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Audiências Públicas em Andamento

publicado 05/03/2018 15h23, última modificação 31/10/2019 08h35

Audiência Pública nº 21/2019

Propostas de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 119, intitulado "Certificação: Operadores de Transporte Aéreo Público", e 145, intitulado "Organizações de manutenção de produto aeronáutico", e de alteração da Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013.