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Agenda Regulatória 2017/2018

Foi instituída pela Portaria n.º 3.723, de 15 de dezembro de 2016 e revisada pela Portaria nº 4230, de 20 de dezembro de 2017.

Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em 35 (trinta e cinco) temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores, executivos e Diretoria) e da sociedade, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:

Estudos: engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão de análise de impacto regulatório preliminar;

Elaboração da proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de audiência pública, quando aplicável.

Audiência pública: compreende a realização da audiência pública e a análise das contribuições recebidas;

Publicação: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.

Acompanhe abaixo os temas da Agenda Regulatória 2017-2018.

AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2017-2018

 

Tema

Descrição

UORG
Responsável

Estudos

Elaboração da Proposta

Audiência Pública

Deliberação Final

1

Requisitos de pessoal de direção em organizações de manutenção e em empresas de transporte aéreo.

Revisão de requisitos de pessoal de direção em organizações de Manutenção e em empresas de transporte aéreo.

SAR

4T15

Concluído

2T17

Concluído

3T17

Concluído

1T18

2

Projeto de aeródromos (RBAC 154).

As características físicas exigidas para um aeródromo são normatizadas pelo RBAC 154 – Projeto de Aeródromos, inicialmente publicado em 2009, e que possui como versão mais recente a Emenda n.º 01, de 2012. Propõe-se a revisão deste regulamento.

SIA

Agenda 2014

Concluído

3T16

Concluído

2T17

3T17

3

Projeto, construção e operação de infraestrutura de heliportos.

Revisão dos requisitos de projeto, construção e operação de infraestrutura de heliportos atualmente presentes na Portaria n.º 18/GM5/1974, elaborada pelo Ministério da Aeronáutica.

SIA

Agenda 2014

Concluído

3T17

Concluído

1T18

2T18

4

Edição do RBAC 125 - certificação e operações: regras aplicáveis a pessoas a bordo de aviões com capacidade de assentos de mais de 19 passageiros ou capacidade máxima de carga paga de 2720 kg (6000 lb.) ou mais.

Edição de novo regulamento com a definição de requisitos para certificação e operação de grandes operadores privados, quando esses operadores passarão a ter um COA e EO, com requisitos de pessoal, treinamento, aeronavegabilidade, manutenção e registros semelhantes aos de uma empresa de transporte aéreo.

SPO

Agenda 2014

Concluído

Agenda 2014

Concluído

Agenda 2014

Concluído

4T17

5

Edição do RBAC 141 - certificação e requisitos operacionais: centros de instrução de aviação civil.

Edição de um novo regulamento RBAC 141, com o objetivo de substituir os atuais RBHA 140 e 141 e estabelecer requisitos de certificação e regras de operação de um centro de instrução de aviação civil (CIAC), voltado para a formação e qualificação de pilotos, comissários de voo, mecânicos de voo, despachantes operacionais de voo e mecânicos de manutenção aeronáutica postulantes a uma licença, habilitação ou certificado requeridos pelo RBAC nº 61, ou RBHA 63 ou 65.

SPO

Agenda 2014

Concluído

Agenda 2014

Concluído

Agenda 2014

Concluído

2T17

6

Edição do RBAC 60 - requisitos para qualificação e uso de dispositivos de treinamento para simulação de voo.

Edição de um novo regulamento para definir as regras para a qualificação inicial e recorrente e o uso de dispositivos de treinamento para simulação de voo (FSTD) utilizados para cumprir os requisitos de treinamento, exames de proficiência ou experiência de voo estabelecidos em um RBAC.

SPO

Agenda 2014

Concluído

1T17

Concluído

4T17

2T18

7

Edição do RBAC 65 - licenças, habilitações e regras gerais para despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica.

Edição de um novo regulamento RBAC 65, em substituição ao atual RBHA 65, que estabelecerá os requisitos para a emissão das licenças de MMA e DOV e das habilitações averbadas nessas licenças, além das regras gerais de operação a serem seguidas pelos titulares dessas licenças e habilitações, no âmbito da aviação civil.

