e aprovados pela Anac?
          • Modelos de manifestos de carga aprovados pela Anac, encontram-se na seção “Anexos” do Manual Geral de Operações (MGO) do operador, conforme previsto na IS 135-002, item 6.9.1. a).

        • Quem responde pelo preenchimento do manifesto de carga?
          • Conforme disposto no RBAC 135, item 135.63 (c), o detentor do certificado, ou seja, o operador da aeronave é responsável pela elaboração do manifesto de carga. Tal responsabilidade pode ser delegada a outros prepostos, porém nunca será delegada integralmente, pois a empresa responde solidariamente pelas ações tomadas pelo seu preposto.
            Um agente autorizado ou o piloto em comando podem assinar o manifesto de carga.

        • Por quanto tempo devem ser mantidas cada via do manifesto de carga?
          • Conforme disposto no RBAC 135, item 135.63 (d), uma via do manifesto de carga o piloto em comando deve portar até o destino do voo. A outra via o operador de conservar, em sua sede operacional, por, pelo menos, 90 dias após a realização do voo.

        • Quais são as consequências da ausência do manifesto de carga?
          • A ausência do preenchimento do manifesto de carga evidencia operação de aeronave em condição desconhecida quanto à localização de seu centro de gravidade.
            Essa situação, além de comprometer a segurança do voo, sujeita o operador e a tripulação a autuação da Anac.

    • Operador agrícola
      • Certificação
        • Onde devo consultar se um operador aeroagrícola está em situação regular com a Anac e autorizado a prestar seu serviço para terceiros?
          • A consulta mais segura é pelo diário oficial da união, que pode ser feita pelo sítio http://pergamum.anac.gov.br/biblioteca/atos_normativos.php? , inserindo-se o nome da empresa (ou suposta empresa) no campo de pesquisa. Nos resultados da pesquisa, deve-se verificar em “inteiro teor” o conteúdo do documento publicado e conferir se foi emitida a autorização para o pesquisado explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola e, por fim, verificar se essa autorização está vigente.

        • Quais são os documentos necessários para solicitar a certificação (COA)?
          • Segundo a IS 137.003A, são necessários para a solicitação de COA:

            5.5.2.1 Carta Requerimento de Certificação – CRC 
            5.5.2.1.1 De acordo com o item 137.107 (f) do RBAC 137, a ANAC orienta, por meio desta IS, que uma solicitação formal para obtenção do COA seja realizada por meio de um PSF, composto pela CRC assinada pelo gestor responsável e vários documentos a ele anexados.

            5.5.2.1.2 Os documentos a serem anexados à CRC são: 
            a) O Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO (a ser encaminhado através do FOP 107-137); 
            b) Uma declaração de conformidade inicial (a ser encaminhado por meio do FOP 107- 137), de acordo com o estabelecido no item 5.5.2.2 desta IS; 
            c) Documento contendo a estrutura proposta de gerência e de qualificação da empresa requerente (a ser encaminhado por meio do FOP 102-137), contendo a identificação e a qualificação do pessoal de direção requerido no RBAC 137; 
            d) cópias de documentos de comprovação de compra, leasing, contratos e cartas de intenção; 
            e) solicitações de isenções de cumprimento de regra, se houver (a ser encaminhado através do FOP 108-137); e 
            f) outros documentos ou manuais, a critério da organização requerente ou solicitados pelo gerente de projeto do EsEC, durante a fase 1 – Solicitação Prévia.

            Não há previsão legal de cobrança de taxas para a entrada ou para qualquer outra fase do processo de certificação de empresas aeroagrícolas.

            A Coordenação Nacional de Aviação Agrícola, na expectativa de que o cumprimento às normas pelos regulados seja o mais natural e voluntariamente possível, a Coordenação espera dos gestores responsáveis das empresas, dos seus associados, dos pilotos vinculados e dos gestores de segurança operacional, a leitura e o estudo dos regulamentos e instruções suplementares. Deste modo, a Coordenação repudia a transferência de responsabilidade e de know-how por parte do operador para terceiros intermediadores contratados exclusivamente para o processo de certificação.

        • O COA tem prazo de validade?
          • O COA não possui prazo de validade. É efetivo enquanto seu detentor mantiver os requisitos de certificação ou até ser suspenso, cassado ou revogado pela ANAC.

        • O que são EO e qual sua finalidade?
          • O RBAC 137, em sua seção 137.3(a)(5), define: “Especificações Operativas (EO) significa o documento emitido pela ANAC, vinculado e indissociável do COA, que contém as autorizações, limitações e procedimentos segundo os quais cada espécie de operação deve ser conduzida, assim como procedimentos segundo os quais cada classe e tamanho de aeronave deve ser operada e mantida;”

            Com isso, a finalidade das EO é resumir de maneira clara e objetiva as autorizações e limitações definidas ao operador aéreo, tais como: tipo de voo, áreas de aplicação, períodos de aplicação, marcas das aeronaves autorizadas na execução dos serviços aéreos, etc. As EO contêm, ainda, dados do corpo diretor responsável pela empresa.

        • O que é um FOP? Qual sua finalidade? Seu é uso é obrigatório?
          • Um FOP é um Formulário Operacional Padronizado. Sua finalidade é estabelecer um padrão nas comunicações entre o operador e a Anac, aumentando a eficácia e a eficiência dos processos. Conforme a IS-137-003-A, itens 11.1.3 e 11.1.4, é facultado ao operador alterar o FOP conforme suas necessidades. Entretanto, há ressalva quanto às alterações consideradas significativas. Neste caso, o operador tem ciência da dilação dos prazos para finalização do processo.

            Os FOP do processo de certificação e de análise de material técnico, podem ser obtidos nas páginas finais da IS 137-003A.

        • Que local pode ser sede operacional da empresa aeroagrícola?
          • Pode ser usado como sede operacional o local que se enquadrar na seguinte definição disposta no item 137.3 do RBAC 137: “sede operacional significa o local escolhido por um detentor de COA emitido segundo este Regulamento, onde fica centralizada a maior parte das suas atividades de direção e gerenciamento técnico-operacional”

        • Duas ou mais empresas podem compartilhar a mesma sede de operações?
          • Sim. Entretanto, cada empresa deve possuir um funcionamento independente e autônomo, de modo que o compartilhamento não prejudique as áreas, sobretudo o gerenciamento da segurança operacional de cada empresa.

        • O gestor responsável pode acumular a função de GSO?
          • Sim. O item 137.125(b) do RBAC 137 permite esse acúmulo de funções.

        • O que é Declaração de Conformidade Inicial? Qual a diferença para Análise do Faltante?
          • Declaração de Conformidade Inicial é o documento exigido no início do processo de certificação e que deve vir anexo à Carta de Requerimento de Certificação (CRC), dentro do Pacote de Solicitação Formal (PSF). Trata-se de uma listagem completa de todas as seções e requisitos do RBHA 91 e do RBAC 137 correspondentes à operação pretendida pela organização requerente, com as respectivas propostas e/ou métodos de cumprimento (ou de conformidade) a serem adotados por essa organização. Em função de modelo proposto pela Anac, a Declaração de Conformidade se apresenta na forma de uma tabela com três colunas na seguinte ordem: Requisitos (identifica a seção ou item do regulamento em pauta), Descrição de Requisitos (extrai do regulamento o requisito questionado) e Método de Cumprimento. Nos casos em que um requisito não é aplicável ao operador, deve constar, em seu método de cumprimento, a indicação de não aplicabilidade. Mais esclarecimentos podem serem obtidos na Instrução Suplementar 137-003A, seção 5.5.2.2, página 6/34.

             








            Análise do Faltante é o documento exigido para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional – SGSO (RBAC 137, 137.401(d)). Nela o operador demonstra os procedimentos e recursos que já estão adotados adequadamente e os que ainda necessitam serem adotados ou adequados para o funcionamento completo e apropriado do SGSO. De forma análoga à Declaração de Conformidade, a Análise do Faltante também se apresenta em forma de tabela, mas com duas diferenças:

            • O requisito é apresentado na forma de uma pergunta; e
            • Existe uma coluna adicional entre o requisito e o método do cumprimento que apresenta a resposta corresponde a essa pergunta (“sim” ou “não”). 

             

        • O operador certificado pelo RBHA 137 tem qual prazo para se adequar ao RBAC 137?
          • Já expirou o prazo para um operador certificado pelo RBHA 137 se adaptar ao RBAC 137. Segundo a SUBPARTE G (Disposições Transitórias) do RBAC 137, o detentor de um COA emitido segundo o RBHA 137 deveria adequar seu SGSO – implantado ou em fase de implantação segundo a Resolução nº 106, de 30/06/2009 – aos requisitos da Subparte E do RBAC 137 em até 1 (um) ano após a data de sua publicação, ou seja, até 31 de maio de 2013.

        • É obrigatório o envio do relatório anual de atividades (operação da aeronave)? Quais relatórios devem ser encaminhados à Anac?
          • Não. Não existe mais a exigência do relatório anual de operações, pois o envio passou a ser semestral, conforme os itens 137.517(e), (f), (g) e (h) do RBAC 137. Segundo esses itens, são dois os tipos de relatórios: relatório de acidentes; e relatório de comprovação das atividades de segurança planejadas e ocorridas. Os referidos itens estabelecem também o período de abrangência e os prazos de envio. Até 15 de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior) e até 15 de julho (referente ao 1º semestre do ano corrente).

        • O que é GRSO? Todas as pistas agrícolas devem possuir? Pode-se operar em pista agrícola sem GRSO? O GRSO deve ser remetido à ANAC?
          • GRSO é o Gerenciamento dos Riscos à Segurança Operacional, uma das sub-rotinas mais importantes para o monitoramento e manutenção da segurança operacional de uma empresa aérea. Constitui um documento resultante da identificação dos perigos, da classificação de suas consequências conforme a severidade e a probabilidade (para este trabalho, utiliza-se a matriz de risco e procedimentos descritos no Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO – da empresa) e, por fim, uma análise com propostas de mitigação ou afastamento dos riscos até um nível aceitável para operação. Frise-se: o GRSO não deve ser apenas feito para proporcionar operações seguras nas pistas, mas também é requerido para qualquer outro fator que apresente potencial de interferir na segurança operacional.

            O GRSO deve ser produzido para cada local de operação, antes do início de qualquer operação com aeronave em tal local, cabendo, à medida em que forem identificadas mudanças que possam afetar a segurança da operação, novos GRSO serem realizados. Assim, não é permitida a operação em uma pista sem que haja sido elaborado previamente seu GRSO e conferida a ciência de seu conteúdo aos envolvidos na operação.

            Todo GRSO produzido deve ser coletado e guardado na empresa por um prazo não inferior a 5 (cinco) anos, segundo o disposto na seção 137.517 [b] do RBAC 137. O GRSO não deve ser enviado à ANAC, a não ser que algum servidor o solicite, considerando que o GRSO subsidia relatórios de acidentes, incidentes e ocorrências anormais, e outras análises relativas à segurança operacional da empresa, exigidos pela Anac por força do exposto nas seções 137.517 [e] e 137.517 [f].

        • O uso do capacete é obrigatório? Quais são os EPI necessários?
          • Sim. O RBAC 137 lista quais são os equipamentos de segurança obrigatórios aos tripulantes:

            137.209 Equipamentos de segurança de voo
            (a) Ninguém pode realizar operações aeroagrícolas, a menos que cada tripulante esteja usando:
            (1) cintos e suspensórios de segurança devidamente colocados e ajustados;
            (2) quando aplicando produtos tóxicos, máscara para respiração com filtro de proteção contra a inalação de tais produtos;
            (3) capacete anti-choque, dotado de dispositivos para fixação de viseiras e abafadores de ruído; e
            (4) calçados fechados.

        • Quais são as atribuições do piloto chefe? Empresas com menos de três aeronaves podem ter piloto-chefe?
          • É atribuída ao piloto-chefe a responsabilidade quanto às atividades de tripulantes técnicos da empresa perante a ANAC.

            Conforme o regulamento, é exigido piloto-chefe dos operadores que possuírem mais de 3 (três) aeronaves em serviço aéreo. Porém, constitui um ponto forte de um operador com menos aeronaves a presença de piloto-chefe em seu quadro

        • O voo de demonstração é obrigatório para a certificação e ou renovação de autorização para operar?
          • Sim, o voo de demonstração é obrigatório. Entretanto, a equipe de inspetores possui autonomia para decidir, última instância, a exigência do procedimento, levando em conta condições meteorológicas ou outros fatores fora do controle da empresa. Convém salientar que não está concedida à empresa a referida decisão, sendo que a mera recusa em executar o procedimento, a não apresentação da aeronave ou a indisponibilização de tripulante e de pessoal de apoio devidamente capacitado e qualificado para a condução segura da operação, prejudicará o pleito da empresa.

        • Quais documentos os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes?
          • Os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes os documentos previstos na seção 137.517 (a)(4) do RBAC 137.
            Itens (i) (ii) (v) (vi) são relativos ao extrato de pesquisa de habilitações realizado no site da ANAC.

            Item (iii) é relativo ao currículo do piloto.

        • Onde constam os requisitos de treinamento de tripulação para a execução adequada do serviço aéreo agrícola?
          • Os requisitos de treinamento de tripulação, para execução adequada de serviço aéreo especializado (SAE) aprovado pela Anac, constam na seção 91.5, alínea (c), do RBHA 91.

        • Onde constam as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola?
          • A seção 137.521 do RBAC 137 e a IAC 3151 trazem as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola.

      • Tripulante
        • O que é papeleta? Seu uso é obrigatório?
          • A Papeleta Individual de Horário de Serviço Externo é um documento previsto pela Portaria Interministerial 3.016/1988 com a finalidade de registrar a jornada de trabalho do tripulante. A papeleta é uma folha de ponto dedicada exclusivamente aos assentamentos diários (linhas) referentes à jornada de um tripulante contratado. Nela constarão informações suficientes para subsidiar o controle de cumprimento de critérios trabalhistas estabelecidos na Lei do Aeronauta (Lei 7.183, de 5 de abril de 1984), tais como: duração de jornada (Art. 17), período máximo de trabalho consecutivo (Art. 24), reserva e sobreaviso (Seção III), limites de tempo de voo (Seção V), períodos de repouso (Seção VI), folga periódica e folga social (Seção VII), dentre outros.

             

             

             

             

             

             

             


            Como pode ser observado nos excertos do modelo, cada lançamento diário receberá uma rubrica do tripulante (última coluna) e, ao fim do mês, ao se completar o preenchimento de todas as linhas, o tripulante e o responsável pelas operações deverão assinar o documento.

            O uso da papeleta é obrigatório, de acordo com o Art. 24° da Portaria Interministerial 3.016/1988.

        • A escala de revezamento é obrigatória para atividade agrícola?
          • Sim. Para entender esta cobrança, é preciso considerar que o piloto de uma aeronave aeroagrícola se enquadra na definição de ‘aeronauta’ dada pelo Art. 1º da Lei 7.183, de 5 de abril de 1984, conhecida também como a Lei do Aeronauta:
                                      
            Art. 1º – Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

            Cabe aqui frisar que a Lei do Aeronauta trata da relação trabalhista estabelecida entre empregador e o aeronauta abrangido na definição acima, e que, por regulamentar a profissão do aeronauta, está acima de qualquer acordo produzido em convenções coletivas de trabalho entre as classes em comento.

            Mais adiante, em seu Art. 17, a referida lei estabelece a obrigatoriedade da escala:

            Art. 17 – A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:
            a) – por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica;
            b) – por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7(sete) dias para as semanas subsequentes, para os voos de horário, serviços de reserva, sobre aviso e folga; e
            c) – mediante convocação, por necessidade de serviço.

        • Como deve ser registrada a interrupção de jornada do tripulante?
          • A interrupção de jornada do tripulante deve ser registrada tanto no Diário de Bordo quanto na Papeleta Individual de Serviço Externo (ver questão de nº 4).

            O registro no Diário de Bordo deve obedecer ao disposto no RBAC 137, em seu item 137.521 (j): 
            (j) No caso de aplicações aeroagrícolas, os dados referentes a uma jornada de trabalho do piloto podem ser registrados em uma única linha do diário de bordo. Caso haja interrupção da jornada, conforme previsto na Lei 7.183, de 5 de abril de 1984 (Lei do Aeronauta), os dados de cada etapa da jornada devem ser registrados em linhas separadas do diário de bordo.

            Já o registro na Papeleta Individual de Serviço Externo ocupa somente uma linha, haja vista o modelo costumeiramente empregado:

            Conforme observado no modelo acima, há duas colunas dedicadas para a anotação do início e do fim da interrupção programada.

