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ANAC instaura audiência pública

Proposta prevê resolução sobre embarque de servidores armados em atividade de segurança
publicado: 03/07/2017 14h56, última modificação: 03/07/2017 15h09

Brasília, 3 de julho de 2017 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou processo de audiência pública para dar suporte à edição de resolução que regulamenta, no âmbito de voos domésticos, procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição, bem como transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis. O texto da proposta pode ser acessado no enderenço eletrônico https://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento.

O prazo para o envio de contribuições por formulário eletrônico vai até as 18 horas do dia 31 de julho. A reunião presencial será no dia 20 de julho, às 14h, no auditório da sede da ANAC, em Brasília (Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar – Edifício Parque cidade Corporate). As inscrições de interessados em manifestar-se verbalmente durante a sessão presencial deverão ser efetuadas até as 18 horas do dia 14 de julho, por meio do endereço eletrônico avsec@anac.gov.br, sendo obrigatória a respectiva identificação da empresa ou da entidade representativa, se for o caso.

Diante da necessidade de atualização da norma e maior alinhamento à regulação internacional, a resolução busca uniformizar entendimentos e delimitar o transporte de arma de fogo em aeronaves, restringindo o embarque armado ao servidor público em atividade de segurança. De acordo com a minuta da norma aprovada durante a 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria da ANAC, realizada em 27 de junho, o porte de arma em voo por razões de ofício só poderá ocorrer nas hipóteses de escolta de autoridade, testemunha ou passageiro custodiado e em casos de condução de operação de vigilância. Em qualquer dessas situações, será necessária a apresentação de documentação específica e avaliação da Polícia Federal.