SPO

Agenda 2014

Concluído

Agenda 2014

Concluído

3T16

Concluído

2T17

8

Regulamentação acerca da certificação e vigilância continuada de operadores de VANT.

Definição de requisitos para certificação e vigilância continuada de operadores de VANT – Veículo Aéreo Não Tripulado.

SPO

Agenda 2014

Concluído

3T15

Concluído

1T16

Concluído

1T17

Concluído

9

Edição do RBAC 91 – requisitos gerais de operação para aeronaves civis.

Edição de um novo regulamento RBAC 91, em substituição ao atual RBHA 91, com a revisão e inclusão de requisitos, tais como: autorização de operações específicas como RVSM, MNPS e outras; transmissores localizadores de emergência (ELT); ACAS; Equipamentos de sobrevivência na água para voos afastados da costa, voos acrobáticos ampliados para proteger público em solo ou outras pessoas a bordo e criação de seção expandida para abranger também voos de demonstração, de competição e em eventos em geral; pouso de helicópteros em locais não cadastrados; adequação na seção de álcool e drogas considerando o avanço da legislação brasileira equivalente para o trânsito; aeronavegabilidade continuada; operações de propriedade compartilhada; exclusão de requisitos cuja competência de regulação e fiscalização é do DECEA.

SPO

Agenda 2014

Concluído

4T15

Concluído

1T17

Concluído

3T17

10

Edição de emenda ao RBAC 135 - requisitos operacionais: operações complementares e por demanda.

Revisão ampla dos requisitos constantes da emenda 3 ao RBAC 135, que visa tratar principalmente dos seguintes problemas (dentre outros): formação do primeiro piloto de uma aeronave da empresa; limitação de prazo para as ligações aéreas sistemáticas; requisitos que deveriam ser aplicáveis somente a grandes aeronaves e são aplicáveis a todas as aeronaves; exigência de MEL em desconformidade com os padrões internacionais; desarmonização dos requisitos de exames de proficiência com os standards da ICAO; exigência de habilitação IFR para operar helicópteros em VFR.

SPO

Agenda 2014

Concluído

1T16

Concluído

3T16

Concluído

3T17

11

Edição do RBAC 90 - requisitos para operações especiais de aviação pública.

Edição de novo Regulamento que estabeleça regras para a condução de operações especiais de aviação pública dos órgãos e entes da administração pública, quando no exercício de suas atribuições específicas.

SPO

Agenda 2014

Concluído

2T17

Concluído

1T18

3T18

12

Monitoramento dos serviços de transporte aéreo.

Trata do monitoramento e inibição de condutas não aceitáveis de comportamento das empresas aéreas em relação a atrasos e cancelamentos de serviços de transporte aéreo na malha ao longo de um dia ou de um voo ao longo de um mês e também de eventos que causam interdição no aeroporto prejudicando passageiros e as demais empresas aéreas. Tal monitoramento é regulamentado parcialmente apenas pela Portaria N° 569/GC5, de 5 de setembro de 2000, que será revogada pela Resolução ANAC 440, em 25/03/2018.

SAS

1T15

Concluído

2T17

4T17

1T18

13

BAV/VRA, índices de pontualidade, regularidade e eficiência operacional.

Trata de revisão dos atos normativos referentes ao prazo e ao conteúdo dos dados de alterações de serviços de transporte aéreo público prestado pelas empresas aéreas, regulamentados pela IAC 1504; e ao cálculo dos índices de pontualidade, regularidade e eficiência operacional, regulamentado pela IAC 1502. Pretende-se avaliar e estabelecer um procedimento mais atualizado e célere de envio desses dados, além de revisar os índices de desempenho operacional, possibilitando um acompanhamento mais efetivo dos índices mais perceptíveis pelos passageiros sobre o desempenho dos serviços prestados pelas empresas aéreas.