      • Fiscalização
        • Como é a atual divisão por área (regional) da competência na Anac para assuntos relativos à aviação agrícola?
          • Atualmente, apenas a GTPO-DF/Goag/SPO (na sede da Anac em Brasília) e o Núcleo Regional de Aviação Civil – Nurac de Porto Alegre possuem as atribuições de supervisão operacional das empresas aeroagrícolas brasileiras, seguindo a divisão: região Sul do país (RS, SC, PR) e estado do Mato Grosso do Sul (MS) sob jurisdição do Nurac-POA, e demais estados do país (os das regiões Centro-oeste, exceto MS, Sudeste, Nordeste e Norte) sob jurisdição da GTPO-DF. O seguinte diagrama ilustra essa divisão:

        • Após sofrer um acidente, o operador aeroagrícola é auditado pela Anac?
          • Sim. Com a finalidade de verificar as condições técnico-operacionais após o acidente, a Anac realiza auditoria especial no operador, seguindo o mesmo rito de uma auditoria inicial de certificação, podendo, seu escopo, ser direcionado para o sistema de gerenciamento da segurança operacional (SGSO) do operador.

        • Qual é o prazo de um operador para recorrer de um auto de infração?
          • O prazo para recurso vem especificado no próprio auto de infração. Esse prazo é estabelecido na IN 08, de 06 de junho de 2008, Art. 17, e corresponde a 20 dias corridos. Para efeitos de aferição de tempestividade, observa-se o disposto no parágrafo único do Art. 17, o qual considera a data da postagem.

  • Passageiros
    • Oferta e Compra da passagem aérea
      • A empresa aérea pode cobrar valores diferenciados para passagens aéreas em um mesmo voo, de acordo com o meio da compra?
        • Sim. O preço das passagens é definido pelas empresas aéreas. Os valores cobrados podem variar conforme a estratégia comercial de cada empresa ou com o canal de venda (telefone, internet, aplicativo de celular, balcão no aeroporto e loja da empresa) pelo qual foi adquirida. As empresas seguem o regime de liberdade tarifária no setor, instituído pelo Governo em 2001 e ratificado por meio da Lei n° 11.182/2005 (Lei de criação da ANAC) e da Resolução ANAC nº 400/2016, que trata das condições gerais de transporte aéreo, que passou a vigorar em 14 de março de 2017.

      • Por que os valores das passagens aéreas variam tanto?
        • Diversas variáveis afetam os preços das passagens e uma das principais é a demanda. Assim, em épocas nas quais todos estão mais dispostos a viajar, é natural que os preços subam, refletindo a maior disposição dos passageiros em adquirir passagens aéreas.

          Da mesma forma, períodos nos quais todos estão menos dispostos a viajar, é natural que os preços caiam, refletindo a menor disposição dos passageiros a adquirir passagens aéreas. Além da demanda, influenciam no preço a antecedência da compra da passagem, o dia da semana, o horário, o número de escalas ou conexões, entre outros fatores.

      • Como deve ser apresentado o valor da passagem aérea?
        • Tanto na oferta como no resultado de busca de passagens, o valor apresentado deve conter o preço total da passagem aérea (valor dos serviços de transporte aéreo mais todas as taxas e impostos da compra). Vale lembrar que o valor da passagem aérea pode variar conforme o canal de venda utilizado, não podendo haver cobrança destacada pela sua emissão.

      • No momento da compra da passagem aérea, os serviços opcionais (como seguro de viagem) das empresas aéreas podem vir pré-selecionados?
        • Não. É vedada a pré-seleção de qualquer serviço ou produto opcional que não tenha sido solicitado ativamente pelo passageiro. Seguros de viagem são serviços opcionais que podem ou não ser adquiridos pelo passageiro, a critério dele.

      • Que informações devem constar na passagem aérea?
        • Divulgações sobre a oferta e comercialização, inclusive anúncios publicitários, devem apresentar o valor total da passagem aérea. Esse valor é composto pelo preço dos serviços de transporte aéreo, mais tarifas aeroportuárias e tributos. Assim, o passageiro saberá, no momento da oferta, quanto a passagem custa efetivamente.

          O valor da passagem aérea pode variar conforme o canal de comercialização utilizado (internet, lojas, balcão do aeroporto, agências de viagem). Todas as informações sobre os serviços de transporte aéreo e as suas regras aplicáveis devem ser repassadas ao passageiro pelas empresas aéreas de forma clara e objetiva, em língua portuguesa, tanto nas suas lojas físicas como nos endereços eletrônicos, ou pelo telefone. O passageiro deve sempre solicitar que essas regras sejam informadas por escrito.

      • Se eu errar o preenchimento do meu nome no momento da compra da passagem aérea, posso solicitar a correção para a empresa aérea sem custos adicionais?
        • O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro é um erro que deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro quando a correção é necessária para o embarque. Cabe ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in do seu voo. No caso de voo internacional que envolva mais de uma empresa aérea (empresas parceiras), os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro.

      • Posso transferir minha passagem aérea para o nome de outra pessoa?
        • Não. A passagem aérea é pessoal e intransferível. Somente poderá realizar a viagem a pessoa cujo nome constar no comprovante e no cartão de embarque.

      • Crianças menores de 2 anos pagam passagem em voos nacionais?
        • Não há previsão ou obrigação das empresas aéreas em conceder descontos na compra de passagem aérea para menores, mesmo que sejam crianças de colo (menor de 2 anos). Entretanto, algumas empresas aéreas fornecem desconto ou cortesia para o transporte da criança de até dois anos.

      • A ANAC regula programa de fidelidade ou milhagem das empresas aéreas.
        • Não. Esses programas não se submetem à regulamentação da ANAC. As dúvidas decorrentes da comercialização de passagens inerentes a esse tipo de contrato devem ser esclarecidas diretamente com a empresa aérea, pois as vantagens oferecidas nesses tipos de programa caracterizam relações comerciais entre empresa e usuário.

      • A empresa aérea é obrigada a emitir segunda via da passagem ou cartão de embarque?
        • Não há previsão na regulamentação da ANAC que obrigue a empresa aérea a emitir segunda via de passagem ou cartão de embarque, nem sobre eventual cobrança. A empresa aérea deverá ser consultada nesses casos. Normalmente, o cartão de embarque pode ser reemitido livremente pelos canais eletrônicos ou totens nos aeroportos.

      • Quando reembolsado pela passagem, o passageiro receberá também a tarifa de embarque?
        • Em caso de remarcação da passagem, o passageiro deverá pagar ou receber a variação da tarifa de embarque, conforme o valor da tabela vigente no dia da remarcação, para a data e o horário de seu embarque. Entretanto, quando houver reembolso da passagem aérea, a tarifa de embarque e eventuais impostos pagos deverão ser integralmente devolvidos.

      • O que é o contrato de transporte entre passageiro e empresa aérea?
        • O contrato de transporte é aquele firmado entre o passageiro e a empresa aérea no momento da compra da passagem. Nele, estão contidos direitos e deveres do passageiro e da empresa, inclusive informações e regras sobre alteração, reembolso e bagagem, entre outras.

      • O contrato de transporte aéreo é considerado relação de consumo?
        • Sim. O contrato de transporte aéreo, pelo qual uma pessoa que deseja se deslocar de um lugar a outro contrata uma companhia aérea mediante certo preço e condições previamente ajustadas, é um contrato de consumo no qual o passageiro é considerado o consumidor e a empresa aérea, a fornecedora do serviço. Os passageiros são os destinatários finais dos produtos, quais sejam: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, e serviços, qualquer atividade fornecida pelas empresas aéreas, mediante remuneração.

          De acordo com a Resolução ANAC nº 400/2016, a prova do contrato de transporte entre o transportador e o usuário do transporte aéreo é o comprovante de passagem entregue ou enviado pela empresa aérea ao passageiro, e se torna válido após a compra efetuada pelo usuário. 

      • Devo recorrer à ANAC se o contrato de transporte aéreo for desrespeitado pela empresa aérea?
        • Não. A ANAC não é parte na relação de consumo firmada entre o passageiro e a empresa aérea, cabendo-lhe tão somente a aplicação de sanção administrativa à companhia aérea em caso de descumprimento da legislação de aviação civil, o que não reverte em indenização ao usuário.

          Caso se sinta prejudicado ou tenha os seus direitos desrespeitados, o passageiro poderá acessar a plataforma Consumidor.gov.br (www.consumidor.gov.br), que é um ambiente virtual monitorado pelo poder público destinado a receber reclamações de consumidores que buscam soluções de problemas em suas relações de consumo, inclusive relativos a serviços de transporte aéreo. As manifestações apresentadas nesta plataforma são monitoradas pela ANAC, que acompanha a qualidade das soluções apresentadas pelas empresas aéreas. Se a empresa não estiver registrada no ambiente Consumidor.gov.br, o passageiro poderá registrar sua manifestação na ANAC, pelo endereço eletrônico www.falecomaanac.anac.gov.br ou pelo telefone 163.

          É importante, para isso, que sejam guardados o cartão de embarque e os comprovantes de gastos (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação), bem como documentos relacionados ao compromisso ou à atividade que seriam cumpridos no destino.

          Os passageiros e os demais usuários do sistema de aviação civil, ao buscarem informações ou solução de pendências, devem se dirigir preliminarmente ao balcão da companhia contratada e, apenas em caráter recursal, à ANAC. Na Agência, essa manifestação é registrada em sistema informatizado próprio e encaminhada à área técnica competente, para análise acerca do cumprimento ou não da legislação de aviação civil e aplicação, quando for o caso, das sanções administrativas cabíveis, sempre de acordo com instrumentos legais específicos.

      • Valores relativos a custos com o transporte aéreo podem ser cobrados separadamente do valor da passagem?
        • Não. A ANAC impede a cobrança separadamente do valor da tarifa, de valores relativos a custos ou serviços indissociáveis do transporte aéreo, sem os quais não é possível a prestação do serviço. Podem ser classificados como serviços ou custos indissociáveis itens como combustível, manutenção da aeronave e tripulação, entre outros.

          As empresas aéreas estão impedidas de cobrar, por exemplo, o adicional de combustível à parte do valor da passagem. O custo com combustível deverá ser incorporado ao valor cobrado do usuário pelo serviço de transporte aéreo para voos com origem no Brasil.

      • O que é um acordo de code-sharing?
        • O code-sharing é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente. Ou seja, é possível comprar o bilhete com a empresa “A” e voar na aeronave da empresa “B”.

      • Qual é o prazo de validade de uma passagem aérea?
        • Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 400/2016, o prazo de validade da passagem aérea pode ser definido pelas empresas aéreas. Caso a empresa não preste essa informação no comprovante após a compra, o prazo será de 1 ano a contar da data da emissão da passagem, observadas as condições de aplicação da tarifa empregada.

      • Uma passagem aérea pode ser remarcada?
        • Para remarcação da passagem aérea, é preciso antes consultar a empresa aérea ou o agente de viagens, pois essas alterações serão feitas de acordo com a disponibilidade de voos e poderão gerar custos adicionais que variam conforme o perfil da tarifa. As regras e as restrições de cada tarifa devem ser informadas pelas empresas e seus prepostos (agência de viagem, por exemplo) no momento da venda da passagem e do envio do comprovante.

          Quando o passageiro solicita uma remarcação da passagem aérea, pode ainda incidir a cobrança de uma diferença tarifária, além de um adicional que pode ser cobrado pela alteração do itinerário (conhecida como taxa de remarcação). Consulte as condições de aplicação da tarifa para saber as regras aplicáveis em cada caso.

          Antes de adquirir uma passagem, o passageiro deve ler com atenção o contrato de transporte. É necessário observar as diferenças existentes entre os diversos tipos de tarifas, pois as condições de aplicação podem variar, especialmente em caso de tarifas promocionais que, em geral, possuem maiores restrições para alterações. O passageiro também deverá verificar nas condições da passagem aérea, comparando se as taxas cobradas devido à remarcação estão contempladas.

      • Posso desistir da compra, remarcar ou solicitar o reembolso da passagem sem custos?
        • Sim. Após receber o comprovante da passagem aérea, o passageiro terá até 24 horas para desistir da sua compra sem custos, desde que a aquisição da passagem tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedência da data do voo. Após decorrido o prazo de 24 horas, é possível remarcar o voo para outra data ou solicitar o reembolso do valor pago, estando sujeito à multa contratual e ao pagamento de diferença tarifária, se for o caso, quando desistir da viagem por razões particulares. O prazo de reembolso é de 7 dias.

      • Se o passageiro interromper a viagem durante escala ou conexão, ele tem direito a reembolso?
        • Não. Caso o passageiro, por iniciativa própria, decida interromper a viagem em aeroporto de escala ou conexão, a empresa aérea não tem a obrigação de efetuar o reembolso ou adotar qualquer providência junto ao passageiro.

      • Posso mudar a data e o horário da minha passagem aérea? Tenho que pagar por isso?
        • Para alterar a data e o horário do voo, é preciso antes consultar a empresa aérea ou o agente de viagens, pois essas alterações serão feitas de acordo com a disponibilidade de voos, e poderão gerar custos adicionais que variam conforme o perfil da tarifa (valor da passagem aérea). As regras e restrições de cada tarifa devem ser informadas pelas empresas e seus prepostos (ex.: agência de viagem) no momento da venda da passagem e envio do comprovante.

          Quando o passageiro solicita uma remarcação de passagem, pode ainda incidir a cobrança por parte da empresa aérea de uma diferença tarifária, além de um adicional pela alteração do itinerário (conhecida como taxa de remarcação). É preciso consultar as condições de aplicação da tarifa para saber as regras aplicáveis em cada caso.

          Antes de adquirir uma passagem, é importante ler com atenção o contrato de transporte. É necessário observar ainda as diferenças existentes entre os diversos tipos de tarifas, pois as condições de aplicação podem variar, especialmente em caso de tarifas promocionais que, em geral, possuem maiores restrições. O passageiro também deverá observar, nas condições da passagem aérea comprada, as taxas cobradas para remarcação.

      • Como posso ser reembolsado pela cobrança em duplicidade de uma passagem aérea?
        • Quando o reembolso se refere a erro no sistema da empresa, que debitou duas vezes a mesma passagem, deverão reembolso ao passageiro deve ocorrer em até 7 dias, contados da data do pedido feito pelo usuário.

          Caso se sinta prejudicado ou tenha seus direitos desrespeitados, o passageiro poderá acessar a plataforma Consumidor.gov.br (www.consumidor.gov.br), que é um ambiente virtual monitorado pelo poder público, destinado a receber reclamações de consumidores que buscam soluções de problemas em suas relações de consumo, inclusive relativos a serviços de transporte aéreo. As manifestações apresentadas nesta plataforma são monitoradas pela ANAC, que acompanha a qualidade das soluções apresentadas pelas empresas aéreas. Se a empresa não estiver registrada no Consumidor.gov.br, o passageiro poderá registrar sua manifestação no Fale com a ANAC ou pelo telefone 163.

      • Quais as informações constar no comprovante de passagem aérea?
        • Após adquirir a passagem aérea, o passageiro recebe um documento com todas as informações relativas à sua compra, contendo o código localizador da sua passagem, que pode ser entregue em mãos ou via e-mail. Este documento é o comprovante da passagem aérea. Leia-o e confirme se as informações estão corretas. Caso perceba algum erro, procure imediatamente a companhia aérea.

          O comprovante de passagem aérea enviado ou entregue pela empresa ao passageiro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, independentemente de sua forma de emissão:

          - Valor da passagem aérea, com a discriminação dos seus itens;
          - Regras e eventuais multas;
          - Tempo de conexão e troca de aeroportos, quando houver;
          - Regras e valores do transporte de bagagem;
          - Nome e sobrenome do passageiro;
          - Horário e data da viagem;
          - Serviço(s) e produto(s) adquirido(s) opcionalmente;
          - Procedimentos e horário para o embarque do passageiro;
          - Prazo de validade da passagem.

      • O embarque internacional pode ser vetado se o passageiro não apresentar passagem de retorno?
        • No âmbito da legislação de aviação civil brasileira, não há regulamentação sobre o assunto. No entanto, como esse tema envolve questões diplomáticas e de soberania, a ANAC orienta o passageiro a verificar antecipadamente com a empresa aérea ou consulado/embaixada do país de destino.

      • O passageiro obeso deve adquirir dois assentos para se acomodar no voo?
        • No âmbito da legislação de aviação civil brasileira, não há regulamentação sobre o assunto. Cada empresa aérea define como irá proceder em cada caso.

