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Publicado RBAC 90, destinado a operações especiais de órgãos de segurança pública

Norma cria marco regulatório para operações especiais de órgãos da administração pública
publicado: 12/04/2019 14h45, última modificação: 12/04/2019 15h12

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta sexta-feira (12/4), no Diário Oficial da União, o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 90, intitulado “Requisitos para Operações Especiais da Aviação Pública”, que dispõe sobre regras para atividades relacionadas às operações aéreas especiais dos órgãos de polícia e segurança pública, defesa civil, fiscalização e congêneres.

Iniciativa pioneira na regulação aeronáutica, o novo regulamento cria um marco regulatório para operações de aviação civil pública, estabelecendo critérios de padronização e mitigação de riscos para a manutenção da segurança operacional de atividades de aviação pública dos órgãos e entes de Estado como pouso e/ou decolagem em local não cadastrado e voo a baixa altura.

A norma dispõe também sobre regras para procedimentos específicos, como lançamento de objetos, embarque e desembarque no pairado, paraquedismo, operações sobre a água, separação reduzida entre aeronaves, carga externa, rapel, mcguire (técnica de resgate que utiliza cordas com operadores aerotáticos pendurados a ela), fast rope (descida com uso de corda), guincho, puçá (cesto de salvamento) de salvamento e NVIS (sistema de visão noturna).

Submetida à audiência pública por 60 dias em 2017, a proposta recebeu um total de 127 contribuições da sociedade. O RBAC nº 90 também se aplica a atividades de urgência e emergência médica, proteção ao meio ambiente, fiscalização de serviços públicos, fazendárias e alfandegárias, entre outras. Todos os órgãos e entes submetidos ao regulamento utilizam o modal aéreo para missões institucionais de cunho tático-operacional – as operações especiais.

O RBAC nº 90 cumpre recomendações do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) proferidas após a análise das ocorrências envolvendo a aviação na segurança pública. A ANAC seguiu ainda interpretação internacional presente nas recomendações da agência de investigação dos Estados Unidos, o National Transportation Safety Board (NTSB).

Assessoria de Comunicação da ANAC
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