SAS

3T15

Concluído

1T17

3T17

4T17

14

Regulamentação dos critérios para a divulgação pela ANAC dos dados de tarifas aéreas comercializadas.

Estabelecer os critérios para divulgação pela ANAC dos dados de tarifas aéreas comercializadas. Os dados são registrados pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros, nos termos da Resolução nº 140/2010 e das Portarias n.º 804 e n.º 1887/SRE/2010.

SAS

1T16

Concluído

1T17

Concluído

1T17

Concluído

2T17

Concluído

15

Revisão das resoluções no. 57 e 154, que tratam de alocação de frequências internacionais.

O projeto objetiva simplificar os procedimentos de alocação de frequências internacionais e aperfeiçoar os critérios de seleção nos casos em que a capacidade disponível é inferior à demanda das empresas. Objetiva também aprimorar as regras para a perda de frequências internacionais alocadas. Por fim, objetiva-se adequar a norma à alteração regimental da Agência.

SAS

3T15

Concluído

2T17

4T17

1T18

16

Regulamentação do processo para a autorização da prestação de serviço de transporte aéreo público.

Trata-se de proposta de ato normativo para regulamentar os processos de autorização e registro prévios à prestação de serviço de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, doméstico ou internacional, em substituição aos atuais normativos vigentes que regulamentam o processo de autorização de voos.

SAS

4T15

Concluído

1T16

Concluído

1T17

Concluído

2T17

Concluído

17

Qualidade de Serviço na Infraestrutura Aeroportuária.

Adoção de medidas que promovam a melhoria de qualidade de serviço aeroportuário para aeroportos não concedidos.

SRA

Agenda 2014

Concluído

3T17

Concluído

Encerrado

Encerrado

18

Movimentação de passageiro, aeronaves e cargas em aeroportos.

Regulamentar o envio de informações relativas à movimentação aeroportuária.

SRA

Agenda 2014

Concluído

1T16

Concluído

3T16

Concluído

1T17

19

Revisão dos atos normativos que dispõem sobre as regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência.

Trata-se da consolidação dos atos normativos relativos à cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias. O objetivo é simplificar e descentralizar os procedimentos de cobrança tarifária.

SRA

3T15

Concluído

1T16

Concluído

3T16

Concluído

1T17

Concluído

20

Metodologia de análise de projetos de melhorias de infraestrutura aeroportuária concedida e suas alterações.

Descrição dos critérios para análise de projetos nos aeroportos concedidos tendo como objetivo esclarecer os critérios usados para aplicação dos parâmetros de dimensionamento, garantindo transparência na análise dos projetos bem como a uniformidade de abordagem na ANAC.

SRA

2T16

Concluído

1T18

3T18

4T18

21

Requisitos para gestores Responsáveis e gestores do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional - SGSO de operadores de aéreos, escolas e centros de treinamento; de organizações de manutenção aeronáutica; e de operadores de aeródromos.

Necessidade de alinhamento e esclarecimento dos requisitos e responsabilidades dos gestores responsáveis e gestores do sistema de gerenciamento da segurança operacional - SGSO dos provedores de serviço da aviação civil - PSAC entre os diversos RBAC da ANAC que abordam o tema. O objetivo é buscar dar maior flexibilidade aos requisitos de experiência e capacitação desses gestores ao mesmo tempo em que esclarece-se as suas responsabilidades como base ao processo de vigilância continuada do SGSO dos provedores de serviço regulados pela ANAC.

RBAC envolvidos: 119, 121, 135, 137, 140, 141, 142, 145 e 153.

SPO

SIA

SAR

2T16

Concluído

4T16

Concluído

1T18

3T18

22

Revisão das sanções administrativas aplicáveis pela infração a regulamentos e atualização/complementação da tabela de multas da Resolução n.º 25.

