Portal do Governo Brasileiro
Você está aqui: Página Inicial > Participação social > Agenda Regulatória > Agenda Regulatória 2017/2018

Agenda Regulatória 2017/2018

Foi instituída pela Portaria n.º 3.723, de 15 de dezembro de 2016

Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em 35 (trinta e cinco) temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores, executivos e Diretoria) e da sociedade, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:

Estudos: engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão de análise de impacto regulatório preliminar;

Elaboração da proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de audiência pública, quando aplicável.

Audiência pública: compreende a realização da audiência pública e a análise das contribuições recebidas;

Publicação: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.

Acompanhe abaixo os temas da Agenda Regulatória 2017-2018.

Temas em Processo de Regulamentação

Temas em Estudo