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ANAC aprova reprogramação do pagamento da outorga do Aeroporto de Brasília

Processo aprovado considerou Medida Provisória e Portaria publicadas pelo Governo Federal
por publicado: 06/10/2017 17h06 última modificação: 06/10/2017 17h06

No dia 03/10, a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília com o objetivo de alterar os pagamentos de outorga fixa, conforme aprovação do fluxo de pagamentos realizada pelo Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil, nos termos da Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, e da Portaria nº 135, de 28 de março de 2017, do Ministério. Com a aprovação de hoje, a concessionária deverá antecipar o pagamento de R$ 110.975.358,46 (a preços de fevereiro de 2012) e quitar, previamente à assinatura do aditivo, a parcela pendente de julho de 2017, no montante de R$ 262.562.524,30 (em valores de 03 de outubro de 2017) acrescido de juros moratórios até a data do recolhimento. Os investimentos previstos continuam vigentes conforme o contrato assinado em 14/06/2012. Veja quais são os investimentos previstos aqui.

Data Valor
20 de dezembro de 2017 R$ 110.975.358,46 (cento e dez milhões, novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito de Reais e quarenta e seis centavos)
24 de julho de 2018 -
24 de julho de 2019 R$ 138.139.883,07 (cento e trinta e oito milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e três de Reais e sete centavos)
24 de julho de 2020 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2021 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2022 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2023 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2024 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2025 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2026 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2027 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2028 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2029 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2030 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2031 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2032 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2033 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2034 R$ 180.045.300,00 (cento e oitenta milhões, quarenta e cinco mil e trezentos Reais)
24 de julho de 2035 R$ 262.156.269,13 (duzentos e sessenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e nova Reais e treze centavos)
24 de julho de 2036 R$ 262.156.269,13 (duzentos e sessenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e nova Reais e treze centavos)
24 de julho de 2037 R$ 262.156.269,13 (duzentos e sessenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e nova Reais e treze centavos)

 

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