Revisão dos normativos atinentes à apuração de infrações e aplicação de sanções pela ANAC. Adequação da tabela de dosimetria às várias infrações previstas na legislação de infraestrutura. Inclusão ou adequação da dosimetria de sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento de requisitos de infraestrutura aeroportuária.

SPI

Agenda 2014

Concluído

2T17

Concluído

3T17

4T17

23

Manutenção preventiva por pilotos.

Revisar os critérios para a execução de manutenção preventiva por pilotos e aprovação para retorno ao serviço de uma aeronave após este tipo de manutenção preventiva.

SAR

3T17

Concluído

1T18

2T18

3T18

24

Revisão dos requisitos de manutenção de planadores e motoplanadores.

Revisar o RBAC 43 quanto às prerrogativas do mecânico de manutenção aeronáutica (MMA) para a realização de tarefas de manutenção em planadores e motoplanadores.

SAR

3T17

Concluído

1T18

2T18

3T18

25

Aprovação de organização de projetos.

Regulamentar a aprovação de organização de projeto que reflita uma abordagem sistêmica da segurança operacional na certificação de produto.

SAR

3T17

Concluído

1T18

2T18

3T18

26

Requisitos de importação de aeronaves de construção amadora e aeronaves leve esportivas (ALE) usadas.

Revisar os requisitos de importação de aeronaves proibindo a importação de aeronaves de construção amadora usadas, bem como ALE usadas.

SAR

3T18

*

*

*

27A

Critério sobre obrigatoriedade de disponibilização de Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC)

Revisão do critério de obrigatoriedade de disponibilização de um Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC) constante na Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013.

SIA

4T16

Concluído

3T17

Concluído

4T17

Concluído

1T18

Concluído

27B

Critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC)

Revisão dos requisitos de implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC) constantes na Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, e sua incorporação ao RBAC nº 153, buscando resolver os problemas relacionados à pluralidade de regulamentos que tratam de requisitos de SREA/SESCINC para operadores de aeródromos; a ausência de critério objetivo referente à obrigatoriedade de disponibilização de “Serviços Especializados de Salvamento Aquático”, incluindo exigências de equipamentos e embarcações que o compõem.

SIA

4T16

Concluído

2T18

4T18

Agenda Regulatória 2019/2020

28

Critérios regulatórios quanto à certificação de OE-SESCINC.

Propõe-se a revisão de requisitos de certificação de OE-SESCINC, a partir da identificação de dificuldade de cumprimento de requisitos considerados demasiadamente exigentes na norma vigente, especialmente quanto a aspectos administrativos, pedagógicos, de infraestrutura e equipamentos. Ademais, também foram verificadas a necessidade de aprimorar ou estabelecer requisitos normativos concernentes a aprovação de cursos caracterizados como itinerantes para OE-SESCINC já certificada, certificação de OE-SESCINC para cursos itinerantes e procedimentos para a autorização de cursos que possuam módulos teóricos na modalidade EaD (Educação a Distância).

A norma atual também apresenta requisitos que exigem a apresentação pelo postulante à certificação OE-SESCINC de documentações relativas ao cumprimento de legislações que extrapolam a esfera de competência desta Agência.

SIA

3T18

*

*

*

29

Programa Nacional de Controle da Qualidade da Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita

Trata-se da proposta de análise do Programa Nacional de Controle de Qualidade da Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - RBAC 111, Emenda 02, aprovado em 2010 no sentido de atualizar seus requisitos frente às boas práticas de controle de qualidade e aos conceitos dos Elementos de Fiscalização aprovados pela IN nº 81.

SIA

3T17

Concluído

2T18

3T18

4T18

30

Edição do RBAC 117 – requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana.

Edição de novo regulamento com vistas a estabelecer limitações operacionais relativas ao gerenciamento da fadiga para tripulantes e operadores aéreos, tendo-se em vista a necessidade de se regulamentar a recém publicada Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.

