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Agenda Regulatória

Com o objetivo de direcionar o desenvolvimento e a atualização das normas do setor de forma transparente, com participação da sociedade, a Agenda Regulatória contém os temas prioritários para a atuação da ANAC. A Agenda é um planejamento que reforça o modelo de transparência e participação social em constante desenvolvimento na Agência. É um documento que, durante sua vigência (atualmente bienal), indica formalmente os temas que demandarão uma atuação prioritária no processo de normatização da ANAC, considerando os impactos a serem gerados à sociedade.

Principais objetivos:

- Proporcionar maior transparência, com a definição prévia dos temas de atuação prioritária que estarão na pauta da ANAC e acompanhamento do desenvolvimento das atividades durante sua vigência, o que dá à sociedade maior previsibilidade da atuação regulatória da Agência;

- Proporcionar maior e melhor participação social, com a inserção da sociedade no processo de sua elaboração por meio da coleta de contribuições e indicações de temas e, por dar maior previsibilidade, permitir que a sociedade contribua de forma mais efetiva;

- Proporcionar maior eficiência da atividade normativa, por ser um instrumento de planejamento da atuação regulatória da ANAC;

- Promover a constante melhoria das regulamentações produzidas, como consequência dos objetivos citados acima.