      • Em voos internacionais, é obrigatória a aquisição de seguro viagem?
        • Alguns países exigem a aquisição de seguro viagem para entrada em seu território. Orienta-se a consulta à empresa aérea com antecedência sobre o assunto. De qualquer forma, mesmo que seja exigido o seguro para entrada no país de destino, a empresa aérea não deverá vincular a venda da passagem à aquisição desse seguro, que é um serviço opcional.

      • Empresas aéreas podem oferecer descontos ou gratuidade de passagem a seus clientes?
        • As empresas aéreas podem criar bases tarifárias e códigos de descontos – também conhecidos como tourcode ou promocode – decorrentes de acordos corporativos firmados com outras organizações para a prestação do serviço de transporte aéreo com descontos exclusivos ou diferenciados.

          As seguintes situações também podem ocorrer: 

          - Assentos oferecidos a tripulantes ou a outros empregados da empresa aérea de forma gratuita ou mediante tarifa com desconto individual, exclusivo ou diferenciado;
           - Assentos oferecidos gratuitamente ou mediante tarifa com desconto individual, exclusivo ou diferenciado, ou decorrente de programas de milhagem, pontuação, fidelização ou similares.

          A criação e a distribuição das diversas bases tarifárias nos serviços de transporte aéreo são uma decisão estratégica da empresa não sujeita a deliberações da ANAC. 

      • Qual é a regra para informação do horário vigente de um voo?
        • As empresas aéreas informam os horários de voos em seus endereços eletrônicos de acordo com o horário vigente no local de pouso ou decolagem da aeronave. O passageiro não precisa calcular horário de voo com base no horário de verão.

      • Qual o procedimento para acessar a sala de embarque do aeroporto?
        • Para o acesso à sala de embarque, o passageiro deve apresentar à administração aeroportuária o cartão de embarque válido. Considera-se cartão de embarque válido para embarque o documento expedido pela empresa aérea correspondente, com data e horário compatíveis com os de sua apresentação. Caso o passageiro não o apresente, seu acesso à sala de embarque não será permitido.

          A empresa aérea deve ainda assegurar que somente passageiros atendidos para o voo sejam embarcados. Esse procedimento será realizado por meio da confrontação do documento de identificação com os dados constantes no cartão de embarque.

      • Quais documentos o passageiro pode apresentar para embarcar em voo doméstico?
        • O documento de identificação do passageiro em voos domésticos é o documento original com fé pública e validade em todo o território brasileiro (exemplos: RG, CNH, CTPS). Também são aceitos cópia autenticada do documento de identificação civil e o Boletim de Ocorrência (BO) – em casos de furto, roubo ou extravio do documento, na validade prevista pelo órgão de segurança. Carteiras de estudante e de clubes não possuem fé pública e, por isso, não são aceitas como documentos de identificação no território nacional.

      • A ANAC pode autorizar o embarque do passageiro quando a empresa aérea não aceitar seu documento de identificação?
        • Não cabe à ANAC autorizar embarque de passageiros, mesmo quando solicitada a fazê-lo. A Agência tão somente regulamenta procedimentos de identificação para o embarque nos aeroportos brasileiros. Não há previsão legal para que a ANAC emita autorização com essa finalidade. Em caso de dúvidas, sugere-se consultar a empresa aérea para mais informações.

      • Caso eu tenha os meus documentos furtados ou extraviados, posso embarcar apenas com um Boletim de Ocorrência (BO)?
        • Sim. O Boletim de Ocorrência (BO) pode ser aceito para voos domésticos em casos de furto, roubo ou extravio do documento, na validade prevista pelo órgão de segurança. 

      • Como proceder em caso de furto, roubo ou extravio do passaporte?
        • Em caso de furto, roubo ou extravio do passaporte, deve ser deve ser retirada nova via do documento. Se o passageiro brasileiro estiver em território estrangeiro, deve procurar a embaixada do Brasil ou outra representação diplomática brasileira. 

      • Para embarcar em voo internacional, aceita-se apenas passaporte como identificação?
        • Não. Como regra geral, o documento de identificação do passageiro em voo internacional é o passaporte válido. Porém, para voos que têm como destino Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela, também é aceita a Carteira de Identidade Civil (RG) emitida pelas Secretarias de Segurança Pública dos estados ou do Distrito Federal.

          Nesses casos, vale observar a data da emissão do documento de RG, pois cada país da América Latina faz exigências próprias para o aceite do documento do passageiro. Sugere-se também consultar a empresa aérea, em caso de dúvidas, e a Polícia Federal, para o caso de documentos de identificação válidos autorizados por acordos ou outros atos internacionais.

      • No caso de passageiros estrangeiros, que documentos são exigidos para embarque em aeroportos brasileiros?
        • Para embarcar nos aeroportos brasileiros, o passageiro de nacionalidade estrangeira deverá apresentar algum dos documentos a seguir:

           Em voos domésticos (dentro do Brasil):

          - Passaporte ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) ou Registro Nacional de Estrangeiros (RNE);
          - Identidades Diplomática/Consular;
          - Outro documento legal de viagem conforme o Decreto n° 5.978/2006 ou de resultado de acordos internacionais firmados pelo Brasil.

          Em voos internacionais:

          - Passaporte para todos;
          - Carteira de Identidade Civil (RG) para cidadãos da Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela.

          Em caso de furto, roubo ou extravio de documento, o passageiro de nacionalidade estrangeira deve adotar as regras do Decreto n° 5.978/2006 ou procurar o consulado ou embaixada de seu país.

      • Pode-se cobrar taxa pelo acompanhamento de menor em voo?
        • A empresa aérea poderá cobrar pelo serviço de acompanhamento de menor caso o responsável legal não possa viajar junto com a criança. 

      • Que documento é exigido para o embarque de crianças de até 12 anos acompanhadas pelos pais ou responsável?
        • No embarque de crianças com até 12 anos acompanhadas pelos pais ou responsável é aceita a Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) ou outro documento de identificação civil com fé pública e validade em todo o território brasileiro. Deve ser apresentado ainda documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável. Serão observadas também as exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e da Juventude do local de embarque. Não será aceito o Boletim de Ocorrência (BO) para crianças menores de 12 anos.

      • Qual a documentação exigida para o embarque de adolescentes de 12 a 17 anos?
        • A documentação a ser apresentada pelo adolescente em voos domésticos é a mesma do adulto: documento de identificação civil com fé pública e validade em todo o território brasileiro. Também é aceita a cópia autenticada do documento de identificação civil e o Boletim de Ocorrência em casos de furto, roubo ou extravio do documento – observada a validade prevista pelo órgão de segurança.

          A Certidão de Nascimento não será aceita para embarque de adolescentes, que podem, inclusive, viajar independentemente de autorização dos responsáveis. Em caso de viagem de criança ou adolescente desacompanhado, deverá ser consultada a Vara da Infância e da Juventude para ciência quanto à documentação exigida. 

      • Qual o procedimento no caso de crianças que viajam desacompanhadas dos pais ou responsável?
        • As crianças desacompanhadas dos pais ou responsável estão sujeitas à autorização de viagem conforme exigências legais do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Vara da Infância e da Juventude do local de embarque, além dos demais documentos já exigidos. As empresas aéreas podem cobrar pelo serviço de acompanhamento.

      • Em voos internacionais, quais as exigências para o embarque de passageiros menores de idade?
        • Para embarcar em voo internacional, a criança e adolescente também devem apresentar passaporte válido. O menor de 18 anos desacompanhado dos pais precisará ainda de autorização judicial para embarcar.

          Além desses documentos, devem ser observadas exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente, disposições do Conselho Nacional de Justiça, determinações da Vara da Infância e da Juventude da localidade de embarque e orientações da Polícia Federal.

          O passageiro deve entrar em contato diretamente com a Vara da Infância e da Juventude da localidade do embarque e com o Serviço de Imigração do Departamento de Polícia Federal para ciência quanto à documentação exigida. O usuário poderá ainda procurar a empresa aérea ou com a agência de viagem para averiguar se há exigências específicas do país para o qual viajará.

    • Alteração da viagem
      • Posso mudar a data ou o horário do meu voo?
        • Sim, desde que haja vaga disponível para a data e horário o que passageiro deseja viajar. Ainda, para fazer essa alteração, é preciso consultar a empresa aérea ou o agente de viagens com o qual a passagem aérea foi adquirida, pois essas alterações serão feitas de acordo com o contrato firmado.

      • A empresa aérea pode me cobrar por pedido de remarcação, cancelamento ou reembolso?
        • Sim, inclusive nos casos de impedimento por motivo de doença do passageiro. A multa cobrada dependerá das regras da passagem adquirida. Esses valores são determinados em contrato firmado entre o passageiro e a empresa aérea. Verifique as cláusulas contratuais no momento da compra da passagem.

      • Posso desistir da passagem sem pagar multas?
        • O passageiro poderá desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas após o recebimento do seu comprovante de passagem aérea, e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo.

      • Desisti da viagem depois de 24h da compra. Qual o valor do meu reembolso?
        • As regras de reembolso de uma passagem estarão estipuladas no contrato de transporte firmado entre o passageiro e a empresa aérea no ato da compra da passagem aérea. O transportador deve oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% do valor dos serviços de transporte aéreo. Em todos os casos, as multas contratuais não podem ultrapassar o valor pago pelo passageiro a título de serviço de transporte aéreo.

      • Se as multas e taxas para alteração do voo adquirido forem iguais ao valor da passagem aérea, receberei a taxa de embarque de volta?
        • Sim. As tarifas aeroportuárias e os valores devidos a entes governamentais não podem integrar a base de cálculo de eventuais multas. Sempre devem ser devolvidas ao passageiro, mesmo no caso de passagens não reembolsáveis.

      • Qual o prazo máximo para a empresa aérea me reembolsar?
        • Em qualquer caso de solicitação de reembolso, o prazo para a empresa aérea terá para efetuar o pagamento do reembolso ao passageiro será de 7 dias, contados a partir da data da solicitação, sendo o reembolso feito ao responsável pela compra da passagem. Vale lembrar que o reembolso feito pela empresa deverá observar os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea pelo passageiro. Ou seja, nos casos de pagamentos feitos por cartão de crédito, a empresa tem até 7 dias para enviar o crédito para a operadora do cartão.

      • Se eu compro passagem aérea em uma empresa, ela pode me mandar por outra transportadora?
        • Sim. Pode haver acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem as passagens e apenas uma opera a aeronave diretamente. Ou seja, você compra a passagem com a empresa “A” e voa na aeronave da empresa “B”. Esta operação se chama codeshare ou código compartilhado.

          As empresas aéreas e seus agentes são obrigados a informar ao passageiro, no momento da aquisição da passagem, que a viagem pretendida envolverá operação total ou parcial em código compartilhado, indicando as empresas aéreas que realizarão o voo, a eventual troca de equipamento, o tempo estimado de espera para conexões e demais dados relevantes.

      • Comprei minha passagem por meio de uma agência de viagens. A quem devo recorrer caso tenha algum problema?
        • Se você quiser alterar ou cancelar a passagem aérea e caso ela faça parte de um pacote de viagem, contate a agência de viagens. Caso não seja parte de um pacote, você poderá contatar diretamente a empresa aérea.

          Caso ocorra algum problema como atraso e cancelamento de voo ou quando a empresa aérea impedir seu embarque, você terá os mesmos direitos de assistência material dos demais passageiros.

          Caso a agência de viagem não cumpra com suas obrigações contratuais, você deve dirigir sua demanda ao Ministério do Turismo, que é o órgão responsável pela fiscalização dessas empresas. Você também pode reclamar diretamente à empresa aérea, que possui contrato com a agência de viagem e responde por ela.

      • Se a empresa alterar o horário ou a data do meu voo com certa antecedência (mais de 72 horas antes do voo) e caso eu não concorde com as mudanças, quais são os meus direitos?
        • Toda e qualquer alteração realizada de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos passageiros com antecedência de pelo menos 72 horas em relação ao voo. Nesse caso, se o passageiro não concordar com a alteração e ela for superior a 30 minutos nos voos domésticos e a 1 hora nos voos internacionais (em relação ao horário originalmente contratado, seja na partida ou na chegada), o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro.

      • Se a empresa alterar meu contrato e me informar em menos de 72 horas antes do meu voo e caso eu não concorde com as mudanças, quais são os meus direitos?
        • Caso o transportador não cumpra com este prazo, ele deve oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, independentemente da variação de horário da alteração, tanto em voo doméstico como internacional.

      • Se a empresa alterar o horário ou a data do meu voo e eu só ficar sabendo quando estiver no aeroporto para embarque, quais são os meus direitos?
        • Caso o passageiro compareça no aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, deve o transportador oferecer a assistência material, quando cabível, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte.

      • Comprei uma viagem de ida e volta mas não utilizarei o trecho de ida. Posso utilizar apenas o de volta?
        • Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Contudo, nos casos de voos domésticos, se o passageiro informar à empresa que deseja utilizar o trecho de volta, a empresa aérea não poderá cancelá-lo ou mesmo cobrar multa contratual para sua utilização, devendo esta comunicação ser feita pelo passageiro até o horário originalmente contratado para o trecho de ida.

    • Check-in e Embarque
      • O que é o check-in?
        • A confirmação do passageiro no voo com a emissão do cartão de embarque é chamada de check-in. Ele pode ser feito no balcão da empresa, pela internet, por aplicativos de dispositivos móveis ou totens de auto atendimento nos aeroportos.

          Não deixe para a última hora, pois o horário de fechamento do check-in presencial pode variar de uma companhia para outra e do tipo de voo, doméstico ou internacional. Também é a última oportunidade que o passageiro tem para solicitar a correção do preenchimento do nome, quando houver algum erro.

      • Fiz o check-in pela internet, o que faço com a minha bagagem?
        • Se você fez o check-in pela internet e precisa despachar bagagem, precisará se dirigir ao balcão da empresa aérea com antecedência em relação ao horário que consta no cartão de embarque.

          Se você tem apenas bagagem de mão (e caso ela esteja de acordo com as regras), pode se dirigir diretamente ao portão de embarque com seu documento e cartão de embarque em mãos, no horário marcado.

      • Quanto tempo antes do voo eu devo chegar no aeroporto?
        • O embarque é posterior ao check-in e representa o momento em que o passageiro inicia sua entrada na aeronave, após ter passado pelos procedimentos de inspeção do aeroporto e ao chegar no portão de embarque.

          A apresentação para embarque deve ser feita no horário estipulado pela empresa aérea. Vale lembrar que o horário do embarque é sempre mais cedo que o horário de partida do voo.

          Fique atento, pois tanto o horário do voo como o portão podem sofrer alterações.

      • Quais minhas obrigações como passageiro na hora do embarque?
        • O passageiro deverá observar alguns requisitos para o seu embarque:

          • Apresentar-se para embarque com o seu documento de identificação (com foto) e no horário informado pela empresa aérea;
          • Verificar a exigência de visto de entrada ou trânsito, certificado de vacinação e outras exigências dos locais de destino;
          • Obedecer aos avisos da empresa aérea.

          Atenção! Se o passageiro não observar estes itens, a empresa aérea poderá negar o seu embarque e aplicar eventuais multas contratuais!

      • Onde vejo as informações sobre o meu voo?
        • Você pode consultar o horário e o portão de embarque para o seu voo nos diversos monitores espalhados pelos aeroportos ou também no balcão de informações do aeroporto.

      • Como devo proceder em relação ao horário de verão e fuso horário?
        • Siga sempre o horário local, que consta da sua passagem aérea. Não é necessário calcular fuso horário ou horário de verão.

      • A empresa aérea pode mudar o assento que eu marquei.
        • Sim. A marcação de assento antecipada e gratuita é uma cortesia da empresa aérea. Em caso de necessidade operacional, a empresa pode reacomodar alguns passageiros sem necessidade de aviso prévio. O certo é que cada passageiro terá um assento dentro da aeronave.

      • Os lanches dentro da aeronave são gratuitos?
        • Algumas empresas oferecem serviço de bordo gratuito, outras cobram pelo lanche a bordo. Este tipo serviço é uma opção da própria empresa aérea.

    • Sala de embarque e canal de inspeção
      • Quem pode entrar nas salas de embarque?
        • Apenas passageiros titulares dos cartões de embarque válidos (com data e horário do voo) podem entrar nas salas de embarque.

