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DECEA publica instrução para Operações Aeroagrícolas

Norma foi editada em 11/02/2015
publicado: 27/02/2015 07h27, última modificação: 20/09/2017 16h04

Brasília, 27 de fevereiro de 2015 – O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA, do Comando da Aeronáutica (COMAER) publicou, no último dia 11/02/2015, a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 100-39/2015) , que disciplina as Operações Aeroagrícolas visando à garantia da segurança do espaço aéreo, em cumprimento ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº. 7.565/1986). Consulte a norma aqui . A ICA reconhece a aviação agrícola como atividade diferenciada para voo em baixa altitude e para utilização de áreas de pouso eventual. Com a Instrução, o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº. 137 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passa a ser a referência para o DECEA nos voos realizados sobre a área de aplicação.