SPO

4T16

Concluído

3T17

Concluído

1T18

3T18

31

Revisão de sistemas de manuais (RBAC 142)

De todos os sistemas de manuais previstos no atual RBAC 142, alguns são aprovados, outros são aceitos. Pretende-se rever cada um deles a fim de se determinar quais devem ser realmente aprovados e quais poderiam ser aceitos, e então propor emendas aos RBAC com o fim refletir a conclusão do estudo.

SPO

1T17

Concluído

Encerrado

Encerrado

Encerrado

32

Revisão dos requisitos de operações aeroagrícolas e de manutenção de aeronaves agrícolas.

Revisão ampla dos requisitos de operações aeroagrícolas e de manutenção de aeronaves agrícolas, visando tratar principalmente dos seguintes assuntos: Inserção da Operação Aeroagrícola Noturna; Estudo da viabilidade do monitoramento das Aeronaves Aeroagrícolas; Inserção de conteúdo sobre o Combate a Incêndio; Inserção de subparte que verse sobre o treinamento para operações aeroagrícolas; Inserção de conteúdo sobre o Combate a Vetores.

Estudo sobre as prerrogativas do Mecânico de Manutenção Aeronáutica(MMA) na realização de tarefas de manutenção de aeronaves agrícolas.

SPO

SAR

2T18

*

*

*

33

Edição de emenda ao RBAC 61 - licenças, habilitações e certificados para pilotos.

Revisar o RBAC 61 relativamente à Subparte R, relativa ao certificado de aeronave leve esportiva, que então deverá se chamar certificado de piloto aerodesportivo, com vistas à futura revogação do RBHA 103. Este projeto está ligado ao projeto prioritário de aerodesporto.

SPO

3T17

Concluído

Transferido para o tema 36

Transferido para o tema 36

Transferido para o tema 36

34

Contabilidade regulatória para aeroportos.

Fiscalização contábil e financeira dos prestadores de serviço de infraestrutura aeroportuária.

SRA

3T17

Concluído

3T18

4T18

Agenda Regulatória 2019/2020

35

Simplificação da regulação de preços aplicável à Infraero

Avaliar propostas de revisão da Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o modelo de regulação tarifária, do reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias e estabelece regras para arrecadação e recolhimento, e da Portaria nº 1592/GM5, de 07 de novembro de 1984, que estabelece os critérios para classificação para fins de cobrança das tarifas aeroportuárias junto aos usuários, aos aeroportos e os órgãos de governo pertinentes (Secretaria de Aviação Civil e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda).

SRA

2T17

Concluído

1T18

3T18

4T18

36

Regulamentação de Aerodesportos

Remodelagem dos normativos e instruções suplementares associados às atividades aerodesportivas.

DIR-RF

2T17

Concluído

3T17

Concluído

4T17

1T18

37

Remodelagem de Serviços Aéreos

Revisão dos requisitos dos serviços de transporte aéreo público outorgados e da base conceitual dos serviços aéreos públicos e dos arranjos comerciais viáveis ao mercado atual no Brasil.

DIR-RF

2T17

Concluído

4T17

2T18

3T18

* O cronograma das demais etapas serão definidos ao final dos estudos.

Legenda:

4T16: 4º trimestre de 2016

1T18: 1º trimestre de 2018

1T17: 1º trimestre de 2017

2T18: 2º trimestre de 2018

2T17: 2º trimestre de 2017

3T18: 3º trimestre de 2018

3T17: 3º trimestre de 2017

4T18: 4º trimestre de 2018

4T17: 4º trimestre de 2017

 

Portaria nº 4.230/2017 - Revisão da Agenda Regulatória ANAC 2017-2018 (Diário Oficial da União, 22/12/2017)

Portaria SPI nº 4.269/2017 – Cronograma da Agenda Regulatória da ANAC 2017-2018 (Boletim de Pessoal e Serviço, 29/12/2017)