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“Concorrência é que permite incluir mais cidadãos no transporte aéreo”, diz Diretor Presidente da ANAC

Em audiência pública no Senado, José Ricardo Botelho defende regras que atraem empresas de baixo custo ao Brasil
publicado: 06/03/2018 17h40, última modificação: 06/03/2018 17h47

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Brasília, 6 de março de 2018 - O Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), José Ricardo Botelho, defendeu a manutenção da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA). “Só a concorrência permite incluir mais cidadãos no transporte aéreo público”, disse ele, nesta terça-feira, durante audiência pública conjunta realizada pelas comissões de Infraestrutura, de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado para debater a resolução.

Foi a quinta vez que o Diretor Presidente da ANAC compareceu ao Congresso Nacional para debater os dispositivos da Resolução nº 400. Os debates se concentraram em torno da cláusula de desregulamentação da franquia de bagagens, que entrou em vigor entre junho e setembro de 2017 com a adesão das quatro principais empresas aéreas da aviação comercial do país. A mudança permitiu ao consumidor escolher o perfil da passagem sem a franquia, novidade que, na visão da Agência, está atraindo a atenção de empresas low cost (baixo custo) para o Brasil.

Norwegian

Nesta semana, a ANAC deverá receber representantes da low cost norueguesa Norwegian, que já obteve autorização de rotas na Argentina e pretende estender, a partir daquele país, suas operações internacionais até o Brasil. “Não fosse a desregulamentação da franquia, que desagrega os serviços prestados, essas empresas não se interessariam em vir”, assegurou o Diretor-Presidente da Agência. Com a desregulamentação da franquia, cabe ao passageiro decidir que tipo de tarifa comprar, com ou sem bagagem, conforme suas necessidades e preferências, como já ocorre no resto do mundo.

De acordo com o Diretor Presidente da ANAC, a experiência da Argentina com abertura ao capital estrangeiro e política de bagagem desregulada atraiu investimentos de US$ 5 bilhões de seis empresas aéreas estrangeiras que escolheram se estabelecer naquele país, em razão do ambiente regulatório mais favorável à competição. Para se instalarem em definitivo no Brasil, com direito a operar rotas domésticas, as companhias estrangeiras esperam por alteração legal que lhes permita deter o controle das operações (hoje, o capital estrangeiro está limitado a 20% no país). A proposta de alteração tramita no Congresso.