      • Por que é preciso passar pelo equipamento de raios-x?
        • Os procedimentos de inspeção são obrigatórios e seguem normas internacionais de segurança. Todos os passageiros devem passar pelo detector de metais (exceto portadores de marca-passo ou implante coclear).

          O passageiro que, por motivo justificado, não puder ser inspecionado pelo detector, deverá ser submetido à busca pessoal. Grávidas podem solicitar busca pessoal ou detector manual de metais. Passageiros que se negarem a passar pela busca pessoal não terão acesso à sala de embarque.

      • Como devo proceder na hora de passar pelo equipamento detector de metais?
        • Antes de passar pelo detector de metais, retire dos bolsos moedas, dispositivos de telefonia móvel, chaves, cinto e outros metais, que devem ser acondicionados na bandeja para passar pelo canal de raios-x. Você também poderá ter que retirar os sapatos quando for solicitado.

          Bagagens de mão devem ser inspecionadas. Os itens proibidos, se for o caso, deverão ser descartados no momento da inspeção. Por isso, observe a lista de itens proibidos, que deve sempre ser divulgado pelas empresas aéreas no momento da compra da passagem e nos balcões de check-in.

          Laptops/notebooks/computadores portáteis devem ser retirados da bagagem de mão e acondicionados em bandejas para passar pelo equipamento de raios-x. Qualquer volume da bagagem de mão poderá ser revistado, mas sempre na presença do passageiro.

      • Como devo proceder se eu for solicitado a passar por busca pessoal?
        • Você pode ser solicitado a passar por busca pessoal mesmo após o detector de metais. Essa é uma medida alternativa ou adicional de segurança. A revista deverá ser feita por policial ou agente de proteção da aviação civil de mesmo sexo do passageiro. Pode ser feita em sala reservada, se solicitado pelo passageiro, com a presença de testemunha.

      • O passageiro pode sair da sala de embarque?
        • Após passar pelos procedimentos de segurança, você pode sair da sala de embarque, caso necessário, mas deve pedir orientações a algum funcionário do aeroporto ou empresa área para poder voltar.

      • O que devo fazer após passar pelo canal de inspeção?
        • Depois dos procedimentos de inspeção, você deve se dirigir ao portão de embarque (gate) indicado para o seu voo. A identificação do portão pode ser feita através do cartão de embarque e dos monitores de chegadas e partidas. Importante lembrar que os portões podem ser alterados por necessidade de realocação de aeronaves no pátio do aeroporto. Observe os avisos sonoros ou as informações que constam nos monitores.

          Após a chamada para a entrada na aeronave, o passageiro deve apresentar o seu cartão de embarque e o seu documento de identificação. Fique atento para se apresentar no horário informado pela empresa aérea.

          Caso você não se apresente no horário estipulado (no-show), a empresa poderá recusar o embarque do passageiro. Esse fato poderá gerar custos adicionais, que estão descritos no contrato de transporte.

    • Documentos para embarque
      • Quais são os documentos necessários para o passageiro embarcar em voos domésticos?
        • São considerados documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira em voos domésticos aqueles que tiverem fé pública e validade em todo o território brasileiro (Exemplos: RG, CNH, CTPS).

          Uma vez que assegure a identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, deve ser aceita a via original ou a cópia autenticada do documento de identificação civil.

      • Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente viaje em voos domésticos (dentro do território nacional)?
        • Crianças (0 a 12 anos incompletos):

          • Acompanhadas dos pais ou responsáveis:

          É aceita a Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) ou outro documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro.

          Ainda, deve ser apresentado documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável.

          Vale informar que devem ser observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque.

          • Desacompanhadas dos pais ou responsáveis:

          As crianças desacompanhadas dos pais estão sujeitas à autorização de viagem, conforme exigências legais do Estatuto da Criança e do Adolescente e Vara da Infância e Juventude do local de embarque (além dos demais documentos já citados).

           

          Adolescentes (12 a 17 anos):

          A documentação do adolescente em voos domésticos é a mesma do adulto: documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro. Também é aceita a cópia autenticada do documento de identificação civil e o Boletim de Ocorrência, em casos de furto, roubo ou extravio do documento, na validade prevista pelo órgão de segurança.

          Os adolescentes podem viajar independentemente de autorização dos pais ou responsáveis.

          Certidão de nascimento não será aceita para embarque de adolescente.

      • Crianças e adolescentes podem viajar sozinhos em voos domésticos?
        • A regras para embarque de menores são definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude dos Estados, e podem variar conforme o local do embarque.

      • Roubaram meus documentos e preciso viajar. O que devo fazer?
        • No caso de roubo, furto ou extravio de documento de passageiro de nacionalidade brasileira, poderá ser aceito o Boletim de Ocorrência (BO) em viagem no território nacional, desde que válido.

      • Quais são os documentos necessários para o passageiro embarcar em voos internacionais?
        • São documentos de identificação de passageiros de nacionalidade brasileira o passaporte brasileiro válido e os previstos no Decreto nº 5.978/2006.

          Em voos para Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela, também é aceita a Carteira de Identidade Civil (RG) emitida pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal.

          Mais informações sobre documentos de identificação válidos para viagens internacionais, decorrentes de acordos ou outros atos internacionais, podem ser obtidas com as empresas aéreas, no Ministério das Relações Exteriores e no Departamento de Polícia Federal.

          Em caso de furto, roubo ou extravio, deve ser retirado outro Passaporte. Se estiver em território estrangeiro, procure a embaixada do Brasil ou outra representação diplomática brasileira.

      • Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente faça uma viagem internacional?
        • Os documentos de identificação para viagens internacionais de crianças e adolescentes também são o passaporte brasileiro válido e os previstos no Decreto nº 5.978/2006.

          Crianças e adolescentes acompanhadas dos pais ou responsáveis:

          Devem observar as demais exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional de Justiça e determinações da Vara da Infância e Juventude do local de embarque. Importante consultar orientações da Polícia Federal – DPF.

          Crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis:

          Necessitam ainda de autorização judicial (além dos demais documentos), nos termos da Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça.

          Em caso de furto, roubo ou extravio, deve ser retirado outro passaporte. Se estiver em território estrangeiro, procure a embaixada do Brasil ou outra representação diplomática brasileira. Além desses documentos, devem ser observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça, as determinações da Vara da Infância e Juventude da localidade de embarque e as orientações do Departamento de Polícia Federal (DPF).

      • Quais são os documentos aceitos para embarque de estrangeiros?
        • Os passageiros estrangeiros devem apresentar para o seu embarque passaporte estrangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº 5.978/2006.

      • Em que momento a empresa aérea irá solicitar a minha documentação?
        • Os passageiros deverão apresentar os documentos previstos para embarque em dois momentos: no check-in presencial e no momento de embarque (acesso à aeronave pelo portão de embarque).

      • A empresa afirmou que meu documento não é aceito para embarcar. Ela pode fazer isso? Nesse caso, posso solicitar à ANAC que autorize o meu embarque?
        • A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar documento em condições que não permita a identificação de seu portador.

          Não há previsão legal para que a ANAC autorize o embarque de passageiros, sendo uma faculdade e responsabilidade da própria empresa aérea.

    • Bagagem
      • A empresa aérea vai poder cobrar para transportar minha bagagem despachada? Qual valor a ser pago?
        • Sim. As empresas podem incluir o preço do despacho da bagagem na passagem aérea ou cobrar à parte pelo serviço. Nesse caso, o valor para despacho da bagagem será definido pela empresa aérea e deve ser informado no momento da compra da passagem, caso o passageiro pretenda adquirir esse serviço. As empresas aéreas podem ainda oferecer a compra do despacho de bagagem ou de peso adicional na hora do check-in. Em todos os casos, o passageiro deverá ter acesso a essas informações antes de efetuar a compra do serviço e no comprovante de aquisição da passagem aérea.

      • O que define excesso de bagagem em voo doméstico e qual é a regra nesse caso?
        • Com a Resolução ANAC nº 400/2016, cada empresa aérea definirá como será o transporte de bagagens despachadas, tanto as comuns como as especiais, bem como se haverá cobrança por esse transporte. Dessa forma, o excesso de bagagem relativo à franquia oferecida sem ônus pela empresa ou paga pelo passageiro será definido pela empresa aérea, que deverá informar valores e condições de transporte.

      • Qual o peso da bagagem que eu posso transportar?
        • A franquia de bagagem de mão é de no mínimo 10 Kg. Ou seja, a empresa aérea deve garantir ao passageiro uma franquia mínima e gratuita de 10 Kg, podendo cobrar ou não por qualquer peso acima deste, conforme seu contrato de transporte.

          Para o despacho de bagagens, não existe mais franquia mínima e obrigatória a ser observada pelas empresas aéreas. Ou seja, cada empresa aérea irá definir as condições do transporte de bagagens despachadas, tanto as comuns como as especiais, bem como se irá cobrar ou não por este transporte.

          Vale ressaltar que antes mesmo da compra da passagem aérea o passageiro deverá ter acesso a todas as informações sobre o transporte de bagagem e seus valores.

      • Quais são as regras para o transporte de bagagem de mão?
        • O peso mínimo da bagagem de mão é de 10 kg, mas as dimensões da bagagem de mão são definidas e informadas aos passageiros pelas empresas aéreas.

          A bagagem de mão não poderá conter artigos classificados como perigosos para o transporte aéreo, que deverão ser descartados. Por medidas de segurança, não entram na bagagem de mão também objetos cortantes e produtos inflamáveis ou explosíveis, tanto em voos domésticos como em internacionais. A lista de objetos proibidos para o transporte na bagagem de mão, estipulada no anexo da Resolução ANAC nº 207/2011, não é exaustiva e poderá ser atualizada pela ANAC conforme necessário.

          Nos voos internacionais, frascos com líquidos contendo mais de 100 ml também não são permitidos. Nos voos domésticos, não há restrição para líquidos.

          Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro e eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão.

      • A empresa aérea pode restringir o peso e conteúdo da bagagem de mão?
        • Sim. A empresa aérea poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave. Verifique sempre no contrato de transporte a franquia de bagagem de mão que poderá ser levada.

      • Onde a bagagem de mão pode ser acomodada durante o voo?
        • A bagagem de mão deve ser acomodada no compartimento de bagagem da cabine de passageiros, também chamado de bin, ou conforme orientações da empresa aérea.

      • Posso dividir a quantidade de quilos da bagagem de mão em mais de um volume (bolsa ou mala)?
        • A definição sobre a quantidade de volumes será feita pela empresa aérea no contrato de transporte. Em caso de dúvidas, consulte a empresa.

      • Como é possível saber se a bagagem será transportada adequadamente?
        • A empresa aérea é obrigada a entregar ao passageiro, no momento do despacho da bagagem, a nota de cada volume despachado com as informações necessárias.

      • A ANAC presta informações sobre acomodação de bagagem despachada?
        • A ANAC não regulamenta a acomodação da bagagem despachada pelo passageiro. A empresa aérea deve ser consultada, pois ela é a responsável pelo serviço e execução do transporte.

      • Posso levar meu animal de estimação ou a minha prancha de surf?
        • O transporte de bagagens especiais e de animais deve observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios e será definido pelas empresas aéreas. Tais informações e regras devem ser repassadas pelo transportador, por meio do seu endereço eletrônico ou atendimento telefônico.

          Verifique com a empresa quais são as regras para o transporte de animais domésticos, que poderá ser autorizado no interior ou no porão da aeronave. De acordo com o porte ou a raça, o animal terá que usar focinheira para ter acesso ao terminal do aeroporto. Além das regras da empresa aérea, pode haver exigências de outros órgãos para o transporte de animais domésticos que variam de acordo com o tipo de viagem, seja doméstica ou internacional.

          Informe-se previamente com a empresa aérea sobre as providências necessárias para o transporte de bagagem especial. Artigos esportivos em geral (prancha de surfe, bicicleta etc.), instrumentos musicais e outros tipos de bagagem especial podem não ser transportados, como também pode haver tarifas para esse transporte, conforme cada empresa aérea.

          As bagagens especiais são submetidas a procedimentos próprios de despacho por parte do transportador, em razão de suas dimensões, da forma de manuseio e de suas características.

      • Há regra especial para despacho de bagagem de marítimos?
        • Não há regulamentação, no âmbito da legislação de aviação civil brasileira, quanto à franquia especial para marítimos, mesmo que no exercício de sua profissão. As regras aplicáveis aos marítimos são as mesmas de qualquer outra pessoa que contrate o serviço de transporte aéreo no Brasil.

      • Há regra especial para despacho de bagagem de passageiros em missão governamental?
        • Não há regulamentação, no âmbito da legislação de aviação civil brasileira, que isente o passageiro da cobrança por excesso de bagagem em função da natureza da viagem. As regras aplicáveis aos passageiros em missão governamental são as mesmas de qualquer outra pessoa que contrate o serviço de transporte aéreo no Brasil.

      • A empresa aérea pode solicitar inspeção da bagagem do passageiro?
        • Sim. A empresa aérea pode solicitar inspeção da bagagem do passageiro utilizando-se dos procedimentos padronizados, pois ela é responsável pela segurança da bagagem despachada e também pela segurança dos demais passageiros. Essa escolha pode ser aleatória. A Polícia Federal poderá ser acionada a realizar o procedimento. Se houver recusa formal do passageiro, o despacho da bagagem poderá ser negado pela empresa. 

      • A empresa aérea pode negar o transporte de bagagem?
        • Sim. Alguns itens podem ter o transporte negado, como itens perigosos ou explosivos e bagagens especiais que estejam fora do padrão da empresa. Por questão de segurança, pode haver também restrição com relação ao peso, em casos específicos.

      • O que não pode ser transportado na cabine da aeronave?
        • O anexo da Resolução ANAC nº 207/2011 traz a lista de itens que não podem ser transportados na cabine de aeronaves ou conduzidos nas áreas restritas de segurança, exceto por pessoas autorizadas e quando indispensável para a realização de tarefas essenciais. A lista de itens proibidos elencados na norma não é exaustiva e poderá ser atualizada pela ANAC conforme necessário.

      • Que tipo de objeto não pode ser transportado na bagagem de mão?
        • A bagagem de mão não poderá conter artigos classificados como perigosos, tais como dispositivos de alarme, armas portáteis e fogos de artifício, entre outros. Ressalte-se que esses artigos não podem ser transportados como bagagem despachada de passageiros ou de tripulantes, nem consigo mesmo.

          Existem exceções à regra em relação aos artigos que podem ser transportados sem aprovação prévia da empresa aérea, e a outros cujo transporte pode ser realizado somente mediante autorização. Confira, abaixo, o que pode e o que não pode levado a bordo, conforme previsto no anexo da Resolução ANAC nº 207/2011.

          A bagagem despachada não pode conter artigos perigosos, tais como:

          - Dispositivos de alarme;

          - Explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício;

          - Gases inflamáveis, não inflamáveis e venenosos, tais como butano, oxigênio, propano e cilindros de oxigênio;

          - Líquidos inflamáveis usados como combustível para isqueiros, aquecimento ou outras aplicações;

          - Sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição;

          - Substância de combustão espontânea;

          - Substância que, em contato com a água, emita gases inflamáveis;

          - Materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos;

          - Substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianidas, inseticidas e desfolhantes;

          - Materiais radioativos;

          - Materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias com líquido corrosivo;

          - Materiais magnéticos;

          A lista acima não abrange todos os itens proibidos. Ela pode ser ampliada por legislação específica.

          A seguir, confira os artigos perigosos que podem ser transportados em bagagem despachada ou de mão, sem necessidade de aprovação prévia:

          - Medicamentos ou artigos de higiene necessários ou apropriados para a viagem – a quantidade total destes artigos utilizados por cada passageiro não poderá ultrapassar o limite de 2 kg ou 2 litros e a quantidade contida em cada pacote não pode exceder o limite de 0,5 kg ou 0,5 litro; 

          - Bebidas alcoólicas, perfumes e colônias, desde que a capacidade de cada recipiente não exceda 0,5 litro/quilo e que a quantidade máxima por passageiro não ultrapasse 5 litros;

          - Marcapassos cardíacos implantados cirurgicamente que contenham materiais radiativos, tais como pilhas de plutônio, ou artigos farmacêuticos que contenham bário, implantados em pessoas em razão de tratamento médico.

