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Agenda Regulatória 2019-2020

publicado 18/01/2019 14h35, última modificação 27/02/2019 17h37

A Agenda Regulatória 2019-2020 foi instituída pela Portaria ANAC no 3834, de 13 de dezembro de 2018, e teve seu cronograma formalizado pela Portaria SPI no 3897, de 18 de dezembro de 2018.

Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em 26 (vinte e seis) temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores e Diretoria) e da sociedade, através de sessões públicas e contribuições online, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:

  • Estudos: engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão da Análise de Impacto Regulatório - AIR;
  • Elaboração da proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de audiência pública, quando aplicável.
  • Audiência pública: compreende a realização da audiência pública e a análise das contribuições recebidas;
  • Deliberação Final: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.

 

Portaria ANAC nº 3.834/2018 – Instituição da Agenda Regulatória da ANAC 2019-2020.  

Portaria SPI nº 3.897/2018 – Cronograma da Agenda Regulatória da ANAC 2019-2020.

 

Segue abaixo a consulta interativa de todos os temas da Agenda Regulatória 2019-2020 da ANAC.