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Prorrogada audiência pública para atualização dos RBACs 175, 121 e 135

Objetivo é uniformizar regulamentos com diretrizes e requisitos das normas da OACI
por publicado: 08/05/2018 15h30 última modificação: 08/05/2018 15h30

Brasília, 8 de maio de 2018 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorroga, por período de 30 dias, o processo de Audiência Pública nº 6/2018, que submete a consulta as propostas de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175 (RBAC nº 175), intitulado "Transporte de artigos perigosos em aeronaves civis"; ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121 (RBAC nº 121), intitulado "Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares"; e ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135), intitulado "Requisitos operacionais: operações complementares e por demanda".

As propostas de emendas aos RBACs nº 175, nº 121 e nº 135 baseiam-se em normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre artigos perigosos, especificamente o Anexo 6 e o Anexo 18 da Convenção de Chicago e o Doc 9284-AN/905 - Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Artigos Perigosos por Via Aérea. O objetivo é uniformizar os regulamentos brasileiros com diretrizes, requisitos e procedimentos previstos nas normas internacionais.

Todos os textos poderão ser acessados no endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1. As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Normas Operacionais da Gerência de Normas Operacionais e Suporte da Superintendência de Padrões Operacionais (GTNO/GNOS/SPO), no endereço eletrônico gtno.spo@anac.gov.br, por meio de formulário próprio disponível no site indicado até 6 de junho de 2018.