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Audiência Pública é prorrogada até dia 18/7

Proposta de resolução estabelece as providências administrativas decorrentes das atividades de fiscalização
publicado: 05/07/2017 10h46, última modificação: 05/07/2017 10h46

Brasília, 5 de julho de 2017 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou, até às 18h do dia 18 de julho, o término do prazo para encaminhamento das contribuições relativas à proposta de edição de resolução que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização.

O objetivo da futura norma é ampliar o escopo de medidas a serem adotadas em atividades de fiscalização, prevendo medidas preventivas e disciplinando as medidas cautelares.

A proposta inclui ainda a revisão do rito do processo sancionador da Agência previsto na Resolução ANAC nº 25, de 25 de abril de 2008. Para contribuir com a proposta, os interessados devem acessar a página de Audiências Públicas em Andamento.