          Há também os artigos perigosos que podem ser transportados em bagagem despachada ou de mão, mas que necessitam de aprovação prévia da companhia aérea:

          - Pequenos cilindros de gás dióxido de carbono utilizado por passageiros para o funcionamento de membros mecânicos. Adicionalmente, é possível transportar cilindros de reposição de igual tamanho, se necessários para toda a viagem;

          - Artigos de fumantes de uso pessoal, excluindo-se os acendedores (isqueiros) de dispositivos líquidos inflamáveis. O isqueiro poderá ser aceito somente junto ao corpo do passageiro, nunca na bagagem de mão;

          - Gelo seco (até 2 kg) para preservação de órgãos a serem transplantados.

          Por fim, segue a lista de artigos perigosos que só podem ser transportados de forma especial e que necessitam de aviso prévio e de contrato de transporte específico:

          - Malas/maletas com dispositivo de alarme;

          - Explosivos, munições ou fogos de artifícios;

          - Gases comprimidos (inflamáveis, não inflamáveis e/ou venenosos), tais como aerossóis;

          - Líquidos inflamáveis, tais como recarregadores de isqueiros, tintas e dissolventes;

          - Sólidos inflamáveis, tais como fósforo, artigos de fácil ignição, combustão espontânea ou que ao contato com água emitam gases inflamáveis;

          - Materiais oxidantes;

          - Venenos e substâncias infecciosas;

          - Material radioativo;

          - Materiais corrosivos, tais como mercúrio (termômetros), ácido, pilhas;

          - Materiais magnetizados;

          - Garrafas de oxigênio;

          - Transporte de substâncias líquidas fora dos padrões estabelecidos.

      • É possível transportar bebida alcoólica em voo doméstico e internacional?
        • Sim. O passageiro poderá levar até 5 litros de bebida (em recipientes com capacidade de até 1 litro cada) com até 70% de graduação alcoólica por volume. A bebida deve estar com lacre de fábrica e pode ser transportada na bagagem de mão ou despachada.

      • Há regras especiais para o transporte de líquidos em voo internacional?
        • Sim. Em voos internacionais, existem restrições para o transporte de líquidos em bagagem de mão:

          - Todos os líquidos, inclusive gel, pasta, creme, aerossol e similares, devem ser acondicionados em frascos com capacidade de até 100 ml e colocados em embalagem plástica transparente, vedada, com capacidade máxima de 1 litro, não excedendo as dimensões de 20 x 20 cm;

          - Líquidos em frascos acima de 100 ml não podem ser transportados, mesmo se o frasco estiver parcialmente cheio;

          - Os frascos devem ser adequadamente acondicionados (com folga) dentro da embalagem plástica transparente, completamente vedada;

          - A embalagem plástica deve ser apresentada na inspeção de embarque de passageiros, sendo permitida somente uma embalagem plástica por passageiro.

          Os líquidos adquiridos em free shops ou a bordo de aeronaves podem exceder esses limites, desde que dispostos em embalagens plásticas seladas e com o recibo de compra à mostra (cuja data deve ser a mesma do início do voo) para passageiros que embarcam ou em conexão.

      • Restrições para líquidos em voos internacionais podem ser verificadas também em áreas de embarque ou conexão?
        • As restrições para o transporte de líquidos em bagagem de mão se aplicam também ao passageiro que, apesar de realizar um voo nacional, tenha seu embarque realizado em aérea destinada a embarque internacional. Em caso de conexão em outros países, a empresa aérea deverá informar o passageiro sobre a possibilidade de retenção da embalagem. 

      • Posso levar medicamento, alimento para bebê e líquido de dieta especial em voo internacional?
        • Medicamentos (com prescrição médica), alimentação de bebês e líquidos de dietas especiais poderão ser transportados na quantidade necessária à utilização no período total de voo (incluídas eventuais escalas) e deverão ser apresentados no momento da inspeção de segurança.

      • Há regras para o transporte de artigos medicinais ou de higiene?
        • O passageiro poderá levar artigos medicinais não radioativos ou artigos de higiene e embelezamento pessoal, incluindo os aerossóis, desde que não ultrapasse 2 quilos ou 2 litros, sendo que a parte líquida de qualquer artigo não poderá superar 500 g ou 500 ml. As válvulas de descompressão de aerossóis devem estar protegidas por cápsula ou outro meio adequado.

      • Posso embarcar com medicamentos de uso contínuo (ex.: insulina) em voo internacional?
        • A princípio, não há restrições para o transporte de medicamentos de uso contínuo (ex.: insulina) na bagagem de mão. Entretanto, aconselha-se que o passageiro esteja com a devida prescrição médica que ateste o uso do medicamento. Se necessário, o passageiro deverá entrar em contato com a empresa aérea para averiguar a existência de restrições a certas substâncias e de determinações da autoridade aduaneira do país de destino.

          Medicamentos que precisam ser levados na bagagem de mão em voos internacionais não se enquadram nas restrições para transporte de líquidos, mas deverão estar acompanhados da devida prescrição médica. Além disso, devem ser transportados na quantidade necessária ao uso durante todo o voo (incluindo eventuais escalas) e ser apresentados no momento da inspeção de segurança.

          O passageiro poderá solicitar, antes do início dos procedimentos de inspeção, que a vistoria dos medicamentos seja feita sem a utilização de equipamentos de raios x e de detectores de metais. Nesse caso, o passageiro deverá entregar os medicamentos de forma separada dos demais itens da bagagem de mão. O procedimento de inspeção deverá ser feito com a utilização do equipamento detector de traços de explosivos (ETD) ou por meio de inspeção manual. Para evitar que os medicamentos sofram contaminação, o próprio passageiro poderá ser solicitado a apresentar, manusear e embalar novamente os medicamentos durante a inspeção.

          Mais informações sobre procedimentos de inspeção de segurança em aeroportos brasileiros podem ser encontradas na Resolução ANAC nº 207/2011

      • O que devo fazer se minha bagagem for extraviada?
        • Procure a empresa aérea logo após o desembarque e relate o fato em documento fornecido pela empresa ou em qualquer outro comunicado por escrito (protesto). Para fazer a reclamação, é necessário apresentar o comprovante de despacho da bagagem. Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro.

          A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 7 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Caso não seja localizada e entregue nesse período, a empresa deverá indenizar o passageiro em até 7 dias. O valor da indenização é variável, podendo chegar até 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES)*, em torno de R$ 5.000,00.

          * O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

      • A quem reclamar sobre irregularidades envolvendo a bagagem?
        • Toda e qualquer irregularidade verificada na bagagem do passageiro, seja ela de mão ou despachada, pode ser reclamada junto à empresa aérea por meio de protesto (reclamação em formulário fornecido pela empresa aérea). Os casos de extravio de bagagem devem ser reclamados imediatamente pelo passageiro, logo após o desembarque. Sugere-se, nessas situações, procurar a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque.

      • Despachei um objeto frágil na minha bagagem despachada e ele foi danificado durante o transporte. Tenho direito ao ressarcimento do prejuízo?
        • Eventuais ressarcimentos por danos causados a itens frágeis despachados seguem as regras estipuladas no contrato de transporte. Por isso, é importante ler o contrato antes de comprar a passagem.

      • Minha bagagem foi extraviada e eu fiquei sem meus pertences essenciais no meu local de destino. Quais os meus direitos?
        • No caso de extravio de bagagem, é devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. O ressarcimento de despesas deve ser realizado em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. As empresas podem estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. Esta regra vale para os passageiros que estejam no Brasil. A empresa não pode exigir que a bagagem seja entregue no aeroporto.

      • Em caso de voo internacional, qual prazo e local para devolução da bagagem extraviada?
        • Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem extraviada deve ser devolvida no local indicado pelo passageiro no prazo de até 21 dias (voo internacional), a contar da data do protesto ou Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). A empresa não pode exigir que a bagagem seja entregue no aeroporto.

      • Caso não reclame sobre problemas com sua bagagem, o passageiro poderá fazê-lo posteriormente?
        • O recebimento da bagagem, sem protesto em até 7 dias, faz presumir o seu bom estado.  

      • Qual é o prazo limite para reclamar extravio de bagagem de voo internacional?
        • O passageiro tem até 21 dias após a data do desembarque para fazer o registro. Se não houver o registro por escrito junto ao transportador, não há como reclamar o extravio.

      • A quem reclamar no caso de avaria ou violação de bagagem?
        • Toda e qualquer irregularidade verificada na bagagem do passageiro, seja ela de mão ou despachada, deve ser reclamada junto à empresa aérea por meio de protesto (reclamação em formulário fornecido pela empresa aérea). Os casos de avaria e violação de bagagem devem ser reclamados pelo passageiro no prazo de até 7 dias (voos domésticos) ou 21 dias (voos internacionais), a contar do seu recebimento.

          Em caso de avaria ou de violação, a empresa aérea deverá reparar a avaria ou substituir a bagagem danificada por outra equivalente e indenizar o passageiro no caso de violação.

          Se não houver o registro junto ao transportador, não há como reclamar a avaria ou a violação. Essas irregularidades devem ser apresentadas pelo passageiro no prazo de até 7 dias após o recebimento da bagagem. Procure a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque.

      • Após o extravio da minha bagagem, a empresa aérea ressarciu meus gastos, mas não encontrou minha bagagem. O ressarcimento com meus gastos pode ser descontado do valor final da indenização?
        • Sim. A indenização final poderá sofrer dedução dos valores pagos a título de ressarcimento de despesas, observados o limite de 1.131 Direitos Especiais de Saque DES*, em torno de R$ 5.000,00.

          * O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

      • A comunicação de avaria ou violação da bagagem também precisa ser feita por escrito?
        • O protesto por avaria ou violação deve ser comunicado à empresa aérea por escrito, preferencialmente por meio do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou, na falta dele, em qualquer comunicação que relate o fato. Se não houver o registro junto ao transportador, não há como reclamar a avaria ou a violação. 

      • Preciso transportar um objeto de valor na bagagem despachada. Como faço para declarar esse item?
        • Caso o passageiro pretenda transportar bens cujo valor ultrapasse o limite de indenização de 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES)*, em torno de R$ 5.000,00, poderá fazer declaração especial de valor junto ao transportador. A declaração deve ser feita mediante o preenchimento de formulário fornecido pelo transportador, que deve entregar uma via ao passageiro. A empresa pode verificar o conteúdo das bagagens declaradas.

          Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro e eletroeletrônicos, entre outros, sejam transportados na bagagem de mão. Caso o passageiro queira transportar bens de valor na bagagem despachada, é possível declarar à empresa aérea os valores desses objetos, ainda no check-in. Nesse caso, é permitido à empresa verificar o conteúdo dos volumes, bem como cobrar um adicional sobre o valor declarado. Em caso de roubo ou extravio, a empresa deverá indenizar o passageiro de acordo com o valor declarado.

          * O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

      • Recebi minha bagagem e percebi que ela foi danificada durante o transporte da empresa aérea. Quais meus direitos nesse caso?
        • Nos casos em que o passageiro constatar a avaria da bagagem, ele deve realizar o protesto junto ao transportador em até 7 dias após o seu recebimento. A empresa aérea deve, no prazo de 7 dias contados da data do protesto, reparar a avaria, quando possível, ou substituir a bagagem avariada por outra equivalente.

      • Quando fui desfazer as minhas malas, descobri que furtaram conteúdo da minha bagagem. Posso pedir indenização para a empresa?
        • Nos casos em que o passageiro constatar a violação ou furto do conteúdo da bagagem, deve realizar o protesto junto ao transportador em até 7 dias após o seu recebimento. A empresa terá mais 7 dias, a partir do comunicado do passageiro, para pagar a indenização devida.

          Além disso, se sua bagagem for violada, registre uma ocorrência na Polícia, autoridade competente para averiguar o fato.

          O passageiro deverá comunicar o fato por escrito. A empresa aérea é responsável pela bagagem do momento do despacho até o recebimento pelo passageiro.

          Recomenda-se que objetos de valor como joias, papéis negociáveis, dinheiro, eletroeletrônicos sejam transportados na bagagem de mão.

      • A empresa aérea responde pela perda ou pelo furto de bagagem de mão?
        • O passageiro é responsável por sua bagagem de mão quando transportada na cabine da aeronave que esteja sob sua guarda. A empresa aérea não responde pela perda ou furto ocorrido durante a execução do contrato de transporte no que se refere à bagagem de mão. Em caso de voo internacional, vale verificar se há convenções internacionais sobre o assunto.

    • Atrasos, Cancelamentos, Preterição e Assistência Material
      • Quais são meus direitos em caso de atraso ou cancelamento de voo, ou quando a empresa negar o meu embarque (preterição)?
        • Nos casos de atraso, cancelamento de voo e negativa de embarque (preterição), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e hospedagem. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam o voo, atendendo às suas necessidades imediatas.

          A assistência é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:

          A partir de 1 hora: Facilidades de comunicação (internet, telefonemas etc.).

          A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.).

          A partir de 4 horas: Hospedagem (obrigatório em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

          O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

          Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará por esse tempo), se houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reembolso integral, reacomodação ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro.

      • O aeroporto onde eu embarcaria fechou por conta do mau tempo e a situação permanece há mais de 4 horas. A empresa aérea deve prover assistência nesse caso?
        • Sim, a empresa deve prestar assistência material. Nos casos em que o aeroporto fecha por situação meteorológica, as chegadas e partidas são suspensas e o passageiro deverá esperar o aeroporto abrir para operações seguras. Se o atraso for superior a 1 hora, a empresa deve oferecer facilidades de comunicação (ligações telefônicas ou aceso à internet de forma gratuita). Se o atraso persistir e for superior a 2 horas, a empresa deve prover alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual. Caso o atraso seja maior que 4 horas, o passageiro tem direito ao serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A empresa pode deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

      • Há motivo de atraso ou cancelamento de voo que suspenda o direito à assistência material?
        • Não. A assistência material é devida independentemente do motivo do atraso, cancelamento ou preterição (embarque negado) e se aplica tanto para os passageiros que estejam aguardando no terminal quanto àqueles que estiverem a bordo da aeronave com portas abertas. A ANAC não faz distinção dos motivos que impeçam ou retardem o horário de partida do voo. 

      • Como o passageiro poderá ser reparado por eventuais danos decorrentes de atraso ou cancelamento do voo?
        • O passageiro poderá reivindicar à empresa a reparação de eventuais danos decorrentes de atraso, cancelamento e preterição para embarque (embarque negado). Caso o passageiro se sinta prejudicado ou tenha seus direitos desrespeitados, poderá acessar a plataforma Consumidor.gov.br (www.consumidor.gov.br), que é um ambiente virtual monitorado pelo poder público e destinado a receber reclamações de consumidores que buscam soluções de problemas em suas relações de consumo, inclusive relativos a serviços de transporte aéreo. As manifestações apresentadas nesta plataforma são monitoradas pela ANAC, que acompanha a qualidade das soluções apresentadas pelas empresas aéreas. Se a empresa não estiver registrada no Consumidor.gov.br, o passageiro poderá registrar sua manifestação na ANAC, no endereço eletrônico https://stella.tellussa.com.br/PortalAnac/Telas/login.aspx ou pelo telefone 163.

      • O passageiro pode ser reacomodado em voo diferente do que contratou?
        • Sim. Para fins de reacomodação, o transportador aéreo deverá fornecer informações ao passageiro sobre os horários de voos que ofereçam serviços equivalentes. O dever de informação estende-se às hipóteses em que seja devida a reacomodação em voos de terceiros. Em todo caso, o passageiro poderá ainda solicitar ser reacomodado em voo da empresa para data e horário de sua conveniência.

          O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte firmados. A reacomodação também dependerá do número de assentos disponíveis na aeronave. O procedimento está previsto nos deveres da empresa aérea nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo. A resolução dos casos de preterição de passageiros tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte. 

      • O passageiro reacomodado em outro voo perde o direito à assistência material?
        • Caso o passageiro escolha ser reacomodado em voo próprio da empresa a ser realizado em outra data e horário de sua conveniência, encerra-se a obrigação de oferecer assistência material. O objetivo da assistência é atender aos passageiros que estejam aguardando no terminal do aeroporto ou na aeronave com portas abertas.

          Em todo caso, a empresa deverá pagar imediatamente uma compensação financeira ao passageiro, no valor correspondente a 250 Direitos Especiais de Saque (DES)* no caso de voos domésticos e 500 DES* quando se tratar de voos internacionais.

          * O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

      • A empresa aérea tem que apresentar, por escrito, os motivos de atrasos e cancelamentos que prejudicaram o comparecimento a compromisso pré-agendado?
        • Sim. Caso sejam necessárias informações sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição, a empresa área deve fazer uma comunicação escrita, sempre que solicitada pelo passageiro.

