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TCU confirma que desregulamentação da bagagem é benéfica ao consumidor

Decisão considera que a Resolução nº400/2016 da ANAC teve estudos consistentes
publicado: 12/12/2018 19h31, última modificação: 12/12/2018 22h09

Na tarde de hoje (12/12) foi votada no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) a avaliação sobre os efeitos da desregulamentação da franquia de bagagem despachada, proveniente da Resolução nº400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Dentre diversos pontos levantados pelo Ministro Bruno Dantas, relator do processo, estão o impacto da norma sobre os preços de passagens aéreas, os benefícios oriundos da medida e a importância da redução de barreiras à entrada de novas empresas.

No voto o ministro destaca que a resolução é parte de um processo muito mais amplo em que o setor de aviação civil está inserido: “a desregulamentação da franquia de bagagem despachada precisa ser compreendida, portanto, dentro dessa lógica de liberalização setorial, com redução da intervenção estatal, que trouxe inúmeros benefícios para os consumidores”.

Ainda sobre a análise da norma, o relator ressalta a importância da avaliação sobre os efeitos ser feita em médio ou longo prazo: “O mercado aéreo, conforme dito anteriormente, é concorrencial e utiliza-se de diferentes instrumentos para obter lucro, que é, como não pode deixar de ser, o objetivo do negócio do ponto de vista empresarial. Inegável que a liberdade tarifária trouxe aos consumidores preços mais atraentes às passagens aéreas e conseguiu promover importante inclusão social. A flexibilização regulatória nesse setor, incrementada pela Resolução 400/2016, contempla o princípio constitucional da livre concorrência e tende, a médio prazo, a dar resultados positivos à sociedade”.

Low cost no Brasil
Em sua avaliação, o ministro destaca que a norma já vem apresentando resultados no sentido de abertura de mercado. “Outro objetivo da flexibilização trazida pela Resolução-Anac 400/2016 é proporcionar a entrada de empresas low cost, o que na prática já vem sendo observado. Três empresas estrangeiras low cost (Norwegian Air, Avian e Sky Airline) manifestaram interesse no mercado brasileiro e uma delas já está operando em voos internacionais desde o início de novembro deste ano”, salienta.