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Aberta audiência pública sobre uso do CPF como documento de identificação

Propostas que alteram RBCACs nº 119 e nº 145 e Resolução nº 293 recebem contribuições até 14 de novembro
publicado: 01/10/2019 15h32, última modificação: 01/10/2019 15h32

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à avaliação de interessados e da sociedade em geral, por meio da Audiência Pública nº 21/2019, propostas de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACs) nºs 119, intitulado "Certificação: Operadores de Transporte Aéreo Público", e nº 145, intitulado "Organizações de manutenção de produto aeronáutico", e alteração da Resolução nº 293/2013 no que diz respeito ao uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em procedimentos relacionados à aviação civil.

Os documentos sob consulta podem ser acessados no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no endereço indicado, até 14 de novembro de 2019.