      • Em que momento a empresa aérea deverá informar ao passageiro sobre o atraso do voo?
        • A empresa aérea, assim que constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário programado, deverá informar ao passageiro sobre o atraso e a previsão do novo horário de partida, mantendo-o atualizado a cada 30 minutos, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis. Caso o passageiro solicite, a empresa deverá prestar por escrito as informações sobre o motivo do atraso.

          O atraso citado corresponde à situação contingencial que ocorre na data do voo, não se confundindo com a mudança de malha ou o cancelamento programado feito pela empresa aérea com antecedência. Estes precisam ser informados ao passageiro no prazo de até 72 horas antes do voo.

      • Alterações de horário e de itinerário de voos devem ser comunicadas com que antecedência?
        • Qualquer alteração no contrato de transporte realizada pela empresa aérea, em especial quanto ao horário e ao itinerário contratados, deverá ser comunicada ao passageiro com prazo de até 72 horas de antecedência da data do voo.

          As alterações no horário do voo em até 30 minutos em voos domésticos e em até 1 hora em voos internacionais devem ser aceitas pelo passageiro, não recaindo qualquer obrigação à empresa aérea, isso se devidamente informadas no prazo estipulado. Caso essa informação não seja repassada ao passageiro ou a alteração seja superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário de partida ou de chegada, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reembolso integral da passagem aérea ou reacomodação em outro voo. Se o passageiro não for informado e comparecer ao aeroporto, tomando ciência da alteração somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro transporte e a assistência material, quando cabível.

      • Como a empresa aérea deve informar o cancelamento ou a interrupção do voo?
        • A empresa aérea deverá informar ao passageiro sobre o cancelamento ou interrupção do voo, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis. Caso o passageiro solicite, a empresa deverá prestar as informações sobre o motivo do cancelamento ou interrupção por escrito.

          O cancelamento corresponde à situação contingencial que ocorre na data do voo, não se confundindo com a mudança de malha ou o cancelamento programado feito pela empresa aérea com antecedência, que precisam ser informados ao passageiro no prazo de até 72 horas antes do voo.

      • Em caso de perda de conexão definida pela empresa no momento da compra da passagem, tenho que arcar com os custos da remarcação do voo perdido?
        • Não. A empresa aérea deve oferecer as alternativas de reacomodação, em voo próprio ou de outra empresa, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, de acordo com a escolha do passageiro.

      • Quais os direitos do passageiro que perder a conexão do voo definida pela empresa?
        • O passageiro que perder a conexão definida pela empresa aérea em razão de atraso causado pela própria empresa tem direito à reacomodação (em voo próprio ou de outra empresa), ao reembolso integral ou à execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. Além disso, a empresa deverá oferecer a assistência material, quando cabível e conforme o tempo de espera.

          Quando a conexão é formada pelo próprio passageiro, a empresa aérea não se responsabiliza pelos problemas advindos desse arranjo. Antes de montar a conexão, sugere-se que o usuário fique atento ao horário de embarque de cada voo, se nacional ou internacional, no intuito de evitar, assim, possíveis transtornos, inclusive quando houver troca de aeroportos, pois o deslocamento também é uma responsabilidade do passageiro.

      • Comprei uma passagem de ida com conexão, mas quando cheguei ao aeroporto de conexão meu voo foi cancelado. Posso pedir o reembolso integral da passagem se eu decidir não viajar mais?
        • Sim. O reembolso solicitado será integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes dois últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem. O reembolso será proporcional ao trecho não utilizado se o deslocamento já realizado for de interesse do passageiro.

      • Há direito à assistência material em conexão em que houver longo intervalo entre um voo e outro?
        • Não. Nas conexões estabelecidas pela empresa aérea, ou seja, quando houver apenas um contrato de transporte, não cabe à empresa oferecer assistência material ao passageiro, mesmo que o intervalo entre um voo e outro seja longo. O passageiro deve observar o tempo de voo no momento da compra da passagem.

      • Quais os direitos dos passageiros quando o voo atrasa e o passageiro já está dentro da aeronave?
        • A assistência material deverá ser oferecida também aos passageiros que já estiverem a bordo da aeronave com portas abertas, no que for cabível.

      • Quais os direitos dos passageiros quando o voo atrasa e o passageiro já está dentro da aeronave?
        • A assistência material deverá ser oferecida também aos passageiros que já estiverem a bordo da aeronave com portas abertas, no que for cabível.

      • Tenho direito à alimentação e à hospedagem em caso de opção por outro voo na data horário de preferência do passageiro ou de reembolso?
        • A empresa aérea pode deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.

      • Cancelaram o meu voo enquanto eu estava no aeroporto, mas preciso embarcar com urgência para o meu destino. Eu posso solicitar o voo mais próximo, mesmo não sendo da mesma empresa aérea?
        • Sim. Se o passageiro estiver no aeroporto e o voo for cancelado, é possível solicitar o transporte em voo próprio da empresa contratada ou de outra empresa, para o mesmo destino e na primeira oportunidade, sem custos adicionais.

      • Como deve ser feito o reembolso da passagem aérea?
        • O reembolso da passagem aérea e de todas as tarifas aeroportuárias será feito de acordo com o meio de pagamento utilizado pelo passageiro no momento da compra da passagem. Assim que o reembolso for solicitado pelo passageiro, a empresa aérea responsável deverá adotar, de imediato, as providências para a sua efetivação.

          Se o passageiro concordar, o reembolso pode ser feito em créditos para a aquisição de uma nova passagem aérea. Nesse caso, a empresa deve informar por escrito a validade e a quantidade dos créditos, bem como permitir a sua livre utilização pelo passageiro, que poderá comprar passagem aérea para ele mesmo ou para terceiros.

      • Que motivos podem levar a empresa aérea a negar o embarque?
        • A preterição, que consiste na negativa de embarque do passageiro que compareceu pontualmente para o voo, pode ocorrer por vários motivos:  overbooking, troca de aeronave por uma de capacidade inferior e imprevistos de operação ou manutenção. A empresa aérea deverá informar ao passageiro sobre a preterição de embarque utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis.

          Nesses casos, a empresa aérea pode procurar passageiros voluntários para embarcar em outro voo mediante compensações negociadas (como dinheiro, créditos em viagem, brindes). Caso o passageiro solicite, a empresa deverá prestar por escrito as informações sobre o motivo da preterição.

      • O que é overbooking?
        • Overbooking é a reserva, pela empresa aérea, de número superior de bilhetes em relação à capacidade de assentos da aeronave. Essa prática é utilizada por empresas aéreas de todo o mundo, visando evitar os prejuízos ocasionados pelo passageiro “no-show” (aquele que não se apresentou para embarque) ou, ainda, decorrentes da acomodação de passageiros provenientes de voo anterior cancelado. Essa prática pode provocar o excesso de passageiros

      • Eu compareci para o embarque no horário estabelecido no contrato e a empresa aérea impediu meu embarque, por motivo de troca de aeronave ou voo cheio. Quais os meus direitos?
        • Em caso de overbooking ou negativa de embarque, a empresa aérea deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo. O passageiro poderá se voluntariar para embarcar no próximo voo ou em voo de sua conveniência mediante acordo de compensação entre a empresa aérea e o passageiro. Essas compensações podem ser em dinheiro, milhas, créditos, voucher, entre outros benefícios. Quando o passageiro aceita o acordo, a empresa pode solicitar a assinatura de recibo comprovando a compensação. Nesse caso, a renegociação do contrato de transporte exime a empresa das obrigações de assistência material.

          Não havendo voluntários, ficará configurada a preterição e a empresa deverá oferecer assistência material, conforme o caso, às pessoas não embarcadas, bem como as opções de reembolso integral, reacomodação ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Ainda assim, a empresa deverá pagar imediatamente uma compensação financeira ao passageiro preterido, no valor correspondente a 250 Direitos Especiais de Saque (DES)*, no caso de voos domésticos, e 500 DES, para voos internacionais. Além disso, deve garantir o embarque no voo de preferência do passageiro e, se necessário, alimentação e acomodação até o próximo voo.

          * O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

      • Quais os direitos do passageiro em caso de cancelamento ou interrupção do voo?
        • Quando há cancelamento ou interrupção de voo, a empresa aérea deverá oferecer aos passageiros as alternativas de reacomodação (voo próprio ou de outra empresa), reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, de acordo com a escolha do passageiro. Além disso, deverá oferecer assistência material, quando cabível, conforme o tempo de espera do passageiro, da seguinte forma:

          A partir de 1 hora de espera: Facilidades de comunicação como uso da internet, de telefones etc.

          A partir de 2 horas de espera: Alimentação adequada ao horário (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.).

          A partir de 4 horas de espera: Hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

          O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

      • O passageiro que se sentir prejudicado tem direito a indenização?
        • Caso o passageiro se sinta prejudicado ou tenha seus direitos desrespeitados, poderá acessar a plataforma Consumidor.gov.br (www.consumidor.gov.br), que é um ambiente virtual monitorado pelo poder público e destinado a intermediar reclamações de consumidores junto a empresas em suas relações de consumo, inclusive relativos a serviços de transporte aéreo. As manifestações apresentadas nesta plataforma são monitoradas pela ANAC, que acompanha a qualidade das soluções apresentadas pelas empresas aéreas. Se a empresa não estiver registrada na plataforma Consumidor.gov.br, o passageiro poderá registrar sua manifestação na ANAC pelo endereço eletrônico https://stella.tellussa.com.br/PortalAnac/Telas/login.aspx ou pelo telefone 163.

          É importante guardar o cartão de embarque e os comprovantes de gastos (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação), bem como documentos relacionados ao compromisso ou à atividade que seriam cumpridos no destino.

      • Quais os direitos do passageiro em caso de embarque negado?
        • Quando há preterição (negativa) de embarque, a empresa aérea deve oferecer assistência material, quando cabível, da seguinte forma:

          A partir de 1 hora de espera: Facilidades de comunicação como internet, telefonemas etc.

          A partir de 2 horas de espera: Alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.).

          A partir de 4 horas de espera: Hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e o retorno para o aeroporto.

          O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

      • Como obter informações sobre o número de atrasos e cancelamentos de voos?
        • As empresas aéreas divulgam o percentual de atraso e cancelamento do voo selecionado para que o passageiro tenha a informação antes de efetuar a compra do bilhete.

          Os percentuais de atrasos e de cancelamentos de voos do transporte aéreo público regular doméstico e internacional de passageiros, com pouso ou decolagem no Brasil, são divulgados mensalmente na página da ANAC na internet, no endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/dados-e-estatisticas/percentuais-de-atrasos-e-cancelamentos. É possível também acessar os dados a partir da página inicial da ANAC, bastando clicar em “Dados e Estatísticas” no menu à esquerda, acessar o link “Mercado do Transporte Aéreo” e, na sequência, o link “Percentuais de atrasos e cancelamentos”. 

      • Qual o objetivo da divulgação dos percentuais de atrasos e cancelamentos de voos?
        • As informações sobre percentuais de atrasos e cancelamentos das empresas aéreas em cada voo visam divulgar as características dos serviços ofertados para dar mais transparência das relações de consumo. Essas informações são mais um elemento a ser considerado para que o passageiro possa fazer a melhor escolha.

      • Como são apresentados os percentuais de atrasos e cancelamento de voos?
        • Os percentuais são divulgados de acordo com modelos estabelecidos por meio da Portaria ANAC nº 464/SRE, de 13 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2012 e são apresentados no seguinte formato:

          1. Individualmente para cada etapa básica de voo;

          2. Consolidados por empresa e par de aeroportos de origem e de destino;

          3. Consolidados por par de aeroportos de origem e de destino.

          Os dados divulgados pelas empresas aéreas devem ser apresentados ao comprador da passagem em todos os canais de venda disponíveis. Na compra no balcão da empresa aérea ou por telefone, a informação deverá ser apresentada ao comprador mediante solicitação.

      • Como são apurados os percentuais mensais de atrasos e cancelamentos de voos?
        • O percentual de cancelamentos é calculado por meio da divisão da quantidade de etapas canceladas pela quantidade de etapas previstas no mês de referência, de acordo com a seguinte fórmula de cálculo:

          Percentual de Cancelamentos = Etapas Canceladas / Etapas Previstas

          O percentual de atrasos é apurado por meio da divisão da quantidade de etapas atrasadas em cada intervalo de atraso pela quantidade total de etapas realizadas, desconsideradas as etapas canceladas, de acordo com a seguinte fórmula de cálculo:

          Percentual de Atrasos = Etapas Atrasadas / Etapas Realizadas 

      • Que percentuais mensais de atrasos de voos são divulgados?
        • São publicados dois percentuais de atrasos. Um deles considera as etapas com atrasos superiores a 30 minutos ou mais e outro apresenta as etapas com atrasos de 60 minutos ou mais.

      • Qual a fonte dos dados para apuração dos percentuais?
        • Os percentuais de atrasos e de cancelamentos são apurados com base nos dados do Voo Regular Ativo (VRA), que são compostos por informações do Horário de Transporte (HOTRAN), normatizado pela Instrução de Aviação Civil (IAC) 1223, e dos Boletins de Alteração de Voo (BAV), registrados pelas próprias empresas aéreas na ANAC, em cumprimento à IAC 1504.

      • Onde podem ser consultados os percentuais de atrasos e cancelamentos de meses anteriores?
    • Atendimento
      • Quais os canais de atendimento que as empresas aéreas devem possuir para que eu possa entrar em contato quando necessário?
        • O transportador deve disponibilizar ao usuário pelo menos um canal de atendimento eletrônico para o recebimento de reclamações, solicitação de informações, alteração contratual e reembolso, além de prestar atendimento telefônico e presencial no aeroporto nos horários próximos ao voo.

      • Quero fazer uma reclamação no aeroporto ou resolver um problema com meu voo. A empresa aérea é obrigada a manter um balcão de informação para atendimento?
        • Sim. O transportador deve prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e negativa de embarque (preterição) de passageiro. O atendimento, que deve ser feito ao menos durante as operações do transportador, pode ser realizado tanto em local apartado e devidamente identificado como no próprio balcão de check-in, a critério da empresa aérea.

      • Se eu fizer uma reclamação junto à companhia, qual é o prazo de resposta?
        • As informações solicitadas pelo usuário devem ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos previstos na legislação.

    • Acessibilidade
      • Quais passageiros podem ter direito à assistência especial?
        • De acordo com a Resolução ANAC nº 280/2013, entende-se por Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) pessoas com deficiência, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.

      • Quais são os direitos dos Passageiros com Necessidade de Assistência Especial?
        • Os Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) têm direito aos mesmos serviços que são prestados aos usuários em geral, porém em condições de atendimento prioritário, em todas as fases de sua viagem e durante a vigência do contrato de transporte aéreo, inclusive com preferência em relação aos passageiros frequentes. Devem ser observadas as suas necessidades especiais de atendimento, incluindo o acesso às informações e às instruções, às instalações aeroportuárias, às aeronaves e aos veículos à disposição dos demais passageiros do transporte aéreo.  

      • Com que antecedência o Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) deve se apresentar para o check-in?
        • O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) deve se apresentar para o check-in com a mesma antecedência dos demais passageiros. Caso ele necessite viajar em maca ou incubadora, ou utilizar oxigênio ou outro equipamento médico, a empresa aérea contratada poderá estabelecer prazos de apresentação diferenciados, devendo ser informada ao passageiro a antecedência necessária.  

      • Há regra específica para o embarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial?
        • Sim. A empresa aérea deve realizar o embarque do Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) prioritariamente em relação aos demais passageiros. Vale observar que o embarque ocorre dentro da aeronave.

      • E em relação ao desembarque de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial, há regra específica?
        • Sim. O desembarque do Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) deve ser realizado logo após o desembarque dos demais passageiros, exceto quando o tempo disponível para a conexão ou outra circunstância justifique a priorização.

      • Como e quando solicitar assistência especial?
        • No ato da venda da passagem aérea, a empresa aérea deve perguntar sobre a necessidade. É dever do Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) informar à empresa aérea sobre suas necessidades. Essa comunicação deve ser feita:

          - No ato da compra da passagem, ou com antecedência mínima de 72 horas do horário previsto de partida do voo ou da apresentação de documentos médicos para solicitar acompanhante;
          - Nas 48 horas antes do horário previsto de partida do voo para os outros tipos de assistência.

          A empresa terá de responder à solicitação em até 48h. A ausência das informações sobre a necessidade de assistência especial dentro dos prazos especificados não deve inviabilizar o transporte do PNAE se o passageiro concordar em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis. 

