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Normativo das operações especiais da aviação pública (RBAC 90) entra em audiência pública

As contribuições para audiência pública nº 18/2017 serão recebidas até o dia 6 de novembro
por publicado: 05/10/2017 18h18 última modificação: 05/10/2017 18h18

Brasília, 5 de outubro de 2017 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à audiência pública nº 18/2017, por prazo de 30 dias, a minuta do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 90, que trata de regras para a regulação das atividades relacionadas às operações aéreas especiais dos órgãos de polícia e segurança pública, defesa civil, fiscalização e congêneres. Iniciativa pioneira entre as principais autoridades reguladoras no mundo, a proposta do novo regulamento, que pode ser acessada em http://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento, cria um marco regulatório para operações de aviação civil pública, estabelecendo critérios de padronização e mitigação de riscos para a manutenção da segurança operacional em órgãos de segurança pública.

A futura norma se aplicará também a atividades como urgência e emergência médica, proteção ao meio ambiente, fiscalização de serviços públicos, fazendárias e alfandegárias, entre outras. Todos os órgãos e entes que estarão submetidos ao RBAC nº 90 utilizam o modal aéreo para realização de missão institucional de cunho tático-operacional – as operações especiais. Desde novembro de 2014, a participação institucional e social de especialistas de órgãos e entes públicos contribuiu para a robustez da proposta de norma.

De acordo com decisão da Diretoria Colegiada da Agência, a regulamentação de itens específicos do RBAC nº 90 ficarão a cargo de instruções suplementares específicas, a serem editadas oportunamente. O diretor relator da matéria, Ricardo Bezerra, também sinalizou que a ANAC deverá criar estrutura administrativa específica, com canais de atendimento apropriados, para lidar com os processos relativos a operações aéreas especiais.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Gerência Técnica de Normas Operacionais da Gerência de Normas Operacionais e Suporte da Superintendência de Padrões Operacionais (GTNO/GNOS/SPO), no endereço eletrônico gtno.spo@anac.gov.br, por meio de formulário próprio disponível no site indicado até as 18 horas do dia 6 de novembro de 2017.