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Aberta audiência para alterar Resolução nº 472, sobre atividades de fiscalização da ANAC

Proposta prevê inclusão de infrações e eleva valores de multas decorrentes de atos ilícitos
publicado: 03/09/2019 15h49, última modificação: 03/09/2019 15h49

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submete à Audiência Pública nº 19/2019, por prazo de 45 dias, proposta de alteração da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da Agência. O texto sob consulta pode ser acessado pelo endereço eletrônico  https://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

As mudanças consistem, basicamente, na inclusão de dispositivos com sanções pecuniárias relacionadas às condutas infracionais caracterizadas pelo transporte aéreo clandestino (TACA) e manutenção aeronáutica clandestina (MACA). Incluem também majoração de valores de multas previstas para as infrações envolvendo pessoas físicas ou jurídicas flagradas nesse tipo de irregularidade.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no endereço eletrônico indicado, até o dia 18 de outubro de 2019.