      • Há custos para o passageiro que solicita assistência especial?
        • Não. No entanto, podem ser cobrados valores adicionais aos passageiros que:

          - Necessitem viajar portando maca, incubadora, oxigênio ou outro equipamento médico;
          - Precisem de assentos adicionais ou de equipamentos médicos. Para cada assento adicional necessário, o valor será igual ou inferior a 20% do valor do bilhete aéreo adquirido;
          - Precisem transportar bagagem acima do limite da franquia. Nesses casos, o operador deve oferecer desconto de, no mínimo, 80% no valor cobrado pelo excesso de bagagem.

      • Em que momento a empresa aérea deve iniciar a assistência especial ao passageiro?
        • A assistência especial durante a viagem deve começar a ser disponibilizada pela empresa aérea contratada ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) no momento de sua apresentação para o check-in.

      • Em que atividades o Passageiro com Necessidade de Assistência Especial tem direito à assistência da empresa aérea?
        • A empresa aérea deve prestar assistência ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) nas seguintes atividades:

          - Check-in e despacho de bagagem;
          - Deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;
          - Embarque e desembarque da aeronave;
          - Acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave;
          - Acomodação da bagagem de mão na aeronave;
          - Deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;
          - Recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;
          - Saída da área de desembarque e acesso à área pública;
          - Condução às instalações sanitárias;
          - Prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;
          - Transferência de voo ou conexão entre voos;
          - Realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado. 

      • Quem deverá acompanhar os passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida?
        • A critério da companhia aérea, o acompanhante poderá ser indicado por ela (sem cobrança adicional) ou poderá ser escolhido pelo passageiro, que deverá custear a viagem deste acompanhante. O valor da passagem terá valor igual ou inferior a 20% do valor da passagem adquirida pelo PNAE. O acompanhante deve ser maior de 18 anos e ter condições de prestar auxílio ao passageiro assistido desde o momento do check-in até sua chegada ao desembarque, na área pública do aeroporto. O acompanhante deve viajar na mesma classe e em assento adjacente ao do passageiro assistido. 

      • Em quais casos os passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida devem ser acompanhados?
        • O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser acompanhado sempre que:

          - Quando viajarem em maca ou incubadora;
          - Quando, em virtude de impedimento de natureza mental ou intelectual, não possa compreender as instruções de segurança de voo;
          - Quando não possa atender às suas necessidades fisiológicas sem assistência.

          Nesses casos, o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do Passageiro com Necessidade de Atendimento Especial (PNAE) e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% do valor da passagem aérea adquirida pelo PNAE. A empresa aérea deverá ainda fornecer resposta por escrito, no prazo de 48 horas, às solicitações de acompanhamento. O acompanhante deve ser maior de 18 anos e possuir condições de prestar auxílio nas assistências necessárias ao PNAE, devendo viajar na mesma classe e em assento adjacente ao passageiro que esteja sendo assistido, de acordo com a Resolução ANAC nº 280/2013.

      • Existe alguma limitação para transporte de gestantes?
        • Sim. Algumas empresas têm restrições para o transporte de gestantes. Por isso, é importante entrar em contato com a empresa aérea e com o médico da passageira antes de comprar a passagem.

      • Como o Passageiro com Necessidade de Assistência Especial pode saber se a empresa aérea está preparada para atendê-lo?
        • Os operadores aéreos devem manter disponíveis ao público as informações acerca dos meios que podem ser empregados em cada aeroporto para o embarque e desembarque do Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) que dependa das assistências previstas na Resolução ANAC nº 280/2013.

      • Que cuidados a empresa aérea deve adotar ao embarcar e desembarcar o Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)?
        • O embarque e o desembarque do Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) que dependa de maca ou cadeira de rodas devem ser realizados, preferencialmente, por pontes de embarque, podendo também ser executados com equipamento de equiparação elevatória ou rampa. É vedado carregar manualmente o passageiro (a fim da manutenção de sua dignidade), exceto nas situações que exijam a evacuação de emergência da aeronave. Carregar manualmente o passageiro significa sustentá-lo, segurando diretamente em partes de seu corpo, com o efeito de elevá-lo até a aeronave para o embarque ou abaixá-lo ao nível necessário para o desembarque.

      • Como o usuário de cadeira de rodas deve ser acomodado na aeronave?
        • O usuário de cadeira de rodas deve ser acomodado em assento especial, dotado de braços removíveis, próximo ao corredor. O assento deve ainda estar localizado em fileiras próximas às portas principais de embarque e desembarque da aeronave e dos lavatórios, de acordo com a classe escolhida.

      • Como é realizado o transporte de cão-guia?
        • Gratuitamente, no chão da cabine da aeronave, ao lado de seu dono e sob seu controle, equipado com arreio e dispensado do uso de focinheira. Deve ser acomodado de modo a não obstruir o corredor da aeronave. Além disso, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.

      • Como devem ser transportados bengalas, muletas, andadores, carrinhos de bebê e outros?
        • Conhecidos como ajudas técnicas, esses equipamentos devem ser transportados gratuitamente (limitado a uma peça por pessoa) e levados na cabine de passageiros. Se as dimensões dessas ajudas ou da aeronave (ou, ainda, por razão de segurança) inviabilizarem o transporte na cabine, elas deverão ser transportadas no compartimento de bagagem. É necessário verificar, portanto, antes do voo, a compatibilidade da aeronave (como espaço e pontos de energia, entre outros) para realizar o transporte da ajuda técnica. Quando for despachado, o equipamento deve ser disponibilizado ao passageiro no momento do seu desembarque da aeronave.

      • Como transportar ajudas técnicas e equipamentos médicos como bagagem despachada?
        • As ajudas técnicas e os equipamentos médicos do Passageiro com Necessidades de Assistência Especial (PNAE), quando despachados, devem ser considerados itens frágeis e prioritários, devendo ser transportados no mesmo voo que o passageiro. Devem ainda ser declarados, identificados e apresentados ao operador aéreo, que deverá entregar ao PNAE comprovante de recebimento. 

      • No aeroporto, há regra para o transporte dos equipamentos utilizados por Passageiros com Necessidade de Assistência Especial?
        • As ajudas técnicas utilizadas pelo Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) para auxílio na sua locomoção e os equipamentos médicos necessários podem ser utilizados na área restrita de segurança e levados até a porta da aeronave, desde que submetidos à verificação no canal de inspeção de segurança do aeroporto.

      • Há limite de quantidade de equipamentos de ajuda técnica a serem transportados gratuitamente?
        • A empresa aérea contratada para o transporte do Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) deve transportar gratuitamente no mínimo 1 equipamento de ajuda técnica: 

          - Na cabine da aeronave, quando houver espaço adequado;
          - No compartimento de bagagem da aeronave, devendo o equipamento ser disponibilizado ao PNAE no momento do desembarque da aeronave.

      • O que exigir da empresa aérea em casos de extravio, avaria ou perda de ajudas técnicas e de equipamentos médicos?
        • A empresa deve oferecer, imediatamente no desembarque, um item equivalente até a solução do problema. A perda ou a inutilização são constatadas quando a ajuda técnica ou o equipamento médico não tenham sido restituídos ao Passageiro com Necessidades de Atendimento Especial (PNAE) nas mesmas condições em que foram apresentados ao operador aéreo depois de 48h do desembarque. Nesse caso, a empresa deve efetuar o pagamento de indenização no valor de mercado do produto e no prazo de 14 dias. A ajuda técnica ou equipamento médico disponibilizado pelo operador aéreo pode permanecer à disposição do PNAE pelo prazo de até 15 dias após o pagamento da indenização.

          Outras formas de compensação ao PNAE poderão ser estabelecidas por acordo específico entre as partes, devendo o operador aéreo, nesse caso, informar previamente ao PNAE sobre seus direitos.

      • As empresas aéreas podem se recusar a transportar algum Passageiro com Necessidade de Assistência Especial?
        • Sim. Pode haver restrições aos serviços prestados quando não houver condições para garantir a saúde e segurança do passageiro que precise de atendimento especial ou dos demais passageiros. Nesses casos, a recusa de transporte pela empresa aérea deve ser justificada por escrito no prazo de 10 dias. As condições gerais e restrições ao transporte desse e de suas ajudas técnicas e equipamentos médicos devem ser divulgadas pelas empresas aéreas em seus pontos de venda.

      • Onde é possível encontrar informações sobre direitos dos Passageiros com Necessidade de Assistência Especial?
  • Acompanhamento de Serviços Aéreos
    • Dados e Estatísticas
    • Criação de rotas
      • A criação de rotas aéreas é uma atribuição da ANAC?
        • Não. A decisão de operar uma determinada rota cabe à empresa aérea e, geralmente, ocorre em função de sua viabilidade econômica. Assim, qualquer empresa de transporte aéreo regular brasileira pode solicitar à ANAC a operação de qualquer rota doméstica, devendo a Agência observar somente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado. Para o serviço de transporte aéreo internacional, devem ser observados, também, os acordos, tratados e atos de transporte aéreo vigentes com os respectivos Estados e o Brasil.

  • Drones
    • Aeronaves
      • O que são drones?
        • O termo “drone” é usado popularmente para descrever qualquer aeronave - e até mesmo outros tipos de veículos - com alto grau de automatismo. De uma forma geral, toda aeronave “drone” é um aeromodelo ou uma aeronave não tripulada remotamente pilotada (RPA).

      • O que é um aeromodelo?
        • É toda aeronave não tripulada com finalidade de recreação.

      • O que é uma Aeronave Remotamente Pilotada (RPA)?
        • É uma aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota com finalidade diversa de recreação.

      • O que diferencia um aeromodelo de uma aeronave remotamente pilotada (RPA)?
        • Apenas a finalidade de sua utilização. Aeronaves usadas para recreação são aeromodelos. Aeronaves usadas para quaisquer outros fins, como comercial ou corporativo, são RPA.

      • O que é uma Estação de Pilotagem Remota (RPS)?
        • Componente do Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) com os equipamentos necessários à pilotagem da RPA.

      • O que é o Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS)?
        • É um sistema formado pela aeronave (RPA), sua Estação de Pilotagem Remota (RPS), o enlace de pilotagem e qualquer outro componente especificado em seu projeto.

      • Quais as classes de aeronaves não tripuladas remotamente pilotadas (RPA)?
        • Para efeito da regulamentação da ANAC, as aeronaves não tripuladas (RPA) foram enquadradas em três classes.

          Classe 1 – com peso máximo de decolagem maior que 150 Kg

          Classe 2 – com peso máximo de decolagem maior que 25 Kg e até 150 Kg

          Classe 3 – com peso máximo de decolagem até 25 Kg

      • O que é peso máximo de decolagem?
        • É o máximo peso que uma aeronave não tripulada (incluído seu combustível, e cargas e equipamentos transportados) pode ter para ser capaz de decolar e realizar um voo com segurança.

    • Cadastro e identificação
      • Todas as aeronaves não tripuladas serão identificadas, cadastradas ou certificadas?
        • Não. Aeronaves não tripuladas RPA ou aeromodelos com até 250g não precisam ser cadastradas ou certificadas nem identificadas.

          Todas as aeronaves não tripuladas com mais de 250g devem ser cadastradas ou certificadas junto à ANAC e identificadas.

          Aeromodelos (com mais de 250g) ou RPA Classe 3 que opere em até 400 pés (120m) em relação ao nível do solo (que não seja de um projeto autorizado ou de um tipo certificado) devem ser cadastrados junto à ANAC. Esses equipamentos serão identificados com o número do cadastro.

          As demais RPA devem ser registradas e identificadas com suas marcas de nacionalidade e matrícula.

      • Como fazer o cadastro?
        • Para se cadastrar, o proprietário deverá usar o Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC. O cadastro é obrigatório para aeronaves não tripuladas com peso máximo de decolagem superior a 250g, independentemente do tipo de uso (recreativo ou não). O sistema pode ser acessado pelo endereço: https://sistemas.anac.gov.br/sisant

      • Quais as informações necessárias para fazer o cadastro?
        • É necessário informar os dados pessoais (nome, endereço, cpf, email), os dados de pessoa jurídica (CNPJ) quando for o caso, os dados da aeronave (nome, modelo, fabricante, número de série e foto que identifique a aeronave) e escolher uma combinação de nove dígitos, que será o número da identificação. O sistema, automaticamente, indicará os prefixos PP (aeronaves não tripuladas de uso não recreativo) e PR (aeronaves não tripuladas de uso recreativo/aeromodelos). Depois de preencher todas as informações solicitadas, o sistema vai gerar uma certidão de cadastro, que é um documento obrigatório a ser portado pelo usuário.

      • Como deve ser feita a identificação na aeronave?
        • O número de identificação criado após o cadastro para cada aeronave não tripulada deve ser de material não inflamável e legível, acessível para fácil visualização.

      • Como posso obter um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para uma RPA Classe 2 ou 3?
        • Ressalvados os casos especiais listados no regulamento, qualquer RPA Classe 3 que se destine a operações acima de 400 pés e toda RPA Classe 2 deve obter um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para RPA (CAER).

          Por isso, antes de adquirir a aeronave, o proprietário deve verificar de que aquele modelo de RPA é de um projeto que foi autorizado pela ANAC e estar ciente das eventuais limitações operacionais que foram estabelecidas para aquele modelo.

    • Pilotos
      • O que é um piloto remoto?
        • É a pessoa que manipula os controles de voo de uma aeronave não tripulada. Com exceção de pilotos de aeromodelos (aeronaves não tripuladas para fins recreativos), todos os pilotos de aeronaves não tripuladas RPA devem ter 18 anos ou mais.

      • O piloto remoto pode ter um auxiliar?
        • Sim. Nesse caso, é chamado de observador, pessoa que, sem auxílio de equipamentos ou lentes, ajuda o piloto remoto durante o voo, mantendo contato visual direto com a aeronave não tripulada.

      • Durante uma operação (voo), o piloto pode ser substituído?
        • Sim. É permitida a troca do piloto remoto em comando durante a operação.

      • Quais as responsabilidades do piloto remoto em comando?
        • Possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido para pilotos de aeronaves não tripuladas RPA das Classes 1 (mais de 150 Kg) ou 2 (mais de 25 kg e até 150 kg).

          Possuir licença e habilitação emitidas ou validadas pela ANAC para operações de aeronaves não tripuladas RPA da Classe 3 acima de 400 pés em relação ao nível do solo ou para operações de aeronaves não tripuladas RPA de classes 1 e 2.

          Verificar previamente as condições da aeronave quanto à segurança de voo e ter ciência de todas as informações necessárias ao planejamento do voo.

          Atuar em todas as fases do voo durante a operação.

          Operar apenas um único sistema de RPA por vez.

      • Pilotos de aeronaves não tripuladas (aeromodelos ou RPA) de até 250g precisam de licença ou habilitação?
        • Não. Todos os operadores de aeromodelos e de RPA com até 250g são considerados devidamente licenciados, sem necessidade de possuir documento emitido pela ANAC.

      • Se eu precisar obter uma licença e habilitação da ANAC para operar drones, como devo proceder?
        • O usuário deve encaminhar um e-mail para processos.pel@anac.gov.br, com informações sobre sua aeronave, um descritivo da operação que pretende realizar e informações de contato. A ANAC entrará em contato com o operador para informar-lhe dos procedimentos que deve seguir.

    • Operações
      • O que é uma operação remotamente pilotada?
        • É a operação (voo) normal de uma aeronave não tripulada durante a qual é possível a intervenção do piloto remoto.

      • Qual a diferença entre operação remota e operação autônoma?
        • Na operação autônoma, o piloto remoto não pode intervir no voo.

      • Operações autônomas são permitidas com o novo regulamento da ANAC?
        • Não. Esse tipo de operação continua proibida no Brasil.

      • Operações automatizadas são permitidas com o novo regulamento?
        • Sim. As operações automatizadas podem ser feitas desde que o piloto remoto possa intervir no voo a qualquer tempo.

      • Quais operações são permitidas com a nova norma da ANAC?
        • A operação de aeronaves não tripuladas (RPA ou aeromodelos) de até 250g é permitida pela ANAC, sob total responsabilidade do seu operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.

          Operações de aeronaves não tripuladas (aeromodelos ou RPA) com peso máximo de decolagem maior que 250g são permitidas em áreas distantes de terceiros (no mínimo 30 metros horizontais), sob total responsabilidade do operador e de acordo com as regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.

          Em nenhuma hipótese a distância da aeronave não tripulada poderá ser inferior a 30m horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação, mas esse limite não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas de um acidente.

          Qualquer operação só poderá ser iniciada se houver autonomia suficiente da aeronave não tripulada RPA para realizar o voo e pousar em segurança no local previsto, levando-se em conta as condições meteorológicas conhecidas.

