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Regulamentação da Lei do Aeronauta cria sistema para gerenciar a fadiga humana

Jornada de trabalho exigirá práticas de segurança e passará pelo crivo da ANAC
publicado: 12/03/2019 16h10, última modificação: 12/03/2019 16h10

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou nesta terça-feira (12/3), durante a 4ª Reunião Deliberativa de sua Diretoria Colegiada, o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 117, intitulado “Requisitos para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana”. O normativo, que consiste na regulamentação da nova Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017), proporcionará maior flexibilidade de jornada, com mais oportunidades de trabalho para tripulantes (pilotos e comissários), e competitividade em voos internacionais para empresas áreas brasileiras.

A norma da ANAC adota as melhores práticas internacionais da aviação civil ao alinhar o Brasil aos requisitos previstos pelo Anexo 6 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Países da Europa, Estados Unidos e Austrália já aderiram às regras que estabelecem, entre outras premissas, padrões para segurança operacional e monitoramento das empresas quanto à adoção do sistema de gerenciamento de fadiga humana.

Com a regulamentação, tripulantes brasileiros poderão vir a atuar em voos internacionais de longo curso nos quais estão atualmente impedidos de atuar pela legislação em vigor. A flexibilidade da jornada permitirá também que as empresas brasileiras possam lidar com contingências decorrentes de alterações de escalas, possibilitando uma melhor gestão da malha aérea e a redução de custos.

No Brasil, o RBAC nº 117 estabelece os requisitos gerais a serem cumpridos por empresas aéreas e tripulantes em relação à jornada de trabalho desses profissionais e, a exemplo do que já é praticado internacionalmente, prevê regras para gerenciamento da fadiga e do risco de fadiga. O regulamento da ANAC normatiza o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana (SGRF), cuja implantação e atualização serão acompanhadas por sindicatos das categorias envolvidas.

O processo de elaboração da regulamentação pela ANAC recebeu 138 contribuições durante o processo de audiência pública (Audiência Pública nº 15/2017), das quais 42 foram adotadas integral ou parcialmente. O processo de consulta ficou disponível à participação dos interessados por um período de 60 dias em 2017.

Vigência em 2020

A partir de fevereiro de 2020, prazo para o início da vigência da nova Lei do Aeronauta, as empresas aéreas poderão adotar níveis distintos de gerenciamento da fadiga humana de seus tripulantes, a depender do interesse na realização de voos de longo curso ou utilização dos benefícios da melhor gestão dos recursos humanos conforme os novos parâmetros.