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Audiência Pública

Proposta de resolução que estabelece as providências administrativas decorrentes das atividades de fiscalização
publicado: 23/06/2017 15h18, última modificação: 20/10/2017 18h39

Está em audiência pública proposta de nova resolução que estabelece as providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização. O objetivo da futura norma é ampliar o escopo de medidas a serem adotadas em atividades de fiscalização, prevendo medidas preventivas e disciplinando as medidas cautelares. Além disso, a proposta inclui revisão do rito do processo sancionador da Agência previsto na Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008.

Contribuições podem ser enviadas até as 18h do dia 3 de julho de 2017. 

Interessados devem acessar a página de Audiências Públicas em Andamento para mais informações.