      • Para realizar uma operação com aeronaves não tripuladas (RPA ou aeromodelos) é necessário seguir apenas à norma da ANAC?
        • Não. É preciso consultar e seguir os requisitos do DECEA e da ANATEL. Em alguns casos específicos, devem ainda ser respeitadas regras publicadas pelo Ministério da Defesa.

      • As aeronaves não tripuladas RPA e aeromodelos podem pousar e decolar de qualquer lugar?
        • Não. Pousos e decolagens podem ser realizados em áreas distantes de terceiros (mínimo de 30m horizontais) e desde que não haja proibição de operação no local escolhido. Em aeródromos, a operação de aeronaves não tripuladas deve ser autorizada pelo operador aeroportuário. Em situações especiais ou não previstas na norma, operações em determinada área poderão ser proibidas.

      • É necessário ter seguro para operar uma aeronave não tripulada RPA?
        • Sim, mas apenas nas operações de aeronaves não tripuladas RPA com peso máximo de decolagem superior a 250g. Nesses casos, o seguro obrigatório deve ter cobertura contra danos a terceiros. Essa obrigação não se aplica a aeronaves não tripuladas pertencentes a entidades controladas pelo Estado.

      • Quais são as regras de operação para aeronaves não tripuladas por órgãos de segurança pública e de defesa civil?
        • As operações de aeronaves não tripuladas RPA de peso superior a 250g realizada por órgãos de segurança pública, de polícia, de fiscalização tributária e aduaneira, de combate a vetores de transmissão de doenças de defesa civil e/ou do corpo de bombeiros, ou de operador a serviço de um desses, são permitidas pela ANAC sem observar os critérios de distanciamento das áreas distantes de terceiros e sob total responsabilidade do órgão ou operador e sempre de acordo com as regras de utilização do espaço aéreo. Além disso, para cada modalidade de operação deve haver avaliação de risco operacional e as demais regras do regulamento especial deverão ser atendidas.

      • Haverá documentos de porte obrigatório durante as operações?
        • Sim, para operações realizadas com aeronaves não tripuladas RPA ou aeromodelos com peso superior a 250g e de acordo com as classes das RPA. São eles:

          a) Certidão de Cadastro, Certificado de Matrícula ou Certificado de Marca Experimental válidos

          b) Certificado de Aeronavegabilidade válido (para aeronaves não tripuladas de Classes 1 e 2 e as de Classe 3 que voem acima de 400 pés)

          c) Manual de voo

          d) Apólice de seguro ou o certificado de seguro com comprovante de pagamento e dentro da validade (exceto aeronaves não tripuladas com peso de decolagem até 250g ou aquelas operadas pelos órgãos de segurança pública e defesa civil)

          e) Documento com avaliação de risco

          f) Licença e habilitação de piloto válidas para operações acima de 400 pés em relação ao nível do solo ou que atuarem em operações de RPAS Classe 1 e 2.

          g) Extrato do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido para pilotos de aeronaves não tripuladas da Classe 1 (mais de 150 Kg) ou 2 (mais de 25 kg e até 150 kg)

          Importante! Outros documentos poderão ser necessários de acordo com o DECEA, ANATEL e outros órgãos competentes. Consulte as normas do DECEA e da ANATEL sobre o assunto.

      • Que tipo de operações com aeronaves não tripuladas RPA estão sujeitas à outorga da ANAC?
        • A outorga de Serviços Aéreos Públicos Especializados (SAE) é necessária apenas para empresas que utilizarem aeronaves não tripuladas da Classe 1 (com peso de decolagem maior que 150 Kg) para operações comerciais. Nesses casos, aplica-se a Resolução ANAC nº 377/2016.

      • A ANAC aprova ou autoriza a importação de aeronaves não tripuladas?
        • Não. A ANAC não emite autorizações ou licenças relacionadas à importação de aeronaves não tripuladas, seja para aeromodelismo ou uso profissional. Os critérios de importação estão sob responsabilidade das autoridades aduaneiras. As aprovações e autorizações emitidas pela ANAC para aeronaves não tripuladas são exclusivamente relacionadas a seu projeto, registro e operação.

      • Como deverão ser feitas as operações de drones estrangeiros no Brasil?
    • Fiscalização
      • Como será feita a fiscalização das operações?
        • Por parte da ANAC, a fiscalização será incluída no programa de vigilância continuada e as denúncias recebidas serão apuradas na esfera administrativa de atuação da Agência, de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).

          Os órgãos de segurança pública farão a fiscalização nas esferas civil e penal.

          Outros órgãos farão a fiscalização de acordo com os aspectos relacionados às suas competências, como utilização do espaço aéreo (DECEA), e de radiofrequência (ANATEL).

    • Penalidades
      • Quais são as penalidades previstas pela ANAC para casos de infrações?
        • Irregularidades em relação ao cumprimento da norma são passíveis de sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).  A descrição das infrações e das penalidades pode ser consultada na Resolução ANAC nº 25/2008. Cautelarmente, a ANAC poderá suspender temporariamente as operações nos casos de suspeita ou evidência de descumprimento do regulamento que impactem o nível de risco da operação.

      • Quais as penalidades previstas por outros órgãos?
        • Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

          O Código Penal prevê, em seu Art. 261, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

          O Código Penal também tipifica a exposição de pessoas a risco, em seu Art. 132, que prevê pena de detenção de três meses a um ano (ou mais se o crime for considerado mais grave) nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.

          Pela Lei das Contravenções Penais, dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (quinze dias a três meses) e pagamento de multa.  Pelo Art. 35 da mesma lei, praticar acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples (15 dias a três meses) e multa.

          Outras penalidades poderão ser aplicadas conforme regras de outros órgãos públicos como a ANATEL, o DECEA e o Ministério da Defesa.

  • Aeródromos
    • Cadastro de Aeródromos
      • Quais aeródromos devem ser cadastrados na ANAC?
        • Todo aeródromo destinado à aviação civil deve ser cadastrado junto à ANAC.

      • Qual a Legislação aplicável ao processo de cadastramento?
      • Como solicito a alteração de informação do aeródromo no Cadastro de Aeródromos da ANAC?
        • O requerimento deve ser feito à Gerência Técnica de Controle e Cadastro – GTCC, da Gerência de Controle e Fiscalização – GFIC da SIA, acompanhado da seguinte documentação:

          Requerimento de Inscrição ou Atualização ou Renovação no Cadastro de Aeródromos (Anexo III da Portaria ANAC n° 1227/SIA), com assinatura do requerente e responsável técnico em todas as páginas e firma reconhecida na última página;
          no caso de pessoa jurídica, deve-se anexar cópia do Termo de Outorga de Poderes que comprove o vínculo do interessado ou seu representante com a pessoa jurídica;
          ART ou RRT de execução (ou de projeto e execução) e respectivo comprovante de pagamento (assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU da UF onde se localiza o aeródromo);
          Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC;
          Deliberação Favorável do Comando da Aeronáutica (COMAER), quando for aplicável; 
          Ficha cadastral, nos termos dos Anexos IV ou V da Portaria ANAC n° 1227/SIA Portaria, conforme for o caso de aeródromo público ou privado respectivamente;

          Desenhos técnicos da infraestrutura construída (as built) que representam a alteração que se pretende cadastrar, para os aeródromos públicos aplicáveis.

      • Quais são as modificações que requerem análise do COMAER para a alteração do Cadastro?
        • A ICA 11-3 define quais são os tipos de alterações de características físicas e operacionais que devem ser submetidas à análise.

          No caso de aeródromos privados são:

          Modificação no tipo de uso;
          Construção/modificação de pista ou de FATO;
          Modificação das distâncias declaradas ou das dimensões da área de pouso de helicópteros;
          Modificação da aeronave crítica de pista ou heliponto;
          Modificação na orientação das superfícies de aproximação e decolagem de helipontos;
          Translação de pista ou heliponto;
          Modificação no tipo de operação;
          Modificação em qualquer dado exigido nas fichas informativas de aeródromo, heliponto ou auxílios à navegação aérea.

          No caso de aeródromos públicos são:

          Construção/modificação de pista ou de FATO;
          Modificação das distâncias declaradas ou das dimensões da área de pouso de helicópteros;
          Modificação da aeronave crítica de pista ou heliponto;
          Modificação na orientação das superfícies de aproximação e decolagem de helipontos;
          Translação de pista ou heliponto;
          Modificação no tipo de operação;
          Modificação em qualquer dado exigido nas fichas informativas de aeródromo, heliponto ou auxílios à navegação aérea;
          Construção ou ampliação de pátios de estacionamento;
          Modificação da aeronave crítica em posição de estacionamento;
          Construção ou ampliação de edificações dentro da área patrimonial;
          Construção ou ampliação de pistas de táxi;
          Construção ou ampliação de vias de serviço dentro da área operacional;
          Modificação nos limites da área patrimonial; (*)
          Modificação que envolva a prestação do serviço contraincêndio, nos casos em que esse serviço for prestado pelo COMAER; (*)
          Modificação de características físicas quando existir instalações bélicas ou de manutenção de aeronaves militares circunscritas na área patrimonial do aeródromo; (*)
          Modificação de características físicas que envolvam redução do PCN de pista ou pista de táxi; (*)Modificação de características físicas dentro do zoneamento militar ou em porção da área de manobras que provê acesso ao zoneamento militar. (*)

          (*) Somente em caso de aeródromos públicos compartilhados, listados como de interesse militar ou administrados pelo COMAER.

      • A Inscrição no Cadastro de Aeródromos também requer o envio de deliberação favorável do COMAER?
        • Sim, é necessário parecer do COMAER no cadastramento de um aeródromo quanto às matérias de competência desse órgão, quando as modificações se enquadrarem nos casos previstos na ICA 11-3.

      • Quais aeródromos precisam enviar desenhos técnicos (plantas) em complemento da documentação necessária para o processo de cadastramento?
        • Todos os aeródromos que recebam ou que tenham recebido voo de aeronaves regidas pelo RBAC 121 ou voo realizados por detentores de certificados para operações complementares de aeronaves regidas pelo RBAC 135 nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pedido.

          Para esses aeródromos, a documentação deve ser complementada com desenhos técnicos que representem a configuração anterior e a alteração que se pretende cadastrar.

      • Caso um aeródromo privado tenha o interesse em se tornar público, há necessidade de envio de deliberação favorável do COMAER?
        • Sim, é necessário parecer do COMAER no processo de inscrição cadastral de um aeródromo privado que esteja sendo aberto ao tráfego aéreo público.

      • É necessária inspeção da ANAC?
        • A inscrição ou atualização no Cadastro de Aeródromos poderá ser precedida de inspeção da ANAC, a fim de verificar o atendimento dos requisitos técnicos do RBAC 154 de acordo com as condições para as quais o aeródromo ou a nova infraestrutura será utilizada.

      • Em que situações pode ocorrer a exclusão de dados de um aeródromo no Cadastro de Aeródromos?
        • A exclusão de um aeródromo do Cadastro poderá ocorrer nos seguintes casos:

          quando o aeródromo ficar interditado por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses;
          quando decorridos 180 (cento e oitenta) dias do vencimento da validade da inscrição no cadastro;
          quando forem feitas alterações nas características físicas ou operacionais sem autorização;
          quando identificados riscos à segurança operacional ou de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;
          no caso de aeródromos privados – quando forem noticiados conflitos com normas municipais, distritais, estaduais e federais, bem como com aquelas referentes aos órgãos ambientais.

      • Quais os tipos de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que devem ser apresentadas?
        • ART de Execução ou ART de Projeto e execução.

      • Existe alguma restrição quanto à localidade de registro da ART do profissional responsável?
        • Sim, a ART deve estar devidamente anotada no CREA da mesma região onde foi exercida a atividade, que é o CREA da UF onde se localiza o aeródromo/heliponto, conforme Resoluções do CONFEA.

      • Em que situações serão aceitas RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)?
        • O RRT do CAU pode ser aceito quando se tratar de construção ou ampliação de edificações na área patrimonial do aeródromo ou de construção ou alteração de acesso às áreas restritas de segurança.

      • Além dos documentos impressos, é necessário entregar algum material em formato digital?
        • Sim, a ficha cadastral deve ser entregue gravada em mídia removível (CD ou pen drive) no formato “rich text format - rtf”. E, no caso de plantas, em formato editável (.dwg ou .dxf) e digitalizado (.pdf ou .jpeg ou .tiff).

      • As folhas da ficha cadastral precisam estar assinadas?
        • Sim, todas as folhas das fichas devem estar preenchidas, assinadas e com a data informada.

          No caso de aeródromo público, a Ficha Cadastral (Anexo IV da Portaria ANAC n° 1227/SIA) deve ser assinada pelo operador de aeródromo ou representante, que deve ser o mesmo signatário do Requerimento (Anexo III da Portaria ANAC n° 1227/SIA).

      • As assinaturas da ficha cadastral (Anexo IV ou V da Portaria ANAC n° 1227/SIA) precisam ter reconhecimento de firma em cartório?
        • Não, desde que sejam idênticas à assinatura do requerimento de inscrição ou atualização ou renovação (Anexo III da Portaria ANAC Nº 1227/SIA, de 30/07/2010.

      • Todos os campos das fichas devem ser preenchidos?
        • Não, somente os campos referentes aos itens alterados.

          Além disso, somente as plantas correspondentes devem ser enviadas, quando cabíveis.

      • Se toda a ficha for preenchida, o que será analisado?
        • No caso de preenchimento de todos os campos, será considerado que o requerimento do interessado diz respeito a tudo que está preenchido, ou seja, uma alteração de praticamente toda a infraestrutura do aeródromo.

      • Quando existem diversos elementos repetidos, como deverá ser o preenchimento da Ficha Cadastral (Anexo IV da Portaria ANAC n° 1227/SIA)? (Exemplo: duas pistas de pouso e decolagem)
        • Quando existirem diversos elementos similares, além da Ficha IV – AERÓDROMO, é necessário o preenchimento das respectivas fichas para cada elemento da infraestrutura que se repete.

          Por exemplo, em caso de existência de duas pistas de pouso e decolagem a ser inscrita ou alterada no cadastro, as seguintes fichas devem ser preenchidas para cada uma das pistas:

          Ficha IV.1 - PISTA DE POUSO E DECOLAGEM;
          Ficha IV.1.1 - DETALHAMENTO DA CABECEIRA;
          Ficha IV.1.2 - SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM; e
          Ficha IV.1.3 - SINALIZAÇÃO LUMINOSA DE PISTA DE POUSO E DECOLAGEM.

          Do mesmo modo, para os outros elementos, as seguintes fichas devem ser preenchidas para cada um dos elementos que se repetem e estão sendo inscritos ou alterados no Cadastro:

          Ficha IV.2 - ÁREA DE POUSO E DECOLAGEM DE HELICÓPTEROS, para cada área de pouso e decolagem;
          Ficha IV.3 - PISTA DE TÁXI, para todas as pistas de táxi;
          Ficha IV.4 - PÁTIO, para cada pátio existente;  
          Ficha IV.4.1 - POSIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVE, para cada posição de estacionamento; e
          Ficha IV.5 - EDIFICAÇÃO, para cada edificação a ser inscrita ou alterada no Cadastro.

      • Quando é necessário o pagamento de TFAC?
        • As TFAC para os serviços relativos ao Cadastro de Aeródromos estão previstas no Anexo III da Lei de Criação da ANAC. A Tabela a seguir exibe os códigos com os links para gerar a Guia de Recolhimento da União - GRU correspondente ao serviço.

           

          Tipo de Serviço

          Código

          Valor

          AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

          5332

          R$ 341,20

          MODIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

          5333

          R$ 341,35

          RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AERÓDROMO OU HELIPONTO PRIVADO

          5334

          R$ 409,41

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 1ª CATEGORIA

          5350

          R$ 73485,36

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 2ª CATEGORIA

          5351

          R$ 49386,77

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 3ª CATEGORIA

          5352

          R$ 32435,22

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 4ª CATEGORIA

          5353

          R$ 23124,55

          HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO NÃO CATEGORIZADO

          5354

          R$ 4911,12

          REGISTRO DE AERÓDROMO DE USO PRIVADO

          5355

          R$ 1364,20

      • É possível adiantar o processo enviando apenas parte da documentação no intuito de agilizar o processo?
        • Não, a análise técnica não será inicializada enquanto a documentação não estiver de acordo com a legislação.

      • Em caso de outras dúvidas, como consigo maiores informações sobre o processo de alteração cadastral?
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